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26 de julho de 2014
Liberdade provisória sem fiança Editar Foto
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STJ - HABEAS CORPUS HC 247271 DF 2012/0134238-0 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. FURTOQUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADEECONÔMICA DO PACIENTE. PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE ENSEJAA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. HABEASCORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O STF, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada docurso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpussubstitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ªTurma, Rel. Min. Março Aurélio, (DJe de 11/09/2012); HC 104.045/RJ,1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, (DJe de 06/09/2012); HC 108181/RS,1.ª Turma, Relator Min. LUIZ FUX, (DJe de 06/09/2012). Decisõesmonocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente,nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJede 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMarco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. Na espécie, não fora explicitado na decisão do Tribunal de origemum motivo idôneo sequer, apto a embasar a medida constritiva doPaciente, ao contrário: foi reconhecida a ausência de fundamentospara dar suporte à constrição cautelar.4. Nesse contexto, a imposição da fiança, dissociada de qualquer dospressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não temo condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teordo disposto no art. 350 , do Código de Processo Penal , quando asituação econômica do réu assim não a recomenda, tal como severifica na hipótese, em que o Paciente se diz hipossuficiente e quese encontra preso desde maio de 2012. Precedente.4. Habeas corpus não conhecido. Habeas corpus concedido de ofíciopara conceder ao Paciente o direito de responder ao processo emliberdade sem fiança....

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 56976 MT 0056976-13.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. CONVERSÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. 1. Valor pago como fiança pelo paciente convertido em prestação pecuniária no momento da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Sentença condenatória transitada em julgado. 2. Impossibilidade de conversão da liberdade provisória com fiança em liberdade provisória sem fiança. 3. Inexistência de comprovação de incapacidade financeira do paciente para o recolhimento do valor fixado pelo Juízo de primeiro grau. 4. Ordem denegada.

TJ-DF - HBC HC 67260420128070000 DF 0006726-04.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. CONCEDIDA AO PACIENTE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA IMPEDE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO. 2. ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1489157420128260000 SP 0148915-74.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS RECEPTAÇÃO LIBERDADE PROVISÓRIA FIANÇA. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Concessão de liberdade provisória no Juízo de origem mediante o recolhimento de fiança arbitrada em 10 (dez) salários mínimos. Redução do valor da fiança e fixação de medidas cautelares. Ordem parcialmente concedida.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1380352320128260000 SP 0138035-23.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. Situação econômica desfavorável do réu. Possibilidade. É dispensável a imposição de fiança para a concessão de liberdade provisória quando assim recomendar a situação econômica do acusado.MEDIDAS CAUTELARES. Requisitos do art. 282 do CPP . Presença. Imposição. Possibilidade. Presentes os requisitos do art. 282 do CPP , cabível é a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva para preservação da instrução criminal, bem como para evitar a prática de infrações penais.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 498596820128260000 SP 0049859-68.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. Situação econômica desfavorável do réu. Possibilidade. É dispensável a imposição de fiança para a concessão de liberdade provisória quando assim recomendar a situação econômica do acusado.MEDIDAS CAUTELARES. Requisitos do art. 282 do CPP . Presença. Imposição. Possibilidade. Presentes os requisitos do art. 282 do CPP , cabível é a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva para preservação da instrução criminal, bem como para evitar a prática de infrações penais.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1339932820128260000 SP 0133993-28.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. Situação econômica desfavorável do réu. Possibilidade. É dispensável a imposição de fiança para a concessão de liberdade provisória quando assim recomendar a situação econômica do acusado.MEDIDAS CAUTELARES. Requisitos do art. 282 do CPP . Presença. Imposição. Possibilidade. Presentes os requisitos do art. 282 do CPP , cabível é a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva para preservação da instrução criminal, bem como para evitar a prática de infrações penais.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 725740720128260000 SP 0072574-07.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. Situação econômica desfavorável do réu. Possibilidade. É dispensável a imposição de fiança para a concessão de liberdade provisória quando assim recomendar a situação econômica do acusado.MEDIDAS CAUTELARES. Requisitos do art. 282 do CPP . Presença. Imposição. Possibilidade. Presentes os requisitos do art. 282 do CPP , cabível é a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva para preservação da instrução criminal, bem como para evitar a prática de infrações penais.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1605972620128260000 SP 0160597-26.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. Situação econômica desfavorável do réu. Possibilidade. É dispensável a imposição de fiança para a concessão de liberdade provisória quando assim recomendar a situação econômica do acusado.MEDIDAS CAUTELARES. Requisitos do art. 282 do CPP . Presença. Imposição. Possibilidade. Presentes os requisitos do art. 282 do CPP , cabível é a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva para preservação da instrução criminal, bem como para evitar a prática de infrações penais.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1454704820128260000 SP 0145470-48.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. Situação econômica desfavorável do réu. Possibilidade. É dispensável a imposição de fiança para a concessão de liberdade provisória quando assim recomendar a situação econômica do acusado.MEDIDAS CAUTELARES. Requisitos do art. 282 do CPP . Presença. Imposição. Possibilidade. Presentes os requisitos do art. 282 do CPP , cabível é a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva para preservação da instrução criminal, bem como para evitar a prática de infrações penais.

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