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20 de dezembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1125130 PR 2009/0033952-8 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 1. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de naturezapessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil , aprescrição vintenária prevista no art. 177.2 . Recurso especial parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 13018 SP 2011/0071506-2 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DE USUÁRIO ANTERIOR.OBRIGAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência das Turmas da 1ª Seção é pacífica no sentido deque o atual usuário do sistema de água não pode ser responsabilizadopelo pagamento de débitos relativos ao consumo do proprietárioanterior do imóvel, uma vez que este foi quem obteve a prestação doserviço. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ELÉTRICA OU FORNECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLEMENTO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM) STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1242225 RS 2011/0054355-8 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO.REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. TRANSFERÊNCIADE OCUPAÇÃO. 1. No que diz respeito à alegada violação ao artigo 535 do Código deProcesso Civil, constata-se que tal não houve na espécie, uma vezque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficientesobre a questão posta nos autos. 2. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas asteses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial,bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentementefundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inciso IX,da Constituição Federal . Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 doCPC. 3. Quanto ao mérito, no caso dos autos, a controvérsia gira em tornoda presunção de legitimidade que possuiria a Administração Públicapara cobrar taxa de ocupação de pessoa constante em seus registros,independente de a pessoa registrada ter deixado de ocupar o imóvel -em razão de negócio jurídico com terceiro adquirente que nãocomunicou o órgão local da Secretaria de Patrimônio da União - SPU. 4. Esta Corte pronunciou-se, em recente julgado, pelaobrigatoriedade do alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio daUnião - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, deforma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. 5. Asseverou-se que a extinção da obrigação pessoal, dessa maneira,não pode advir do simples abandono da coisa, tampouco de negóciojurídico com terceiro, uma vez que não é obrigação propter rem - ouseja, não acompanha a coisa. 6. Sendo assim, merece reforma a decisão do Tribunal a quo, aoentender que a redação do art. 128 , p. único, do Decreto-Lei n. 9.760 /46, tornou o adquirente o único responsável pelo pagamento dataxa, independente do respectivo registro. 7. Recurso especial parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1280864 SP 2011/0179459-8 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SABESP. FORNECIMENTO DE ÁGUA.INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DOABASTECIMENTO NA HIPÓTESE DE DÉBITO PRETÉRITO VINCULADO A LOCATÁRIOANTERIOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido deque a obrigação de pagar pelo serviço prestado pela agravante -fornecimento de água - é destituída da natureza jurídica deobrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem,mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1256305 SP 2011/0067211-7 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTODE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão adotada pela instância de origem não se coaduna com oentendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentidode que o débito, tanto de água como de energia elétrica, é denatureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de naturezapropter rem. 2. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar osfundamentos da decisão impugnada, que deve ser mantida por seuspróprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 2011/0039846-3 Decisão:22/11/2011 FORNECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLEMENTO - OBRIGAÇÃO PESSOAL STJ - AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 205457 SP 2012/0149011-1 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE NOCONSUMO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO PESSOAL E NÃO PROPTER REM. RESPONSÁVEL OOCUPANTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se nosentido de que a contraprestação pela oferta de serviço de água nãotem natureza jurídica de obrigação propter rem, na medida em que nãose vincula à titularidade do imóvel. Assim, o inadimplemento é dousuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação doserviço. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso,assentou que ficou evidenciada a verossimilhança das alegações daagravada e que não foi ela a usuária do serviço a responsável pelafraude apurada. Incidência da Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1323564 SP 2010/0112610-1 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA.INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DOABASTECIMENTO NA HIPÓTESE DE DÉBITO PRETÉRITO VINCULADO APROPRIETÁRIO ANTERIOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido deque a obrigação de pagar pelo serviço prestado pela agravante -fornecimento de água - é destituída da natureza jurídica deobrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem,mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. 2. Agravo Regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047714944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. Sendo a contraprestação do serviço de fornecimento de energia elétrica obrigação pessoal, não pode a fornecedora exigir da parte autora débito de terceiro, já que aquela não realizou o efetivo consumo da energia. Assim, não é viável a condenação da parte autora no pagamento do débito referente ao período em que a unidade consumidora comprovadamente não estava sob sua responsabilidade. Pondera-se que restou comprovado que o débito de energia foi causado por terceiro, plenamente...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047714944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. Sendo a contraprestação do serviço de fornecimento de energia elétrica obrigação pessoal, não pode a fornecedora exigir da parte autora débito de terceiro, já que aquela não realizou o efetivo consumo da energia. Assim, não é viável a condenação da parte autora no pagamento do débito referente ao período em que a unidade consumidora comprovadamente não estava sob sua responsabilidade. Pondera-se que restou comprovado que o débito de energia foi causado por terceiro, plenamente...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 29879 RJ 2011/0172176-9 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTODE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. INVIABILIDADE DESUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO NA HIPÓTESE DE DÉBITO PRETÉRITO VINCULADOA PROPRIETÁRIO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.PRÉDIO DEMOLIDO. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7 /STJ. TUTELAANTECIPADA. REQUISITOS. SÚMULA 7 /STJ. 1. Trata-se de pretensão recursal da prestadora de serviço públicocom intuito de caracterizar a possibilidade de suspensão dofornecimento de água com base em débitos contraídos por proprietárioanterior e, com relação à agravada, durante o período em que oprédio ficou demolido. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido deque o dever de pagar pelo serviço prestado pela agravante -fornecimento de água - é destituído da natureza jurídica deobrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem,mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. 3. O Tribunal de origem consignou indevida a imposição da cobrançade água por inexistência de efetiva prestação do serviço. A revisãodesse entendimento depende do reexame fático, o que é inviável emRecurso Especial, conforme disposto na Súmula 7 /STJ. 4. A apreciação dos requisitos do art. 273 do CPC , para apurarsuposta presença dos requisitos necessários para a concessão datutela antecipada exige análise do contexto fático-probatório dosautos. Incidência da Súmula 7 /STJ. 5. Agravo Regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/366126/obrigacao-pessoal