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01 de maio de 2016
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Prazo para impugnação

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Edital n. 61/2015 - Prestação de Contas - 03 de setembro de 2015 do TRE-MG

PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL Nº 61/2015 De ordem do Excelentíssimo Senhor Dr. Carlos Eduardo Vieira Gonçalves, MM. Juiz Eleitoral desta 186ª Z.E. de Morada Nova de Minas-MG, a

Edital n. 61/2015 - Prestação de Contas - 03 de setembro de 2015 do TRE-MG

PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL Nº 61/2015 De ordem do Excelentíssimo Senhor Dr. Carlos Eduardo Vieira Gonçalves, MM. Juiz Eleitoral desta 186ª Z.E. de Morada Nova de Minas-MG, a

Andamento do Processo n. 0001396-14.2013.8.26.0242/01 - Cumprimento de Sentença - 28/08/2015 do TJSP

Processo 0001396-14.2013.8.26.0242/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vani Cristina Machado - Banco Itaucard Sa - 219/13 Vistos. Autos n. 2013/000219. I - Trata-se

Andamento do Processo n. 11-08.2015.6.13.0301 - 26/08/2015 do TRE-MG

EDITAL Nº 053/2015 PROCESSO Nº 11-08.2015.6.13.0301 NATUREZA: Prestação de Contas Anual de Partido Político INTERESSADO: Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB ADVOGADO: Henrique Aparecido

Edital n. 22/2015 - 17/07/2015 do TRE-SP

EDITAL 22/2015. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. EDITAL Nº 22/2015 EDITAL DE CONHECIMENTO COM PRAZO DE 5 DIAS O Excelentíssimo Senhor Alexandre Cesar Ribeiro, MM. Juiz da 173ª Zona

Edital n. 032/2015 - 15/07/2015 do TRE-MG

EDITAL Nº 032/2015 "PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA ANUAL – PRAZO DE IMPUGNAÇÃO" O Doutor Fabiano Teixeira Perlato, MM. Juiz Eleitoral da 077ª Zona Eleitoral do Estado de Minas Gerais, no uso de suas

Andamento do Processo n. 16-95.2015.6.13.0150 - 07/07/2015 do TRE-MG

PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO EDITAL N.º 30/2015 (Prazo: 5 dias) A Excelentíssima Senhora Dra. Marina Rodrigues Brant, MMª. Juíza Eleitoral em substituição na 150ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições

Andamento do Processo n. ]-00296/2008-109-15-00.8 - RTOrd - 07/07/2015 do TRT-15

Processo Nº RTOrd[rt]-00296/2008-109-15-00.8 RECLAMANTE DJALMA GOMES DA SILVA Advogado Jair Rodrigues Candido de Abreu (OAB: 113829SPD) RECLAMADO *Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Procuradoria

Andamento do Processo n. 6-83.2015.6.13.0301 - 08/06/2015 do TRE-MG

EDITAL Nº 034/2015 PROCESSO Nº 6-83.2015.6.13.0301 NATUREZA: Prestação de Contas Anual de Partido Político INTERESSADO: Democratas – DEM ADVOGADO: Laura Aparecida Zanin Lima – OAB/SP 288.315 EDITAL

Edital n. 021/2015 - 28/05/2015 do TRE-AL

EDITAL N.º 021/2015 PUBLICAÇÃO DA LISTA DE APOIAMENTO AO PARTIDO LIBERAL - PL PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: 05 DIAS BASE LEGAL: Res. TSE 23.282 DE ORDEM do Excelentíssimo Senhor Dr. Ney Costa Alcantara de

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1353605 RS 2012/0239228-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 1. É nula a notificação fiscal que não indica o prazo para impugnação, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1387623 SC 2013/0159243-4 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TCFA. ART. 11 , II , DO DECRETO 70.235 /72. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 1. É nula a notificação fiscal que não indica o prazo para impugnação, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO EDcl na Rcl 8367 RS 2012/0064434-2 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.  Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação da penhora on line. 3.  Agravo regimental a que se nega provimento.

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