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03 de dezembro de 2016
Auxílio-Combustível Editar Foto
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Auxílio-Combustível Editar

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Andamento do Processo n. 0002262-56.2014.5.23.0101 - Rtord - 03/06/2015 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0002262-56.2014.5.23.0101 Relator BRUNA GUSSO BAGGIO RECLAMANTE ALEX BENEDITO PAIXAO LEMES ADVOGADO ALINE DAL MOLIN (OAB: 15887/) ADVOGADO ANDREIA LEHNEN (OAB: 10752) RECLAMADO

Andamento do Processo n. 0002262-56.2014.5.23.0101 - Rtord - 01/06/2015 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0002262-56.2014.5.23.0101 Relator BRUNA GUSSO BAGGIO RECLAMANTE ALEX BENEDITO PAIXAO LEMES ADVOGADO ALINE DAL MOLIN (OAB: 15887/) ADVOGADO ANDREIA LEHNEN (OAB: 10752) RECLAMADO

Do vale transporte e seu pagamento em dinheiro ou vale combustível

O vale transporte é um benefício instituído pela Lei nº 7.418 /85, no qual o empregador antecipa aos seus funcionários as despesas relativas aos deslocamento entre residência-trabalho e vice-versa. A

Resultados da busca Jusbrasil para "Auxílio-Combustível"

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-E-ED-ED-RR 542000720035010225 54200-07.2003.5.01.0225 (TST)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAS -AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL- NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAS -AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL-. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC . Os embargos de declaração não podem ser utilizados com vistas a propiciar um novo exame do decidido quando a decisão proferida por esta Subseção julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa todas as questões postas em juízo. Embargos de declaração não providos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2060620105190003 206-06.2010.5.19.0003 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - EFEITOS. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 338, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 330, 333 e 338, item III, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 477 , §§ 1º e 2º , e 818 da CLT , tampouco contrariedade à Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 36355020105060000 3635-50.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - DIFERENÇA SALARIAL - MULTA DO ART. 477 DA CLT - HORAS EXTRAS - AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL - DECISÃO DENEGATÓRIA COM AMPARO NAS SÚMULAS Nº 126 E 297 DO TST - DESFUNDAMENTADO - SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece do recurso quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. In casu, as razões do apelo da parte agravante limitam-se a afirmar que o Tribunal Regional deve ater-se apenas ao exame dos requisitos formais do recurso, de modo que o exame do cabimento do recurso constitui função exclusiva do TST. Desta forma, em que pese os argumentos da parte, tais razões não são suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, que decidiu a questão com base nas Súmulas nºs 126 e 297 do TST, as quais não foram atacadas. Incide a Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido .

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