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23 de julho de 2014
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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 53882 SP 2005/0132544-1 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE FGTS. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. COBRANÇA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXECUTIVO DA UNIÃO. RELAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A cobrança de débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não se caracteriza como ação oriunda da relação de trabalho, porquanto, após a constatação da falta de pagamento - isso sim, pode ser feito em lide trabalhista - há a inscrição da dívida correlata pela Fazenda Nacional e sua posterior cobrança que pode, por autorização legal (Lei 8.844 /94 modificada pela Lei 9.467 /97), mediante convênio, ser realizada pela Caixa Econômica Federal. Isso não descaracteriza a existência de executivo fiscal da União. 2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Marília, o suscitado.

Encontrado em: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 /2004) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 008844... o Juízo Federal da 3a. Vara de Marília, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.... ANO:1994 ART : 00002 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.467 /1997) LEG:FED LEI: 009467 ANO:1997 STJ - CC...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40295 BA 2003/0171382-6 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2004

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE FGTS. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. COBRANÇA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXECUTIVO DA UNIÃO. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 3/STJ. 1. A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844 /94 modificada pela Lei 9.467 /97), mediante convênio, ser cobrada pela Caixa Econômica Federal. Isso não descaracteriza o executivo fiscal como sendo da União. 2. Os executivos fiscais da União, ajuizados contra devedores domiciliados nas comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal serão processados e julgados pelos juízes estaduais, que agem com jurisdição federal delegada. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Juazeiro - BA, o suscitado

Encontrado em: PELA LEI 9467 /97) LEG:FED LEI: 009467 ANO:1997 LEG:FED LEI: 005010 ANO:1966 ART : 00015 SUM(STJ)... ANO:1988 ART :00109 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 STJ - CC 25778 -PR CONFLITO DE COMPETENCIA CC

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40295 BA 2003/0171382-6 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2004

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE FGTS. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. COBRANÇA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXECUTIVO DA UNIÃO. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 3/STJ. 1. A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844 /94 modificada pela Lei 9.467 /97), mediante convênio, ser cobrada pela Caixa Econômica Federal. Isso não descaracteriza o executivo fiscal como sendo da União. 2. Os executivos fiscais da União, ajuizados contra devedores domiciliados nas comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal serão processados e julgados pelos juízes estaduais, que agem com jurisdição federal delegada. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Juazeiro - BA, o suscitado.

Encontrado em: (ALTERADA PELA LEI 9467/97) LEG:FED LEI: 009467 ANO:1997 LEG:FED LEI: 005010 ANO:1966 ART : 00015... CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 STJ - CC 25778 -PR CONFLITO

TRF-5 - Apelação Civel AC 447380 CE 0019919-07.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIMENTO DE PESSOA JURÍDICA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SALDO DEVEDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão ora debatida cinge-se à legalidade da cobrança, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de dívida bancária contraída pela empresa autora, incluindo-se no saldo devedor comissão de permanência cumulativamente com juros de mora. 2. A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma uníssona pela possibilidade da cobrança de comissão de permanência, desde que pactuada e em caso de inadimplência, sendo inadmissível, entretanto, sua acumulação com correção monetária e juros de mora, conforme dispõe a Súmula nº 30 do e. STJ. Do contrário, estar-se-ia aplicando por via reflexa a capitalização dos juros. Apelação improvida.

Encontrado em: 461032 (TRF5) Apelação Civel AC 447380 CE 0019919-07.2004.4.05.8100 (TRF-5) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7686 BA 2002.33.00.007686-0 (TRF-1)

Data de publicação: 23/05/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. COBRANÇA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO COM A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN. LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF. ART 2º DA LEI Nº 8.844 /94, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.467 /97. 1. O art. 2º da Lei nº 8.844 /94, com a redação dada pela Lei nº 9.467 /97, prevê a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a cobrança judicial dos débitos a ele relativos, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, "diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio". 2. Constatada a existência do referido convênio, que atribui à Caixa Econômica Federal o encargo de ingressar com os processos de execução judicial "por conta própria", tem-se, no caso, legitimação ativa daquela empresa pública federal para propor as ações que visam à cobrança judicial dos débitos relativos ao referido fundo, e não mero poder de representação da PGFN. 3. Apelação provida.

Encontrado em: 1997.33.00.003615-9/BA, TRF 1ª REGIÃO. APELAÇÃO CIVEL AC 7686 BA 2002.33.00.007686-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 8151803220015025555 815180-32.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada porque não infirmados os fundamentos da decisão denegatória.RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTERECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO.O art. 7º da Constituição Federal foi editado para assegurar e ampliar os direitos dos trabalhadores. Não é, portanto, razoável se concluir que a prescrição do FGTS, a partir do já citado art. 7º, tenha sido reduzida para cinco anos.A norma trabalhista deve ser interpretada segundo seu espírito.A Lei nº 8.036 /90, que entrou em vigor após a Carta Magna de 1988, diz no § 5º do seu art. 23 que está respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.Ninguém disse que tal lei é inconstitucional.É absurda a conclusão de que, se o trabalhador cobrar o FGTS, a prescrição é qüinqüenal; sendo a cobrança pela Caixa Econômica Federal, a prescrição seria trintenária.Ora, as normas legais e constitucionais devem ser interpretadas de modo harmônico, e isso conduz à conclusão de que a prescrição do FGTS para o trabalhador é trintenária.Resta dizer que aqui também se aplica um dos princípios básicos do Direito do Trabalho, de que a lei - mesmo a constitucional - assegura direitos mínimos, que, portanto, podem ser ampliados.Quando a Carta Magna não quis que a lei ampliasse os direitos mínimos por ela assegurados,elafoi expressa, como está no art. 7º , VI e XIII , por exemplo.Agravo de Instrumento desprovido, e Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Ação do MPF/MG questiona cobrança de tarifa pela Caixa

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para impedir a cobrança, pela Caixa Econômica Federal (CEF),... é cobrada pela Caixa em todas as operações bancárias executadas por ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 28/09/2012

Ação do MPF/MG questiona cobrança de tarifa pela Caixa

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para impedir a cobrança, pela Caixa Econômica Federal (CEF),... é cobrada pela Caixa em todas as operações bancárias executadas por ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 28/09/2012

Ação do MPF questiona cobrança de tarifa pela Caixa Comissão de Permanência é cobrada de clientes inadimplentes cumulativamente ao pagamento de juros e multa, o que já foi considerado ilegal

pela Caixa Econômica Federal (CEF), de uma taxa denominada Comissão de Permanência. A Comissão...Uberlândia. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para impedir a cobrança,... de ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República em Minas Gerais • 28/09/2012

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7684881220015155555 768488-12.2001.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 10/06/2005

Ementa: RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO. O art. 7º da Constituição Federal foi editado para assegurar e ampliar os direitos dos trabalhadores. Não é, portanto, razoável se concluir que a prescrição do FGTS, a partir do já citado art. 7º, tenha sido reduzida para cinco anos.A norma trabalhista deve ser interpretada segundo seu espírito.A Lei nº 8.036 /90, que entrou em vigor após a Carta Magna de 1988, diz no § 5º do seu art. 23 que está respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.Ninguém disse que tal lei é inconstitucional.É absurda a conclusão de que, se o trabalhador cobrar o FGTS, a prescrição é qüinqüenal; sendo a cobrança pela Caixa Econômica Federal, a prescrição seria trintenária.Ora, as normas legais e constitucionais devem ser interpretadas de modo harmônico, e isso conduz à conclusão de que a prescrição do FGTS para o trabalhador é trintenária.Resta dizer que aqui também se aplica um dos princípios básicos do Direito do Trabalho, de que a lei - mesmo a constitucional - assegura direitos mínimos, que, portanto, podem ser ampliados.Quando a Carta Magna não quis que a lei ampliasse os direitos mínimos por ela assegurados, ela foi expressa, como está no art. 7º , VI e XIII , por exemplo.Recurso de Revista conhecido e provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/367955/cobranca-pela-caixa-economica-federal