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11 de fevereiro de 2016
Prerrogativa de Função Editar Foto
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Prerrogativa de Função

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Cássio Cunha Lima quer tornar crime violação de prerrogativas

Cássio Cunha Lima quer tornar crime violação de prerrogativas O líder do PSDB no Senado Federal, Cássio Cunha Lima..., apresentou, no dia 23 de março, o Projeto de Lei do Senado (PLS) que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados.... De acordo com o presidente nacional da OAB, o projeto tipifica penalmente a...

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Laura Carvalho -

Inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/02

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"foro no Tribunal de Justiça para aqueles que nele tenham foro por prerrogativa de função, previsto... ou na perda da função pública ou de mandato eletivo, com a inclusão no artigo 109 , inciso I ,

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público do Amapá • 19/10/2012

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 634795 RS (STF)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Foro por prerrogativa de função. Extensão aos magistrados aposentados. Não aplicabilidade. Precedentes do Plenário. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, o foro especial por prerrogativa de função não se estende aos magistrados aposentados. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 668 MT 2008/0018795-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR. APOSENTADORIA PELO CNJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A CORRÉ. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. A competência por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional que a justificava, ainda que se trate de magistrado ou membro do Ministério Público. 2. A decisão definitiva do CNJ que determina a aposentadoria compulsória de desembargador não é precária simplesmente porque foi impetrado mandado de segurança no STF. 3. A competência por prerrogativa de função visa garantir o exercício do cargo ou da função pública, e não proteger a pessoa que o exerce. 4. Não compete ao STJ o arquivamento do feito com relação a corré se a autoridade que atraía a competência dessa Corte está aposentada. 5. Agravos regimentais desprovidos e embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: ANO:1941 ART : 00619 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MAGISTRADO APOSENTADO - FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO STJ

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