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24 de maio de 2016
Prazo para impugnação Editar Foto
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Prazo para impugnação

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Andamento do Processo n. 80-04.2015.6.13.0119 - 19/05/2016 do TRE-MG

das respectivas custas de reprografia. PRAZO DO EDITAL: 15 (QUINZE) DIAS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: 05 (CINCO) DIAS após o prazo... custas de reprografia. PRAZO DO EDITAL: 15 (QUINZE) DIAS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: 05 (CINCO) DIAS após o prazo do edital... ou dele conhecimento tiverem, em cumprimento ao artigo 32 da Lei 9....

Andamento do Processo n. 13-05.2016.6.13.0119 - 18/05/2016 do TRE-MG

e pagamento das respectivas custas de reprografia. PRAZO DO EDITAL: 15 (QUINZE) DIAS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: 05 (CINCO) DIAS..., em cumprimento ao artigo 32 da Lei 9.096/95, que encontra-se no Cartório da 119ª Zona Eleitoral, para conhecimento público... do artigo 31 da Resolução TSE 21.464/2015, e, nos termos do § 2º...

Andamento do Processo n. 1000219-27.2016.8.26.0263 - Cumprimento de Sentença - 04/05/2016 do TJSP

ou ainda outra causa que a substitua.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: 15 (quinze) dias... a intimação do devedor, por carta com AR, para que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do quantum apurado, cientificando.... No mesmo prazo poderá oferecer impugnação.3. Em r. decisão proferida ...

Andamento do Processo n. 1000246-10.2016.8.26.0263 - Cumprimento de Sentença - 04/05/2016 do TJSP

da Cidadania ou ainda outra causa que a substitua.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: 15 (quinze... a intimação do devedor, por carta com AR, para que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do quantum apurado... por cento. No mesmo prazo poderá oferecer impugnação.3. Em r. decisão proferid...

Andamento do Processo n. 1000270-38.2016.8.26.0263 - Cumprimento de Sentença - 04/05/2016 do TJSP

ou ainda outra causa que a substitua.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: 15 (quinze) dias... a intimação do devedor, por carta com AR, para que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do quantum apurado.... No mesmo prazo poderá oferecer impugnação.3. Em r. decisão proferida aos 15/02/2016,...

Andamento do Processo n. 1000272-08.2016.8.26.0263 - Cumprimento de Sentença - 04/05/2016 do TJSP

da Cidadania ou ainda outra causa que a substitua.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: 15 (quinze) dias... a intimação do devedor, por carta com AR, para que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do quantum apurado.... No mesmo prazo poderá oferecer impugnação.3. Em r. decisão proferida ao...

Andamento do Processo n. 1000293-81.2016.8.26.0263 - Cumprimento de Sentença - 04/05/2016 do TJSP

da Cidadania ou ainda outra causa que a substitua.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: 15 (quinze) dias... a intimação do devedor, por carta com AR, para que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do quantum apurado... por cento. No mesmo prazo poderá oferecer impugnação.3. Em r. decisão pr...

Andamento do Processo n. 1000312-87.2016.8.26.0263 - Cumprimento de Sentença - 04/05/2016 do TJSP

.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 525, do Código... a intimação do devedor, por carta com AR, para que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do quantum apurado.... No mesmo prazo poderá oferecer impugnação.3. Em r. decisão proferida aos 15/0...

Andamento do Processo n. 1000314-57.2016.8.26.0263 - Cumprimento de Sentença - 04/05/2016 do TJSP

ou ainda outra causa que a substitua.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: 15 (quinze) dias, conforme... do devedor, por carta com AR, para que no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do quantum apurado, cientificando... mesmo prazo poderá oferecer impugnação.3. Em r. decisão proferida aos 15...

Edital n. 61/2015 - Prestação de Contas - 03 de setembro de 2015 do TRE-MG

PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL Nº 61/2015 De ordem do Excelentíssimo Senhor Dr. Carlos Eduardo Vieira Gonçalves, MM. Juiz Eleitoral desta 186ª Z.E. de Morada Nova de Minas-MG, a

Resultados da busca Jusbrasil para "Prazo para impugnação"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1353605 RS 2012/0239228-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 1. É nula a notificação fiscal que não indica o prazo para impugnação, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1387623 SC 2013/0159243-4 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TCFA. ART. 11 , II , DO DECRETO 70.235 /72. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 1. É nula a notificação fiscal que não indica o prazo para impugnação, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO EDcl na Rcl 8367 RS 2012/0064434-2 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.  Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação da penhora on line. 3.  Agravo regimental a que se nega provimento.

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