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29 de abril de 2016
Liberdade provisória sem fiança Editar Foto
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Liberdade provisória sem fiança

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Andamento do Processo n. 0000010-84.2016.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/03/2016 do TJSP

Processo 0000010-84.2016.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Felipe Gimenes Maimone - LIBERDADE PROVISORIA COM FIANÇA - ADV: CARLOS ROBERTO ROCHA

Andamento do Processo n. 10293-24.2016.8.06.0052/0 - 23/03/2016 do TJCE

COMARCA DE BREJO SANTO/CE SECRETARIA DA 2ª VARA AÇÃO CRIME: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROCESSO Nº 10293-24.2016.8.06.0052/0 REQUERENTE: PEDRO ROCHA DE LUCENA ADVOGADOS: ICARO DAVI

Andamento do Processo n. 10296-24.2016.8.06.0052/0 - 23/03/2016 do TJCE

COMARCA DE BREJO SANTO/CE SECRETARIA DA 2ª VARA AÇÃO CRIME: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROCESSO Nº 10296-24.2016.8.06.0052/0 REQUERENTE: FRANCISCO OLIVEIRA DE LUCENA ADVOGADOS: EGIDIA DE

Andamento do Processo n. 1077-72.2014.8.06.0111/0 - 08/03/2016 do TJCE

1077-72.2014.8.06.0111/0(4874/14). NATUREZA: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA. REQUERENTE: ANTÔNIO REGIVALDO DOS SANTOS PAULA. Fica(m) o (a/s) advogado (a/s) mencionado(a)(s) intimado (a/s) da

Andamento do Processo n. 0000237-04.2016.8.26.0542 - Auto de Prisão em Flagrante - 07/03/2016 do TJSP

Processo 0000237-04.2016.8.26.0542 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Iris Jose da Silva - 495/2016 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - Arbitro em três salários

Andamento do Processo n. Nº10297-09.2016.8.06.0052/0 - 19/02/2016 do TJCE

COMARCA DE BREJO SANTO/CE SECRETARIA DA 2ª VARA AÇÃO CRIME: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROCESSO Nº10297-09.2016.8.06.0052/0 REQUERENTE: MARIA GILDETE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO

Andamento do Processo n. 0000074-20.2016.8.26.0608 - Inquérito Policial - 15/02/2016 do TJSP

Processo 0000074-20.2016.8.26.0608 - Inquérito Policial - Violência Doméstica Contra a Mulher - J.G.B. - Vistos. Acolho o pedido do Ministério Público e da Defesa. A prisão em flagrante foi

Andamento do Processo n. 8129-68.2015.8.06.0052/0 - 04/12/2015 do TJCE

SECRETARIA DA 2ª VARA AÇÃO CRIME: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROCESSO Nº 8129-68.2015.8.06.0052/0 REQUERENTE: CLEITON DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO MIRANCLEIDE BASILIO CAVALCANTE

Andamento do Processo n. 8379-04.2015.8.06.0052/0 - 02/12/2015 do TJCE

SECRETARIA DA 2ª VARA AÇÃO CRIME: LIBERDADE PROVISORIA COM OU SEM FIANÇA PROCESSO Nº 8379-04.2015.8.06.0052/0 REQUERENTE: JOCEL AMANCIO DA SILVA ADVOGADO: SÉRGIO VASCONCELOS SANTANA OAB/CE Nº 16.257

Andamento do Processo n. 8386-93.2015.8.06.0052/0 - 02/12/2015 do TJCE

SECRETARIA DA 2ª VARA AÇÃO CRIME: LIBERDADE PROVISORIA COM OU SEM FIANÇA PROCESSO Nº 8386-93.2015.8.06.0052/0 RÉU: EXPEDITO BARBOSA GONÇALVES (VULGO DIDI) ADVOGADO: ARMANDO JOSÉ BASÍLIO ALVES OAB/CE

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STJ - HABEAS CORPUS HC 247271 DF 2012/0134238-0 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. FURTOQUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADEECONÔMICA DO PACIENTE. PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE ENSEJAA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. HABEASCORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O STF, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada docurso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpussubstitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ªTurma, Rel. Min. Março Aurélio, (DJe de 11/09/2012); HC 104.045/RJ,1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, (DJe de 06/09/2012); HC 108181/RS,1.ª Turma, Relator Min. LUIZ FUX, (DJe de 06/09/2012). Decisõesmonocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente,nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJede 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMarco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. Na espécie, não fora explicitado na decisão do Tribunal de origemum motivo idôneo sequer, apto a embasar a medida constritiva doPaciente, ao contrário: foi reconhecida a ausência de fundamentospara dar suporte à constrição cautelar.4. Nesse contexto, a imposição da fiança, dissociada de qualquer dospressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não temo condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teordo disposto no art. 350 , do Código de Processo Penal , quando asituação econômica do réu assim não a recomenda, tal como severifica na hipótese, em que o Paciente se diz hipossuficiente e quese encontra preso desde maio de 2012. Precedente.4. Habeas corpus não conhecido. Habeas corpus concedido de ofíciopara conceder ao Paciente o direito de responder ao processo emliberdade sem fiança....

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 56976 MT 0056976-13.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. CONVERSÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. 1. Valor pago como fiança pelo paciente convertido em prestação pecuniária no momento da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Sentença condenatória transitada em julgado. 2. Impossibilidade de conversão da liberdade provisória com fiança em liberdade provisória sem fiança. 3. Inexistência de comprovação de incapacidade financeira do paciente para o recolhimento do valor fixado pelo Juízo de primeiro grau. 4. Ordem denegada.

TJ-DF - HBC HC 67260420128070000 DF 0006726-04.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. CONCEDIDA AO PACIENTE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA IMPEDE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO. 2. ORDEM DENEGADA.

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