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30 de agosto de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 112504 MT 2008/0170140-3 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA.ATRIBUIÇÃO DA QUALIFICADORA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA POR OCASIÃO DERECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. 1. Na espécie, não se verifica que o paciente tenha arguido a faltade fundamentação para a atribuição da qualificadora, no recurso emsentido estrito, visto que a questão somente restou suscitada pormeio de habeas corpus, circunstância a evidenciar que a matéria foiatingida pelo instituto da preclusão. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 112507 DF (STF)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I – A discussão exaustiva a respeito da autoria de crime doloso contra a vida situa-se no âmbito da competência funcional do Tribunal do Júri. II - Na fase de pronúncia não se exige juízo de certeza, bastando indícios suficientes sobre a autoria ou participação do agente, conforme ficou demostrado na decisão impugnada. III – Para se chegar a conclusão contrária à adotada pelas instâncias ordinárias e confirmada pelo STJ, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. IV – Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 81153 RJ 2007/0080319-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E VÍCIO NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. ORDEM NÃO-CONHECIDA. 1. Não é possível conhecer da pretensão de nulidade da sentença de pronúncia, por supostamente carecer de fundamentação quanto à inserção da circunstância qualificadora do homicídio, haja vista que esse vício não foi suscitado em recurso próprio (art. 581 , inciso IV , do CPP ), mas tão-somente depois de julgada a apelação criminal. 2. Eventual vício na quesitação aos jurados constitui nulidade relativa, motivo por que deve ser argüido na própria sessão de julgamento (art. 571 , inciso VIII , do CPP ). 3. Habeas corpus em que se discutem matérias já atingidas pela preclusão. 4. Ordem não-conhecida

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010041329 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. ACATADA. O excesso de linguagem da Magistrada monocrática adentrando de forma aprofundada no mérito da causa, expressa juízo de condenação incompatível com o judicium accusacionis, de forma a influir na futura decisão dos jurados, razão pela qual, a nulidade da sentença de pronúncia é medida que se impõe, para que outra seja feita em seu lugar. Recurso provido. Decisão unânime.

Encontrado em: declarando nula a sentença de pronúncia de fls. 108/110, para que outra seja proferida, sob o pátio... do Piauí, por votação unânime, em acolher a preliminar de nulidade por excesso de linguagem,

STF - HABEAS CORPUS HC 104776 MG (STF)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍCIO QUALIFICADO ( CP , art. 121 , § 2º , IV ). NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INCOGNOSCIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESITOS. JÚRI. NULIDADES. ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. DEFESA TÉCNICA. DEFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCOGNOSCIBILIADE. MATÉRIA DE FATO E DE PROVA. APROFUNDAMENTO. INVIABILIDADE. 1. As alegadas nulidades da sentença de pronúncia e da manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória não foram objeto do habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, daí porque o seu exame, por esta Corte, implicaria supressão de instância. 2. In casu, o paciente e seu irmão, corréu no processo, e também impetrante da presente ação de habeas corpus, foram processados por homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima ( CP , art. 121 , § 2º , IV ). O paciente foi condenado a 12 (doze) anos de reclusão em regime inicialmente fechado, tendo o Conselho de Sentença rechaçado a tese de legítima defesa ante a ausência de agressão injusta. O irmão restou absolvido por negativa de autoria. 3. O momento oportuno para a insurgência contra nulidades a respeito dos quesitos formulados no tribunal do júri deve ser em plenário, logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. Leitura do art. 571 , VIII , do CPP (Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas: (...) VIII – as do julgamento em plenário, em audiência ou sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.). Precedentes : HC 105.391/SC , Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 1/3/2011; RHC 99.787/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 14/9/2010; HC 97.064/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 7/12/2010; HC 96.469/RJ, Relator Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento em 09/06/2009. 4. No caso dos autos, a ata de julgamento demonstra que não houve impugnação a respeito da omissão de quesito sobre a legítima defesa putativa, ou sobre votação contraditória de quesitos, limitando-se a defesa a manifestar-se sobre a ausência dos quesitos referentes ao excesso na legítima defesa, considerados prejudicados pelo juiz-presidente da sessão. Ausência de submissão do tema à segunda instância, em grau de apelação. 5. A defesa técnica revelou-se diligente ao oferecer impugnações em plenário, lograr sucesso na absolvição do corréu e interpor tempestiva apelação. Eventual deficiência em sua atuação somente seria aferível mediante exame de fatos e provas, inviável em sede de habeas corpus. 6. A alegada decisão manifestamente contrária à prova dos autos no julgamento pelo júri é incognoscível por demandar ampla cognição fático-probatória. Precedente : HC 86.735/SP , Relator Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento em 07/03/2006. 7. Ordem denegada....

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 546171520078170001 PE 0001201-62.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO PARA MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - A ausência de fundamentação do magistrado, ao exercer o juízo de admissibilidade, por ocasião da pronúncia, constitui causa de nulidade da sentença de pronúncia. II - Preliminar que se acolhe à unanimidade.

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR FALTA

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 95207 PI (STF)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ASSINADA POR DOIS MAGISTRADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COM A PARTICIPAÇÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. I – As questões relativas à falta de fundamentação da custódia cautelar e o excesso de prazo para formação da culpa estão prejudicadas, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória. II – As prisões dos pacientes decorrem, agora, da própria sentença penal condenatória transitada em julgado, sendo esse um título prisional definitivo. III - No processo penal não há que se cogitar de nulidade, se o vício alegado não causou nenhum prejuízo ao réu. IV - A violação ao princípio do juiz natural visa a impedir que haja designação de julgador ad hoc ou de exceção com a finalidade de julgar uma pessoa ou caso específico, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. V - É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é constitucional e não viola o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor órgão julgador do respectivo Tribunal. Precedentes. VI – Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, negado provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 93046 RJ (STF)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Indeferimento das diligências requeridas pela defesa no momento da contrariedade ao libelo. Possibilidade. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença de pronúncia não caracterizados. Precedentes. 1. Todos os pedidos foram indeferidos, fundamentadamente, expondo o Magistrado a inconveniência e a desnecessidade da realização das diligências naquela fase processual, sem que tanto caracterize cerceamento de defesa. 2. Cabe ao Juiz da causa decidir sobre a conveniência e a imprescindibilidade da produção de outras provas, além daquelas que já foram produzidas nos autos da ação penal. 3. Habeas corpus denegado.

STF - HABEAS CORPUS HC 93046 RJ (STF)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Indeferimento das diligências requeridas pela defesa no momento da contrariedade ao libelo. Possibilidade. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença de pronúncia não caracterizados. Precedentes. 1. Todos os pedidos foram indeferidos, fundamentadamente, expondo o Magistrado a inconveniência e a desnecessidade da realização das diligências naquela fase processual, sem que tanto caracterize cerceamento de defesa. 2. Cabe ao Juiz da causa decidir sobre a conveniência e a imprescindibilidade da produção de outras provas, além daquelas que já foram produzidas nos autos da ação penal. 3. Habeas corpus denegado.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 734719 PE (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM BASE NO ARGUMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a alegação de deficiência de fundamentação da sentença de pronúncia, o Tribunal a quo assentou a preclusão dessa questão e, de ofício, concluiu pela inexistência dessa nulidade, mantendo-se o entendimento exposto no julgamento do recurso em sentido estrito de que "os indícios apontados no bojo do processo não estão divorciados dos fatos indicados na denúncia" e que "a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação não exige prova concludente e inequívoca" (fl. 19-20). 2. A ofensa ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República seria, se houvesse, indireta ou reflexa, tanto no que concerne à preclusão da alegação de deficiência de fundamentação da sentença de pronúncia, por não ter sido arguida em momento próprio, quanto no que se refere à inexistência dessa nulidade, em razão da suficiência de indícios de autoria para a pronúncia, nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal . Precedente. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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