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23 de abril de 2014
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Conta de liquidação homologada Editar

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 18943 MS 0018943-26.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - O acórdão embargado adotou posicionamento claramente explicitado e fundamentado no tocante à questão ora debatida, destacando entendimento jurisprudencial acerca do disposto no artigo 100 da Constituição Federal , bem como ressaltando a responsabilidade da autarquia previdenciária pela mora. - Pretensão de rediscutir a matéria, imprimindo caráter infringente aos embargos, desviando-os da destinação jurídico-processual própria. Impossibilidade. - Embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa, com rediscussão de fundamentos jurídicos e finalidade de modificar a conclusão do julgado. Precedentes do STJ. - Embargos de declaração aos quais se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 994070766193 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE - CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES PELO SEGURADO SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO - DIFERENÇAS INDEVIDAS. Reexame necessário e apelo autárquico providos.

TRT-20 - 932200300120853 SE 00932-2003-001-20-85-3 (TRT-20)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADAS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA SUA FEITURA. CORREÇÃO. Constatando-se irregularidades na feitura das contas de liquidação homologadas no Juízo a quo, é de serem efetuadas as devidas correções, mantendo-se, no entanto, a mesma sistemática adotada. Agravo de Petição a que se dá provimento.

TRT-20 - Agravo de Petição AP 932856220035200001 SE 0093285-62.2003.5.20.0001 (TRT-20)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADAS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA SUA FEITURA. CORREÇÃO. Constatando-se irregularidades na feitura das contas de liquidação homologadas no Juízo a quo, é de serem efetuadas as devidas correções, mantendo-se, no entanto, a mesma sistemática adotada. Agravo de Petição a que se dá provimento.

TJ-SP - -.... 3036608020108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE VALORES ATRASADOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL E NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DISPOSITIVA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Constando do v. acórdão exeqüendo o valor das parcelas em atraso devidas ao obreiro, já atualizadas até janeiro de 2000, e tendo ele aplicado juros de mora de 0,5% ao mês em sua conta de liquidação (juros em continuação), não há falar em existência de erro material, máxime se os referidos índices (de juros moratórios e do primeiro reajuste) já transitaram em julgado.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20679 SP 97.03.020679-4 (TRF-3)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA DE LIQÜIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. 1. O manejo do agravo de instrumento reclama demonstração cabal do apontado erro ou ilegalidade da decisão judicial recorrida, nos moldes do art. 524 do CPC . 2. Não trouxeram os agravantes qualquer argumento ou elemento probatório apto a demonstrar a alegada incorreção nos cálculos ofertados pelo INSS e homologados pelo Juízo. 3. Homologado o cálculo por sentença, legitima a interposição apenas do recurso de apelação, em observância ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade dos recursos. 4. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-15 - Agravo de Peticao AGVPET 34779 SP 034779/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA SEM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A não concessão de prazo para manifestação sobre a conta de liquidação ofertada pelo contador do juízo não configura cerceamento de defesa, haja vista que constitui faculdade do julgador dar vista às partes da conta de liquidação, consoante regra inserta no § 2º do art. 879 da CLT "in verbis": "Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para i

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 34779 SP 034779/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA SEM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A não concessão de prazo para manifestação sobre a conta de liquidação ofertada pelo contador do juízo não configura cerceamento de defesa, haja vista que constitui faculdade do julgador dar vista às partes da conta de liquidação, consoante regra inserta no § 2º do art. 879 da CLT "in verbis": "Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para i

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 755 SC 2001.72.04.000755-7 (TRF-4)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. ERRO MATERIAL. 1. A mera constatação de divergência entre os valores utilizados pelo INSS e pelo segurado na conta de execução não justifica o acolhimento da alegação de erro material quando desprovida de elementos comprobatórios bastantes. 2. A despeito de a conta exeqüenda utilizar na coluna dos valores "pagos" importâncias efetivamente distintas daquelas consignadas a esse mesmo título nos elementos de cálculo do INSS, mas havendo esses valores sido regularmente homologados por sentença, não há por onde desconsiderá-los com base em mera alegação autárquica acerca de sua inexatidão, desacompanhada de qualquer demonstração a respeito, como, v.g., a juntada do HISCRE (histórico de créditos) do benefício.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3722 SP 2005.61.00.003722-8 (TRF-3)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - NULIDADE. 1. A homologação dos cálculos elaborados nos autos do processo de conhecimento foi declarada nula por esta E. Turma, razão pela qual toda a discussão em torno do quantum debeatur ocorreu nos presentes embargos. 2. Caberia à apelante, portanto, insurgir-se contra os critérios e índices acolhidos pela sentença, o que deixou de fazer em suas razões recursais. 3. Apelação a que se nega provimento.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/366472/conta-de-liquidacao-homologada