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20 de agosto de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Prazo para impugnação"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1353605 RS 2012/0239228-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 1. É nula a notificação fiscal que não indica o prazo para impugnação, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO EDcl na Rcl 8367 RS 2012/0064434-2 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.  Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação da penhora on line. 3.  Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1387623 SC 2013/0159243-4 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TCFA. ART. 11 , II , DO DECRETO 70.235 /72. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 1. É nula a notificação fiscal que não indica o prazo para impugnação, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1222716 RS 2010/0213648-1 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.TAXA DE SERVIÇO METROLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃOIRREGULAR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DOLANÇAMENTO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA EAO CONTRADITÓRIO. - A regularidade do lançamento tributário é uma garantia docontribuinte e constitui condição de eficácia do ato praticado pelaadministração, figurando, em verdade, como pressuposto para aexigibilidade do crédito. - Notificação que não traz prazo para impugnação mostra-se irregulare viola o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório,acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário.Agravo regimental improvido.

Prazo para impugnação do IPM termina nesta quinta

ou seus representantes legais têm até esta quinta-feira, 8, para apresentação de impugnação dos percentuais... em Palmas. Encerrado o prazo, o Conselho Especial para Elaboração do IPM terá até o dia 30 de agosto... provisórios ...

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins • 05/08/2013

Editais notificam interessados de prazo para impugnação

nestes processos têm prazo de cinco dias, contados a partir da publicação dos editais, para impugnarem... de notificação referentes a processos de remoção e/ou promoção para provimento do cargo de juiz

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados do Estado de Goiás • 01/03/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1227676 PR 2011/0000778-7 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇOMETROLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR.AUSÊNCIA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO.DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E ÀCONTRADITÓRIO. - A regularidade do lançamento tributário é uma garantia docontribuinte e constitui condição de eficácia do ato praticado pelaadministração, figurando, em verdade, como pressuposto para aexigibilidade do crédito. - Notificação que não traz prazo para impugnação mostra-se irregulare viola o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório,acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário.Recurso especial improvido.

Comissão divulga edital com prazo para impugnação de chapas inscritas aos cargos no Conselho

do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, torna público para impugnação no prazo de 05 (cinco)... dias, a composição das Chapas, inscritas, até a presente data, para concorrerem aos cargos no Conselho... DE CARVALHO ...

Notícia Jurídica • OAB - Maranhão • 01/11/2012

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 632006120055010063 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO A expedição de alvará para o Exequente constitui-se em indicativo de que a sentença de liquidação foi proferida, pelo que tendo o Exequente recebido o valor de R$ 95.134,29 em 13.10.2010, deveria ter ajuizado sua impugnação no octídio subsequente. Somente o fazendo cerca de dois meses após, correta a decisão agravada ao considerar intempestiva a irresignação. Agravo a que se nega provimento.

Aberto prazo para impugnação de dados em processo de remoção

a tomar ciência das informações relativas a todos os concorrentes. As informações poderão ser impugnadas... pelos interessados num prazo de cinco dias, a partir da publicação do edital. Os dados referentes... aos concorrentes estarão ...

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados do Estado de Goiás • 10/01/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/367073/prazo-para-impugnacao