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01 de outubro de 2014
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Contrato de confissão e renegociação de dívidas Editar

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TJ-SP - Apelação APL 373749520098260564 SP 0037374-95.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: *AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inadimplência - Não verificação de violação das regras interpretativas do contrato Inocorrência de ilegalidades contratuais Sentença mantida - Artigo 252 do Novo Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido*.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042704007 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. Agravo retido - Ilicitude da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. Revisão e aplicação do CDC . Juros remuneratórios não limitados. Capitalização mensal de juros não contratada. Juros moratórios pactuados. Multa de 2% sobre o valor do débito. Comissão de permanência não cumulada com juros remuneratórios, encargos moratórios e correção monetária. Mora descaracterizada até o recálculo do montante da dívida. A parcial...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042552620 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. Revisão e aplicação do CDC . Juros remuneratórios não limitados. Capitalização mensal de juros não contratada. Comissão de permanência não cumulada com juros remuneratórios, encargos moratórios e correção monetária. Mora descaracterizada até o recálculo do montante da dívida. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70042552620, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041431255 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626 /33), quanto à taxa de juros remuneratórios, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 , do STF). I. Contratos de confissão e renegociação de dívida e Cédula de crédito bancário - cheque empresa. Manutenção dos juros contratados. Ausência de prova de que os juros previstos no contrato superam demasiadamente a taxa média...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 3528 GO 2007.35.02.003528-0 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DO PACTO INICIAL. TAXA DE JUROS. LEI N. 8.692 /93. INAPLICABILIDADE. 1. Recebimento dos embargos de declaração, opostos contra decisão monocrática do relator, conhecidos como agravo regimental. 2. As partes celebraram contrato de confissão e renegociação de dívida sem a intenção de novar, já que os mutuários não contraíram novo encargo para extinguir e substituir o anterior, tendo simplesmente alterado algumas disposições do ajuste inicial em consenso com o agente financeiro, ratificando-se os demais termos da contratação. 3. Inaplicável o art. 25 da Lei 8.692 /93, pois o contrato original foi firmando em data anterior a sua edição. 4. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 3528 GO 2007.35.02.003528-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DO PACTO INICIAL. TAXA DE JUROS. LEI N. 8.692 /93. INAPLICABILIDADE. 1. Recebimento dos embargos de declaração, opostos contra decisão monocrática do relator, conhecidos como agravo regimental. 2. As partes celebraram contrato de confissão e renegociação de dívida sem a intenção de novar, já que os mutuários não contraíram novo encargo para extinguir e substituir o anterior, tendo simplesmente alterado algumas disposições do ajuste inicial em consenso com o agente financeiro, ratificando-se os demais termos da contratação. 3. Inaplicável o art. 25 da Lei 8.692 /93, pois o contrato original foi firmando em data anterior a sua edição. 4. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 3528 GO 2007.35.02.003528-0 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DO PACTO INICIAL. TAXA DE JUROS. LEI N. 8.692 /93. INAPLICABILIDADE. 1. Recebimento dos embargos de declaração, opostos contra decisão monocrática do relator, conhecidos como agravo regimental. 2. As partes celebraram contrato de confissão e renegociação de dívida sem a intenção de novar, já que os mutuários não contraíram novo encargo para extinguir e substituir o anterior, tendo simplesmente alterado algumas disposições do ajuste inicial em consenso com o agente financeiro, ratificando-se os demais termos da contratação. 3. Inaplicável o art. 25 da Lei 8.692 /93, pois o contrato original foi firmando em data anterior a sua edição. 4. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 3528 GO 2007.35.02.003528-0 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DO PACTO INICIAL. TAXA DE JUROS. LEI N. 8.692 /93. INAPLICABILIDADE. 1. Recebimento dos embargos de declaração, opostos contra decisão monocrática do relator, conhecidos como agravo regimental. 2. As partes celebraram contrato de confissão e renegociação de dívida sem a intenção de novar, já que os mutuários não contraíram novo encargo para extinguir e substituir o anterior, tendo simplesmente alterado algumas disposições do ajuste inicial em consenso com o agente financeiro, ratificando-se os demais termos da contratação. 3. Inaplicável o art. 25 da Lei 8.692 /93, pois o contrato original foi firmando em data anterior a sua edição. 4. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 3528 GO 2007.35.02.003528-0 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DO PACTO INICIAL. TAXA DE JUROS. LEI N. 8.692 /93. INAPLICABILIDADE. 1. Recebimento dos embargos de declaração, opostos contra decisão monocrática do relator, conhecidos como agravo regimental. 2. As partes celebraram contrato de confissão e renegociação de dívida sem a intenção de novar, já que os mutuários não contraíram novo encargo para extinguir e substituir o anterior, tendo simplesmente alterado algumas disposições do ajuste inicial em consenso com o agente financeiro, ratificando-se os demais termos da contratação. 3. Inaplicável o art. 25 da Lei 8.692 /93, pois o contrato original foi firmando em data anterior a sua edição. 4. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 3528 GO 2007.35.02.003528-0 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DO PACTO INICIAL. TAXA DE JUROS. LEI N. 8.692 /93. INAPLICABILIDADE. 1. Recebimento dos embargos de declaração, opostos contra decisão monocrática do relator, conhecidos como agravo regimental. 2. As partes celebraram contrato de confissão e renegociação de dívida sem a intenção de novar, já que os mutuários não contraíram novo encargo para extinguir e substituir o anterior, tendo simplesmente alterado algumas disposições do ajuste inicial em consenso com o agente financeiro, ratificando-se os demais termos da contratação. 3. Inaplicável o art. 25 da Lei 8.692 /93, pois o contrato original foi firmando em data anterior a sua edição. 4. Agravo regimental improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/367065/contrato-de-confissao-e-renegociacao-de-dividas