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18 de dezembro de 2014
Intimação para comparecimento à polícia Editar Foto
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Intimação para comparecimento à polícia Editar

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 14295 GO 2003/0051986-4 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À POLÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCARACTERIZAÇÃO. 1. Precisamente por se enquadrar em hipótese de cumprimento de dever legal, não consubstancia constrangimento, sanável pelo remédio heróico, o chamamento, por autoridade policial, de pessoa para, em sua presença, prestar esclarecimentos acerca de fato tido como delituoso. 2. Recurso conhecido como habeas corpus e denegado

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 14295 GO 2003/0051986-4 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À POLÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCARACTERIZAÇÃO. 1. Precisamente por se enquadrar em hipótese de cumprimento de dever legal, não consubstancia constrangimento, sanável pelo remédio heróico, o chamamento, por autoridade policial, de pessoa para, em sua presença, prestar esclarecimentos acerca de fato tido como delituoso. 2. Recurso conhecido como habeas corpus e denegado.

Menina amarra a mãe, rouba carro do pai e foge com o namorado, em GO

da adolescente, a delegada afirmou que enviará uma intimação para que ele compareça na Polícia Civil para...Uma adolescente de 15 anos foi levada para a Delegacia de Polícia de Apuração de Atos ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 14/02/2013

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 114267 RJ (STF)

Data de publicação: 09/08/2012

Decisão: de “indícios de irregularidades”. Informa também que, em 2011, o paciente foi intimado para comparecer... à Polícia Federal para prestar esclarecimentos no IPL 0297/RJ. Infere-se dos autos que, buscando... ao paciente e deferiu a antecipação de tutela para determinar o seu restabelecimento. Menciona,...

STF - HABEAS CORPUS HC 114267 RJ (STF)

Data de publicação: 30/11/2012

Decisão: comparecer à Polícia Federal para prestar esclarecimentos no IPL 0297/RJ. Infere-se dos autos que, buscando... de “indícios de irregularidades”. Informa, também, que em 2011 o paciente foi intimado para... o benefício concedido ao paciente e deferiu a antecipação de tutela para determinar o seu restabelecimento....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 23430 RJ 2008/0081686-7 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VERIFICAÇÃO PRELIMINAR. NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não constitui constrangimento ilegal a intimação, por autoridade policial, de pessoa para, em delegacia de polícia, prestar esclarecimentos acerca de fato tido como delituoso. 2. É direito do investigado permanecer em silêncio, mas deste privilégio não decorre a impossibilidade de a autoridade policial convocá-lo para depor. 3. Negado provimento ao agravo regimental

STJ 01/02/2013 - Pág. 1580 - Superior Tribunal de Justiça

à intimação para comparecimento na Polícia Federal nos autos do IPL 14-0784/08". (...). Desta feita,... da segurada Olinda Galante, a quem prestou serviços de intermediação, para orientá-la para não atender

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 - RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 60135 SP 94.03.060135-3 (TRF-3)

Data de publicação: 30/11/1994

Ementa: PROCESSUAL PENAL: INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I- HAVENDO INDICIOS DA OCORRENCIA MATERIAL DO CRIME PREVISTO NO ART. 340 DO CÓDIGO PENAL E DE ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NA SUA PRATICA, IMPÕE-SE PROSSEGUIR O INQUERITO POLICIAL. II- DESCABE NAS ESTREITAS LINDES DO HABEAS CORPUS VERIFICAR SE O AGENTE NÃO AGIU COM DOLO. III- A INTIMAÇÃO PARA COMPARECER A POLICIA FEDERAL, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IV- NO CASO, NÃO HA SE FALAR EM EXCLUSÃO DA ILICITUDE, COM BASE NO ART. 23 , III DO CÓDIGO PENAL . V- RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: HABEAS CORPUS, APURAÇÃO, DOLO, AGENTE... AUSENCIA, CONSTRAGIMENTO ILEGAL, INTIMAÇÃO, COMPARECIMENTO,... POLICIA FEDERAL, ESCLARECIMENTOS... AUSENCIA, EXCLUSÃO, ILICITUDE... IMPROCEDENCIA. TRANCAMENTO

TRF-3 - RECURSO EM HABEAS CORPUS RCHC 60135 SP 94.03.060135-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/10/1994

Ementa: PROCESSUAL PENAL: INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I- HAVENDO INDICIOS DA OCORRENCIA MATERIAL DO CRIME PREVISTO NO ART. 340 DO CÓDIGO PENAL E DE ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NA SUA PRATICA, IMPÕE-SE PROSSEGUIR O INQUERITO POLICIAL. II- DESCABE NAS ESTREITAS LINDES DO HABEAS CORPUS VERIFICAR SE O AGENTE NÃO AGIU COM DOLO. III- A INTIMAÇÃO PARA COMPARECER A POLICIA FEDERAL, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IV- NO CASO, NÃO HA SE FALAR EM EXCLUSÃO DA ILICITUDE, COM BASE NO ART. 23 , III DO CÓDIGO PENAL . V- RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: AGENTE... AUSENCIA, CONSTRAGIMENTO ILEGAL, INTIMAÇÃO, COMPARECIMENTO, POLICIA FEDERAL, ESCLARECIMENTOS...

TRF-5 - 107 CE 91.05.00335-0 (TRF-5)

Data de publicação: 01/04/1991

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. I - EM 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO, A AMEAÇA ALEGADA HA QUE SER ROBUSTAMENTE PROVADA. SIMPLES INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO A POLICIA E PRESTAR DECLARAÇÕES NÃO CONSTITUI PROVA BASTANTE DE AMEAÇA OU TEMOR, DE MODO A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA ORDEM. II - EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS', E DEFESO O EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. SALVO CONDUTO CASSADO.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 348 PAR-2 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 107 CE 91.05.00335-0 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Falcão

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/367864/intimacao-para-comparecimento-a-policia