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30 de julho de 2014
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TJ-MA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 335662010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL. DESCABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a decisão de pronúncia, basta que existam provas da existência do fato e indícios de autoria, porquanto encerra mero juízo de admissibilidade da acusação. 2. Não há que se falar em excesso de linguagem quando, na decisão de pronúncia, o julgador se limita a apontar, de forma comedida, e com base nos elementos de prova constante dos autos, a materialidade do crime e os indícios veementes de autoria. 3. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, a absolvição sumária só tem lugar quando comprovada, cabalmente, a excludente de ilicitude alegada. 4. A desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal demandaria uma profunda análise das provas, usurpando a competência do Tribunal do Júri para analisar a questão. 5. Existente qualquer dúvida propiciada pelas provas coligidas, esta deverá ser dirimida pelo conselho de Sentença, constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. 6. Recurso conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 39091 SP 2004/0150767-0 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. JÚRI. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso em sentido estrito, estando, ademais, suficientemente fundamentada a decisão de pronúncia, sem linguagem excessiva que possa influenciar os jurados. Utilizando-se o Magistrado de linguagem sóbria, comedida, incapaz de exercer qualquer influência nos jurados, por ocasião do julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri, improcede a alegação de nulidade da Sentença de Pronúncia, quer por excesso quer por ausência de fundamentação. Deferido um dos pedidos de acareação, a verificação da oportunidade de diligências depende do convencimento do magistrado. Cerceamento de defesa inexistente. Agravo Regimental a que se NEGA provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 39091 SP 2004/0150767-0 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. JÚRI. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso em sentido estrito, estando, ademais, suficientemente fundamentada a decisão de pronúncia, sem linguagem excessiva que possa influenciar os jurados. Utilizando-se o Magistrado de linguagem sóbria, comedida, incapaz de exercer qualquer influência nos jurados, por ocasião do julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri, improcede a alegação de nulidade da Sentença de Pronúncia, quer por excesso quer por ausência de fundamentação. Deferido um dos pedidos de acareação, a verificação da oportunidade de diligências depende do convencimento do magistrado. Cerceamento de defesa inexistente. Agravo Regimental a que se NEGA provimento.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 31235619998260126 SP 0003123-56.1999.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO contra decisão de pronúncia Homicídios simples e biqualificado, ambos tentados Nulidade Excesso de linguagem na pronúncia Inocorrência Mérito - Conjunto probatório suficiente para submeter o recorrente a julgamento popular Valoração dos depoimentos reservada ao juiz natural NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 97289 RN 2011.009728-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. LINGUAGEM COMEDIDA ADEQUADA À ESPÉCIE. MÉRITO. REQUERIDA PRONÚNCIA DO RECORRIDO PELAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ELEMENTOS MÍNIMOS QUE ADMITEM A VINGANÇA COMO MOTIVO TORPE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - A jurisprudência desta Corte de Justiça rejeita a nulidade por excesso de linguagem quando a pronúncia se encontra devidamente fundamentada e apresentando linguagem comedida sem que haja a invasão do mérito reservado ao Tribunal do Júri. II - As qualificadoras só podem ser excluídas na pronúncia quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando inexistem dúvidas acerca da sua caracterização. III - Não se pode caracterizar, in casu, a qualificadora de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no inciso IV , do artigo 121 , § 2º , do Código Penal , pois imediatamente antes da cutilada desferida pelo recorrido houve um contato físico e discussão entre a vítima e o seu agressor. IV - A vingança, per si, não se configura motivo torpe, salvo quando decorre de situações ou comportamentos qualificáveis como abjetos ou desprezíveis. Em razão disso, deve ser analisado o contexto fático, a fim de se descobrir a natureza da vindita. V - Em consonância parcial com o parecer do Ministério Público. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1278612 GO 2010/0026002-5 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. INDEVIDA INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Deve ser reconhecida a nulidade, por excesso de linguagem, da denúncia de pronúncia que, ao invés de registrar a existência de indícios suficientes de autoria, declara que a autoria dos acusados seria indene de dúvidas, afasta categoricamente a ocorrência de desistência voluntária e ressalta que a qualificadora imputada aos acusados estaria devidamente comprovada. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 109065 SP (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Não há se falar em nulidade do acórdão que manteve sentença de pronúncia por excesso de linguagem, quando estes se limitam aos requisitos do art. 408 do Código de Processo Penal . 2. Ao proferir a sentença de pronúncia, o Juízo de primeiro grau procurou demonstrar, tão somente, nos limites do comedimento na apreciação da prova, que não existe nos autos material probatório a corroborar a tese defensiva da legítima defesa. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 85488 RJ 2007/0144664-0 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DEPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA E DO ACÓRDÃO QUE ACONFIRMOU. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que não possui lastro mínimo no conjunto probatórioexistente, padece de nulidade, não por excesso de linguagem, mas simpor ausência de fundamentação (art. 93, IX, da ConstituiçãoFederal). 2. No presente caso, tanto o Juízo de origem quanto o Tribunal aquo, utilizaram-se do lastro probatório - especialmente a provatestemunhal produzida - para verificar a existência de indícios deautoria, sem adentrar antecipadamente no mérito da causa ouintroduzir em suas decisões elementos que poderiam induzir oconvencimento do Conselho de Jurados. 3. Portanto, não ficou configurada a nulidade pretendida, pois nãoincorreram o Magistrado e a Corte estadual em excesso de linguagemnas decisões proferidas. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE LINGUAGEM STJ - HABEAS CORPUS HC 85488 RJ 2007/0144664-0 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - HABEAS CORPUS HC 157202 SP 2009/0244462-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU ADEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃOOCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Para a decisão provisional, que encerra simples juízo deadmissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico o exame daocorrência do crime e a constatação da existência de indícios de suaautoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessáriosà prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessafase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. Éo mandamento do antigo art. 408 e atual art. 413 do CPP . 2. A admissão da acusação demanda que se sopese as provas e indiqueonde se acham os exigidos indícios da autoria e prova damaterialidade, assim como aponte em que se funda para admitir asqualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivosdo convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência defundamentação. 3. A decisão de pronúncia não deve adentrar no mérito da causa, aser apreciado exclusivamente pelo Tribunal do Júri,constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contraa vida, tudo para que não dê à provisional conotação de condenaçãoantecipada, vale dizer, para que não incorra em pré-julgamento daacusação. 4. In casu, o Juiz singular ao afirmar que a conduta do acusado sesubsumia ao fato típico descrito no art. 121 , § 2º , IV , do CP , tinhacomo objetivo afastar a tese defensiva da legítima defesa própria oude terceiros, uma vez que, naquele momento processual, deve oMagistrado fundamentar os motivos pelos quais aquela acusação não éimprocedente e, da mesma forma, os motivos que o convenceram apronunciar o réu, sendo que qualquer dúvida acerca de tais fatoressomente podem ser solucionados pela Corte Popular, juízo natural dacausa.PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO, SENTENÇA DE PRONÚNCIA EÉDITO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentençacondenatória representa no sistema processual penal uma das maisimportantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para aprolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisacorrespondência entre o fato imputado ao réu e a suaresponsabilidade penal reconhecida na sentença.2. No caso em exame, a denúncia ofertada contra o paciente relatouexpressamente a forma como cometido o homicídio, pois atingida avítima na cabeça com disparos de armas de fogo, pelas costas, tendoa Corte Estadual, partindo dessa mesma descrição fática, a mantido,de modo que não restou evidenciada a nulidade absoluta do acórdãorecorrido aventada na impetração.3. Ordem denegada....

Encontrado em: PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO STJ - HABEAS CORPUS HC 157202 SP 2009/0244462-2 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1244353 PR 2011/0043345-3 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADES.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS282/STF E 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria que não é objeto de debate na origem e sobre a qualsequer há análise, ainda que opostos embargos de declaração, atrai,por consequencia, as Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Ademais, exige o ordenamento jurídico, para a decisão depronúncia, o exame da ocorrência do crime e a constatação daexistência de indícios de sua autoria, pois encerra simples juízo deadmissibilidade da acusação, não se demandando aqueles requisitos decerteza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo queas dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e afavor da sociedade. É o mandamento do antigo art. 408 e atual art. 413 do CPP . 3. Cuidando-se para não adentrar no mérito da causa, a ser apreciadoexclusivamente pelo Tribunal do Júri, constitucionalmente competentepara julgar os crimes dolosos contra a vida, tudo para que não dê àprovisional conotação de condenação antecipada, vale dizer, para quenão incorra em pré-julgamento da acusação, há que se sopesar asprovas e indicar onde se acham os exigidos indícios da autoria eprova da materialidade, assim como apontar em que se funda paraadmitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dandoos motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, porausência de fundamentação. 4. Na hipótese em exame, não há falar em excesso de linguagem, umavez prolatada decisão de pronúncia nos estritos limites da submissãoà Corte Popular, em observância ao preceito constitucional estatuídono art. 5º , XXXVIII , da CF . 5. Agravo regimental não provido.

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