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02 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Prazo para impugnação"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1353605 RS 2012/0239228-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 1. É nula a notificação fiscal que não indica o prazo para impugnação, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1387623 SC 2013/0159243-4 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TCFA. ART. 11 , II , DO DECRETO 70.235 /72. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 1. É nula a notificação fiscal que não indica o prazo para impugnação, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO EDcl na Rcl 8367 RS 2012/0064434-2 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.  Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação da penhora on line. 3.  Agravo regimental a que se nega provimento.

Prazo para impugnação do IPM termina nesta quinta

ou seus representantes legais têm até esta quinta-feira, 8, para apresentação de impugnação dos percentuais..., em Palmas. Encerrado o prazo, o Conselho Especial para Elaboração do IPM terá até o dia 30 de agosto... ...

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins • 05/08/2013

Editais notificam interessados de prazo para impugnação

nestes processos têm prazo de cinco dias, contados a partir da publicação dos editais, para impugnarem... de notificação referentes a processos de remoção e/ou promoção para provimento do cargo de juiz

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados do Estado de Goiás • 01/03/2013

Comissão divulga edital com prazo para impugnação de chapas inscritas aos cargos no Conselho

do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, torna público para impugnação no prazo de 05 (cinco...) dias, a composição das Chapas, inscritas, até a presente data, para concorrerem aos cargos no Conselho... DE CARVALHO ...

Notícia Jurídica • OAB - Maranhão • 01/11/2012

Aberto prazo para impugnação de dados em processo de remoção

pelos interessados num prazo de cinco dias, a partir da publicação do edital. Os dados referentes... aos concorrentes estarão disponíveis para conhecimento no e-mail institucional dos magistrados

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados do Estado de Goiás • 10/01/2013

Prazos para impugnação de candidatura encerram no domingo (13) e segunda-feira (14)

e coligações que o prazo para as impugnações aos registros de candidaturas para o pleito deste ano... e candidatos ao pleito, os quais são partes legítimas para requererem a impugnação. Até o início..., ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral do Amapá • 11/07/2014

Termina o prazo para impugnações da PAE

para apresentação de  impugnação à metodologia de cálculo empregada pela comissão encarregada... a complexidade da matéria, requeresse prazo para a apresentação das razões da discordância."Deferi...Avaliação do Usuário: / 0 ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Amazonas • 11/01/2011

Aberto prazo para impugnação de dados em processos de promoção e remoção

das informações relativas a todos os concorrentes facultando-lhes a impugnação dos dados num prazo máximo..., decorrentes dos Editais para provimento de cargo de juiz de Direito de entrância intermediária... e inicial, publicados no ...

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados do Estado de Goiás • 26/03/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/367073/prazo-para-impugnacao