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31 de julho de 2014
Prerrogativa de Função Editar Foto
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Prerrogativa de Função

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OAB/AL lança cartilha de direitos e prerrogativas dos advogados

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Foro privilegiado

por Prerrogativa de Função, o conhecido Foro Privilegiado . Ele está previsto na Constituição Federal para vários cargos... também o movimento pelo fim do Foro por Prerrogativa de Função pela sociedade civil organizada e também por algumas... dos motivos para a existência constitucional do Foro por Prerrogativa de Fun...

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Quando o juiz exige ser tratado de doutor

. A decisão no agravo mencionou que tratando-se de magistrado, cuja preservação da dignidade e do decoro da função que exerce... diz respeito à Constituição por envolver os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade ". O recurso teve... o seguimento negado, seguindo-se agravo de instrumento que será julgad...

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STF - competência por prerrogativa de função

pela vis attractiva . STF - Competência por Prerrogativa de Função...STF - Competência por Prerrogativa de Função (ARTIGO DE AUTORIA DO JURISTA MARCOS WAGNER MARTINS DA SILVA) O tema... ao caso da prerrogativa de função nos crimes em concurso de agentes, que, por força de lei, aquele que tiver...

Ano foi marcado pela luta em defesa das prerrogativas

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Competência "ratione personae" de parlamentares federais

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O Foro Privilegiado e a (In) constitucionalidade

pelo emprego, em relação a autoridades públicas, da expressão “foro especial por prerrogativa de função”, o que sugere... por prerrogativa de função” no texto da Constituição de 1988. Registra-se neste escorço histórico que, paradoxalmente, em que pesem... por prerrogativa de função, devem ser interpretadas em sentido...

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foro especial por prerrogativa de função deixa o cargo ou o mandato que atraía tal privilégio. 2. Necessidade de declinação da competência ao Juízo de primeiro grau.... DO MANDATO ELETIVO - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394 DO STF - ADI n. 2.797 - INSUBSISTÊNCIA DO PRIVILÉGIO DE FORO POR PRERROGATIVA... DE FUNÇÃO - DECLINAÇÃ...

HABEAS CORPUS: HC 27896 MA 2004.01.00.027896-8

PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DA FUNÇÃO. EX-PREFEITO. AÇÃO PENAL INICIADA APÓS O EXERCÍCIO DO CARGO.... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. CRIMES CONEXOS. 1. "A competência especial pela prerrogativa da função, relativa a atos...-Prefeito, ambos arrolados na mesma peça, a ele se estende o foro pela prerrogativ...

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Associação Nacional dos Membros do Ministério Público impetra ADI nº 4870, no STF, contra Lei capixaba que trata do foro por prerrogativa de função para ações civis.

"foro no Tribunal de Justiça para aqueles que nele tenham foro por prerrogativa de função, previsto... ou na perda da função pública ou de mandato eletivo, com a inclusão no artigo 109 , inciso I ,

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público do Amapá • 19/10/2012

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 634795 RS (STF)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Foro por prerrogativa de função. Extensão aos magistrados aposentados. Não aplicabilidade. Precedentes do Plenário. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, o foro especial por prerrogativa de função não se estende aos magistrados aposentados. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 668 MT 2008/0018795-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR. APOSENTADORIA PELO CNJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A CORRÉ. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. A competência por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional que a justificava, ainda que se trate de magistrado ou membro do Ministério Público. 2. A decisão definitiva do CNJ que determina a aposentadoria compulsória de desembargador não é precária simplesmente porque foi impetrado mandado de segurança no STF. 3. A competência por prerrogativa de função visa garantir o exercício do cargo ou da função pública, e não proteger a pessoa que o exerce. 4. Não compete ao STJ o arquivamento do feito com relação a corré se a autoridade que atraía a competência dessa Corte está aposentada. 5. Agravos regimentais desprovidos e embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: ANO:1941 ART : 00619 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MAGISTRADO APOSENTADO - FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO STJ

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/367203/prerrogativa-de-funcao