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30 de julho de 2014
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Exceção de competência Editar

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1134889 PE 2009/0067458-6 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DEFINITIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1 - As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906 /94, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor . Precedentes. (REsp. 539077/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 30/05/2005 p. 383; REsp 914105/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 22/09/2008). 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a exceção de competência suspende o curso do processo até a decisão definitiva na origem, subsistindo, somente, o efeito devolutivo ao recurso especial. 3 - Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO STJ - RESP 848954 -PR (RSTJ 210/145) RECURSO ESPECIAL

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049882459 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DPVAT EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049882459, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 18/07/2012)

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 699394 GO (STF)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição . Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo AGV 70051619484 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. SEGUROS. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. SEGURO. DPVAT . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DA RÉ. 1.Em se tratando de competência relativa a escolha do foro é opção da parte autora, podendo se dar no lugar de seu domicílio ou naquele onde ocorreu o acidente, segundo preceitua o art. 100 , parágrafo único , do CPC . 2. Portanto, a parte postulante tem o direito de renunciar às opções conferidas pela norma precitada, facultando-lhe ajuizar a demanda no foro do domicílio da ré, não podendo esta se insurgir contra a escolha realizada, diante da ausência de prejuízo. 3.A exceção de...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043873629 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. No caso em exame comprovada a relação de consumo no negócio jurídico entabulado entre as partes, faculta-se à parte autora a possibilidade de escolher o seu domicílio para o ajuizamento da ação, dentre aqueles possíveis, de acordo com os parâmetros fixados em lei, não podendo aquela optar aleatoriamente pelo Juízo que lhe for mais conveniente, mas diverso do taxativo rol legal. 2. A exceção de competência não se presta para extinguir a ação principal ou para desmembrar o...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043513373 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. No caso em exame comprovada a relação de consumo no negócio jurídico entabulado entre as partes, faculta-se à parte autora a possibilidade de escolher o seu domicílio para o ajuizamento da ação, dentre aqueles possíveis, de acordo com os parâmetros fixados em lei, não podendo aquela optar aleatoriamente pelo Juízo que lhe for mais conveniente, mas diverso do taxativo rol legal. 2. A exceção de competência não se presta para extinguir a ação principal ou para desmembrar o...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051336527 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. SEGURO. DPVAT . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DA RÉ. 1.Em se tratando de competência relativa a escolha do foro é opção da parte autora, podendo se dar no lugar de seu domicílio ou naquele onde ocorreu o acidente, segundo preceitua o art. 100 , parágrafo único , do CPC . 2. Portanto, a parte postulante tem o direito de renunciar às opções conferidas pela norma precitada, facultando-lhe ajuizar a demanda no foro do domicílio da ré, não podendo esta se insurgir contra a escolha realizada, diante da ausência de prejuízo. 3.A...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051336527 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. SEGURO. DPVAT . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DA RÉ. 1.Em se tratando de competência relativa a escolha do foro é opção da parte autora, podendo se dar no lugar de seu domicílio ou naquele onde ocorreu o acidente, segundo preceitua o art. 100 , parágrafo único , do CPC . 2. Portanto, a parte postulante tem o direito de renunciar às opções conferidas pela norma precitada, facultando-lhe ajuizar a demanda no foro do domicílio da ré, não podendo esta se insurgir contra a escolha realizada, diante da ausência de prejuízo. 3.A...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049186026 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DA UNIVERSIDADE. A causa versa sobre ação ordinária de cobrança das mensalidades, relativo ao contrato entabulado entre as partes. Assim, descabe a remessa dos autos para a comarca de Esteio, pois em se tratando de competência relativa é juridicamente possível renunciar a faculdade a que alude o art. 100 , parágrafo único , do CPC . A demanda foi proposta no domicílio da parte autora , no foro onde funciona o estabelecimento da Universidade, cumprindo-se o disposto nos arts. 94 e 100 , IV ,...

TJ-RS - Agravo AGV 70050221167 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE D. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70050221167, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 16/08/2012)

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