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25 de novembro de 2014
Ausência de periculum libertatis Editar Foto
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STJ - HABEAS CORPUS HC 203948 SC 2011/0085628-1 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA APÓSLONGO DECURSO DE TEMPO. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Embora as instâncias ordinárias tenham invocado elementosconcretos dos autos ensejadores, em princípio, da necessidade dacustódia cautelar para a garantia da ordem pública, constata-se quea prisão preventiva foi decretada após mais de três anos do supostocometimento dos ilícitos, sendo certo que não consta dos autosnenhuma notícia de que o paciente, nesse interregno, tenha voltado adelinquir, ameaçado a ordem pública ou causado qualquer embaraço àinstrução criminal, pelo que ausente o periculum libertatis, quejustifica a aplicação da medida cautelar. 2. Ordem concedida.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201000010074578 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO. FUDANDAMENTO EXCLUSIVO NO 'MODUS OPERANDI'. AUSÊNCIA DO 'PERICULUM LIBERTATIS'. ORDEM CONDEDIDA. 1. O paciente, antes de seu julgamento, encontrava-se em liberdade, pelo menos no processo em referência, por força de decisão proferida no 2. A nova prisão do paciente, notadamente porque respondia ao processo em liberdade, constitui, em última análise, violação à referida decisão desta Câmara Especializada, ao tempo em que se afigura desprovida dos fundamentos autorizadores da custódia cautelar, em razão de estar lastreada apenas, como anotado em seu dispositivo, no 'modus operandi' do crime. 3. Ordem concedida, em consonância como parecer ministerial.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 64777 MG 0064777-09.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 238 E 239 DA LEI 8.069 /1990. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. I - A teor do disposto no art. 312 do CPP , é preciso que se verifique, para a decretação da prisão cautelar, a presença dos seguintes requisitos: fumus boni iuris (prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria), periculum libertatis (garantia da ordem pública/econômica, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal) e impossibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP . II - Com a edição da Lei 12.403 /2011, o legislador pátrio demonstrou preferência pela substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, quando pertinentes, que atendam à mesma finalidade da custódia processual. III - Não obstante encontrar-se presente o requisito do fumus bonis iuris para a decretação da prisão preventiva, ressente-se a medida cautelar pessoal do requisito do periculum libertatis, principalmente, após a inserção no CPP das medidas cautelares alternativas à prisão pela Lei 12.403 /2011, vide, especialmente, os arts. 282 , 319 , 320 , 321 e seguintes do CPP . IV - Ordem que se concede parcialmente, para substituir o decreto de prisão preventiva da paciente por 3 (três) medidas cautelares ( CP , art. 282 , § 1º ), fixadas, e entrega do passaporte no prazo de 24h, nos termos do art. 319 , I , IV e VIII , e 320 , do Código de Processo Penal .

TJ-DF - HBC HC 1148420118070000 DF 0000114-84.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. NA ANÁLISE DA VIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR É PRECISO VERIFICAR A PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONCERNENTES AO FUMUS COMISSI DELICTI E AO PERICULUM LIBERTATIS. 2. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, DESCRITOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 5. HABEAS CORPUS ADMITIDO. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-DF - HBC HC 9549420118070000 DF 0000954-94.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO PODE SER FUNDAMENTADO APENAS NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. TAL DIREITO SOMENTE DEVERÁ SER NEGADO QUANDO AS LIBERDADES DOS RÉUS COLOQUEM EM RISCO AS PESSOAS, A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU A ORDEM PÚBLICA. 2. HABEAS CORPUS ADMITIDO E ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR AO PACIENTE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO.

TJ-DF - HBC HC 150542520098070000 DF 0015054-25.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO. I. PRATICADO O CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E AFASTADAS AS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA, POSSÍVEL RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. II. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201000010054014 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DO 'PERICULUM LIBERTATIS'. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora autorize o recebimento da denúncia, a prova da autoria não se revela “suficiente”, como exigido pelo art. 312 , do Código de Processo Penal , a autorizar a prisão preventiva. 2. Limitou-se o juiz a indicar, a exemplo da homologação do flagrante, a presença dos requisitos do art. 306 , do CPP , quando a lei exige, além dos aludidos requisitos, esteja também demonstrada a necessidade da prisão preventiva, nos termos do art. 310 , parágrafo único , e art. 312 , também do Código de Processo Penal , algo que não restou assentado nas decisões da autoridade coatora. 3. O juiz, seja na homologação da prisão em flagrante (fls. 51), seja na decisão de fls. 61 /63, não demonstrou o 'periculum libertatis', indispensável para justificar a manutenção da custódia cautelar do paciente. 4. Ordem concedida, sem prejuízo da ação penal a que responde o paciente Whygeud Almeida Carvalho de Araújo, e negada a extensão do benefício ao corréu Eros Silva Oliveira, de situação fático-processual bem distinta, requerida da Tribuna pelo Advogado do paciente, contrariamente ao parecer ministerial.

TJ-DF - HBC HC 26852820118070000 DF 0002685-28.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A DIMENSÃO CONSTITUCIONAL, NO TOCANTE À DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ORIENTA NO SENTIDO DE SE TRATAR DE MEDIDA DE EXCEÇÃO, HAJA VISTA CONSAGRAR PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, AO BUSCAR A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. 2. NA ANÁLISE DA VIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR É PRECISO VERIFICAR A PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONCERNENTES AO FUMUS COMISSI DELICTI E AO PERICULUM LIBERTATIS. 3. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, DESCRITOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A REVOGAÇÃO DA PRISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4. HABEAS CORPUS ADMITIDO. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-DF - HBC HC 32136220118070000 DF 0003213-62.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE COMPOSIÇÃO QUÍMICA E VENDA DE PRODUTOS COSMÉTICOS. FORMOL. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A DIMENSÃO CONSTITUCIONAL, NO TOCANTE À DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ORIENTA NO SENTIDO DE SE TRATAR DE MEDIDA DE EXCEÇÃO, HAJA VISTA CONSAGRAR PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, AO BUSCAR A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. 2. NA ANÁLISE DA VIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR É PRECISO VERIFICAR A PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONCERNENTES AO FUMUS COMISSI DELICTI E AO PERICULUM LIBERTATIS. 3. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, DESCRITOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A REVOGAÇÃO DA PRISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4. HABEAS CORPUS ADMITIDO. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-DF - HBC HC 32119220118070000 DF 0003211-92.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE COMPOSIÇÃO QUÍMICA E VENDA DE PRODUTOS COSMÉTICOS. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A DIMENSÃO CONSTITUCIONAL, NO TOCANTE À DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ORIENTA NO SENTIDO DE SE TRATAR DE MEDIDA DE EXCEÇÃO, HAJA VISTA CONSAGRAR PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, AO BUSCAR A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. 2. NA ANÁLISE DA VIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR É PRECISO VERIFICAR A PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONCERNENTES AO FUMUS COMISSI DELICTI E AO PERICULUM LIBERTATIS. 3. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, DESCRITOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A REVOGAÇÃO DA PRISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4. HABEAS CORPUS ADMITIDO. ORDEM CONCEDIDA.

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