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21 de abril de 2014
Prerrogativa de Função Editar Foto
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Prerrogativa de Função

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Ano foi marcado pela luta em defesa das prerrogativas

Ano foi marcado pela luta em defesa das prerrogativas O ano que se encerra foi, sem dúvida nenhuma, de grandes... de Defesa das Prerrogativas, que tem atuado de maneira incansável pela advocacia brasileira, realizado caravanas que atuam não..., cidadão respeitado! Que 2014 seja marcado pela celebração das grandes vitórias, do bom combate e da defesa das grandes causas. Ano foi marcado pela luta em defesa das prerrogativas...

Leiam 0 Comentários 0Consultor Jurídico

Competência "ratione personae" de parlamentares federais

que: “Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função... conferido o foro por prerrogativa de função. É o que dispõe a Constituição Federal , em seuArt.102, inciso I, alínea b, segundo... da República”.        2.      CONTEXTO HISTÓRICO Iniciemos dizendo que o denominado foro por prerrogativa de função...

Leiam 12 Comentários 0Gabriel

O Foro Privilegiado e a (In) constitucionalidade

pelo emprego, em relação a autoridades públicas, da expressão “foro especial por prerrogativa de função”, o que sugere... por prerrogativa de função” no texto da Constituição de 1988. Registra-se neste escorço histórico que, paradoxalmente, em que pesem... por prerrogativa de função, devem ser interpretadas em sentido estrito, sem possibilidade de ampliação. A seu turno, o Ministro Celso...

Leiam 2 Comentários 1Jose

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: APCO 173841 AC

foro especial por prerrogativa de função deixa o cargo ou o mandato que atraía tal privilégio. 2. Necessidade de declinação da competência ao Juízo de primeiro grau.... DO MANDATO ELETIVO - CANCELAMENTO DA SÚMULA 394 DO STF - ADI n. 2.797 - INSUBSISTÊNCIA DO PRIVILÉGIO DE FORO POR PRERROGATIVA... DE FUNÇÃO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Com a revogação do Enunciado n. 394...

HABEAS CORPUS: HC 27896 MA 2004.01.00.027896-8

PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DA FUNÇÃO. EX-PREFEITO. AÇÃO PENAL INICIADA APÓS O EXERCÍCIO DO CARGO.... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. CRIMES CONEXOS. 1. "A competência especial pela prerrogativa da função, relativa a atos...-Prefeito, ambos arrolados na mesma peça, a ele se estende o foro pela prerrogativa da função ( CF - art. 29 , X ). 3. Concessão da ordem habeas corpus....

Denúncia Crime: DEN 4345673 PR 0434567-3

PENAL ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, CONTEMPLADA NO ART. 101 , INCISO VII...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 29999 RJ 2000/0062490-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. JUÍZOS FEDERAIS. PASSAPORTE FALSO/ADULTERADO (ARTS. 297 E 304 DO CP ). EFETIVA APRESENTAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ...

Inquerito: INQ 777474 SC 1988.077747-4

PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DOS ARTS. 75 E 83 , INCISO XI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA...

Outros Feitos: 692044407 RS

. - PRERROGATIVA DE FUNCAO. PRIVILEGIO DE FORO. DEPUTADO ESTADUAL. - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - FORO PRIVILEGIADO. - DEPUTADO... COM OUTROS REUS. PREVALECER DA JURISDICAO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RAZAO DO PRINCIPIO DA COMPETENCIA PELA "PRERROGATIVA... DE FUNCAO", EX VI DOS ARTS. 77 , I , 76 , IV, 89 , 78 , IV , 84 A 87 DO CP , APESAR DO SILENCIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA...

Resultados da busca JusBrasil para "Prerrogativa de Função"

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público impetra ADI nº 4870, no STF, contra Lei capixaba que trata do foro por prerrogativa de função para ações civis.

"foro no Tribunal de Justiça para aqueles que nele tenham foro por prerrogativa de função, previsto... ou na perda da função pública ou de mandato eletivo, com a inclusão no artigo 109 , inciso I ,

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público do Amapá • 19/10/2012

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 634795 RS (STF)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Foro por prerrogativa de função. Extensão aos magistrados aposentados. Não aplicabilidade. Precedentes do Plenário. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, o foro especial por prerrogativa de função não se estende aos magistrados aposentados. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 668 MT 2008/0018795-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR. APOSENTADORIA PELO CNJ. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A CORRÉ. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. A competência por prerrogativa de função cessa quando encerrado o exercício funcional que a justificava, ainda que se trate de magistrado ou membro do Ministério Público. 2. A decisão definitiva do CNJ que determina a aposentadoria compulsória de desembargador não é precária simplesmente porque foi impetrado mandado de segurança no STF. 3. A competência por prerrogativa de função visa garantir o exercício do cargo ou da função pública, e não proteger a pessoa que o exerce. 4. Não compete ao STJ o arquivamento do feito com relação a corré se a autoridade que atraía a competência dessa Corte está aposentada. 5. Agravos regimentais desprovidos e embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: ANO:1941 ART : 00619 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MAGISTRADO APOSENTADO - FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO STJ

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/367203/prerrogativa-de-funcao