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01 de outubro de 2014
Fixação de Honorários Contra a Fazenda Pública Editar Foto
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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1104804 RS 2008/0226034-9 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE (SÚMULA 345/STJ). 1.Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal , ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição da República. 3. Devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). 4. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994092596862 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DESÇA BIMENTO: É descabida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1-D da Lei 9494 /1997. Recurso desprovido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 23/02/2010 - 23/2/2010 Agravo de Instrumento AI 994092596862 SP (TJ-SP) Nogueira Diefenthaler

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5847909 PR 0584790-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA O DER - 1. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADAS - 2. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS - 3. POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÕES - TRAMITAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora na petição inicial do agravo de instrumento não conste o nome e o endereço dos advogados do processo, não há que se falar em não conhecimento, pois não se pode exigir da parte agravante a apresentação do nome e endereço do patrono da parte adversa, se aquele ainda não foi devidamente citado. 2. Não é cabível a condenação em honorários quando a execução não embargada foi promovida contra a Fazenda Pública e após a vigência da MP n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. 3. A pretensão de se fracionar o precatório por conta das execuções individuais, não encontra nenhum impedimento legal, podendo ser aplicada a solução dada pelos agravados para a obtenção de seus créditos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6414224 PR 0641422-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DA MP Nº 2.180 -35/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, NOS MOLDES DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo a interpretação do Supremo Tribunal Federal (RE 420.816 /PR), nas execuções de pequeno valor, de que trata o art. 100 , § 3.º , da CF , não sujeitas a precatório, são devidos pela Fazenda Pública os honorários advocatícios, nos termos do art. 20 , § 4.º , do CPC , afastada a regra encartada na MP n.º 2.180 /01" (STJ, 2.ª Turma, AgRg. no REsp. n.º 1.096.594/MG, Rel. Min. Castro).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 623320 DF 2003/0212039-4 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO: CONCEITO E CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MÍNIMO LEGAL. 1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos. 2. Tese em torno dos dispositivos legais apontados como violados no especial não prequestionada no voto recorrido. 3. Aplicação da jurisprudência desta Corte no sentido de que, na fixação de honorários contra a Fazenda Pública não está adstrita aos limites mínimos do art. 20 , § 3º do CPC . 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DECISÃO:18/05/2006 AgRg no REsp 658941 RS 2004/0073310-9 DECISÃO:15/02/2005 FAZENDA PÚBLICA -... HONORÁRIOS - FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL STJ - AGRG NO RESP 512539 -MG , AGRG NO RESP 409100 -RN , AGRG

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 623320 DF 2003/0212039-4 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO: CONCEITO E CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MÍNIMO LEGAL. 1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos. 2. Tese em torno dos dispositivos legais apontados como violados no especial não prequestionada no voto recorrido. 3. Aplicação da jurisprudência desta Corte no sentido de que, na fixação de honorários contra a Fazenda Pública não está adstrita aos limites mínimos do art. 20 , § 3º do CPC . 4. Agravo regimental improvido

Encontrado em: DECISÃO:18/05/2006 AgRg no REsp 658941 RS 2004/0073310-9 DECISÃO:15/02/2005 FAZENDA PÚBLICA -... HONORÁRIOS - FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL STJ - AGRG NO RESP 512539 -MG , AGRG NO RESP 409100 -RN , AGRG

TJ-RN - Apelação Cível AC 64816 RN 2010.006481-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO EMBARGOS MONITÓRIOS DA FAZENDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PROCURADOR DO ESTADO NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO À MONITÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS A DEMONSTRAR OS REQUISITOS ENCARTADOS NO ART. 1.020-A DO CPC . ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA MONITÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515 , § 3º , DO CPC . EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. § 3º C/C § 4º DO ART. 20 , DO CPC . HARMONIA COM O PARQUET. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INSTAURADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CRÉDITO COMPROVADO MEDIANTE DESPACHO DA SEARH PARA FINS DE EMPENHO À COFIN/SECD. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ARTIGO 1.102 , A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível Nº Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Expedito Ferreira. Julgamento: 18/05/2010) (Grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA PELA FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PROCESSO ADMINISTRATIVO....

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 402568 CE 0070779912006405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. OMISSÃO EXISTENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20 , PARÁGRAFO 4O DO CPC . APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3o APENAS QUANTO AOS CRITÉRIOS ARROLADOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 335 do CPC ). 2. Tendo havido omissão quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ no acórdão proferido, a decisão embargada deve ser modificada para determinar que as prestações vincendas sejam excluídas do cálculo dos honorários advocatícios. 3. O art. 20 , parágrafo 4o , do CPC , determina que o Juiz fixará os honorários advocatícios equitativamente, quando a Fazenda Pública for vencida, determinando a observância do parágrafo 3o, daquele mesmo dispositivo, somente quanto aos critérios de fixação de tais verbas sucumbenciais (grau de zelo do profissional, tempo de serviços prestados pelos causídicos, etc) e não, quanto ao percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação. 4. Declaratórios conhecidos e parcialmente providos, para sanar a omissão existente, apenas no que se refere à aplicação da Súmula 111 do STJ, com a atribuição de efeito infringente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1144465 PR 2009/0112383-9 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEMPÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULA N.º 211 /STJ.COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE NA ÉGIDE DO REGIMECELETISTA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À COMPROVAÇÃO. REFORMA DA CONCLUSÃO DOACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 /STJ. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 260DO DIPLOMA PROCESSUAL. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do Código de ProcessoCivil, na medida em que o acórdão hostilizado solucionou todas asquestões que lhe foram devolvidas nas razões da apelação e nascontrarrazões, de maneira clara e coerente, apresentando as razõesque firmaram o seu convencimento. 2. A questão arguida apenas em sede de embargos de declaraçãoconstitui-se inovação inviável de ser examinada pelo Tribunal deorigem, por força do princípio do tantum devolutum quantumappellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública, que, porsua vez, não prescinde do requisito essencial do prequestionamentopara viabilizar o seu conhecimento na via estreita do recursoespecial. 3. Mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido, no sentido deafastar o entendimento de que a documentação acostada pelo Autorcomprova o exercício de atividade insalubre com exposição a agentesbiológicos, na medida em que seria obrigatório o reexame do conjuntoprobatório dos autos, proceder este vedado a este Superior Tribunalde Justiça na via do especial, por força da Súmula n.º 07 /STJ. 4. A fixação dos honorários, quando a Fazenda Pública for condenadaao pagamento de prestações de trato sucessivo, deve observar olimite do valor das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidadedas vincendas, na forma do art. 260 do Código de Processo Civil . 5. Recurso especial parcialmente conhecido para, nessa extensão, serparcialmente provido.

Encontrado em: DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1144465 PR 2009/0112383-9 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 799431 MG 2005/0194343-6 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 260 DO DIPLOMA PROCESSUAL. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição Federal , ainda que para fins de prequestionamento. 3. A fixação dos honorários, quando a Fazenda Pública for condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo, deve-se observar o limite do valor das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das vincendas, na forma do art. 260 do Código de Processo Civil . 7. Embargos de declaração de Hudson Gonçalves rejeitados e os da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/367792/fixacao-de-honorarios-contra-a-fazenda-publica