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18 de dezembro de 2014
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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-E-ED-ED-RR 542000720035010225 54200-07.2003.5.01.0225 (TST)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAS -AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL- NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAS -AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL-. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC . Os embargos de declaração não podem ser utilizados com vistas a propiciar um novo exame do decidido quando a decisão proferida por esta Subseção julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa todas as questões postas em juízo. Embargos de declaração não providos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2060620105190003 206-06.2010.5.19.0003 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - EFEITOS. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 338, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 330, 333 e 338, item III, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 477 , §§ 1º e 2º , e 818 da CLT , tampouco contrariedade à Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 36355020105060000 3635-50.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - DIFERENÇA SALARIAL - MULTA DO ART. 477 DA CLT - HORAS EXTRAS - AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL - DECISÃO DENEGATÓRIA COM AMPARO NAS SÚMULAS Nº 126 E 297 DO TST - DESFUNDAMENTADO - SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece do recurso quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. In casu, as razões do apelo da parte agravante limitam-se a afirmar que o Tribunal Regional deve ater-se apenas ao exame dos requisitos formais do recurso, de modo que o exame do cabimento do recurso constitui função exclusiva do TST. Desta forma, em que pese os argumentos da parte, tais razões não são suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, que decidiu a questão com base nas Súmulas nºs 126 e 297 do TST, as quais não foram atacadas. Incide a Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido .

OAB-PE reage contra o auxílio-combustível dos vereadores

de finalidade do chamado auxílio-combustível. Não é razoável tentar convencer ou justificar e o da supremacia do interesse público. A resolução que eleva o valor limite do auxílio-combustível para R$ 3,7 mil

Notícia Política • Sistema Nordeste de Notícias • 18/01/2012

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8044405420045090013 804440-54.2004.5.09.0013 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA (SÚMULA 296 DO TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA). COMISSÃO -EXTRA-FOLHA- (SÚMULA 126 DO TST). AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL (SÚMULAS 333 E 296, I, DO TST; CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 367, I, DO TST). HORAS EXTRAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS (SÚMULA 126 DO TST). DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST; CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 368, II E III, DO TST) . Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Deputados rebatem críticas a auxílio-combustível da Alerj

(Assembleia Legislativa do Rio) tem um gasto descontrolado com o auxílio-combustível concedido... não será suficiente. - Não concordo quando se diz que o auxílio-combustível está sendo mal utilizado.

Notícia Política • Diário do Vale • 21/02/2011

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 378088 RJ 1998.51.01.045200-0 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS – ART. 195 , I , “a”, DA CF – BASE DE CÁLCULO – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS NÃO COMPROVADA. - Não tendo restado afastada pelo substrato fático-probatório dos autos a natureza salarial dos valores pagos a título de auxílio-alimentação e auxílio-combustível devem os mesmos ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 195 , I , “a”, da Constituição Federal . - Apelação a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 36869 SC 2006.003686-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - NÃO INCIDÊNCIA. 1. O auxílio combustível, previsto na Lei n. 7.881 /89 (art. 1º, § 2º, inc. VIII) e regulamentado pelo Decreto n. 4.606/90, por definição legal e pela finalidade que cumpre tem caráter nitidamente indenizatório. Desse modo, é flagrantemente ilegal a incidência de imposto de renda sobre essa verba. 2. Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35154 SC 2011/0171333-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCURADOR DE ESTADO.INATIVO. EXTENSÃO DE AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL.ATRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão quedenegou a segurança ao pleito de extensão ao Procurador do Estado,inativo, da gratificação de dedicação exclusiva, por opção,instituída pela Lei Complementar Estadual n. 217 /2005.2. Não é possível examinar a pretensão de extensão do auxíliocombustível, tendo em vista que o tema não foi tratado no acórdão deorigem, nem sequer ter sido pedido na petição inicial do writ; logo,configura nítida e incabível inovação recursal.3. A gratificação de dedicação exclusiva pressupõe a opção porregime de trabalho específico, que outorga acréscimo remuneratório,ao passo em que estabelece vedações, ao teor da Lei ComplementarEstadual 317/2005; todavia, a referida gratificação não égeneralizável, bem como é precária, ou seja, pode deixar de serpercebida, caso sua situação fática de concessão seja alterada (opção pelo servidor, por exemplo). Nessas condições, não é possívelconsiderar sua extensão aos inativos, nem a existência de violaçãode paridade. Precedentes : RMS 20.917/RJ , Rel. Ministra Maria Therezade Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30.11.2009; AgRg no AI 421.040 /SP ,Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 24.6.2005, p. 47,Ementário vo. 2197 -06, p. 1.101.Recurso ordinário improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851010104315 RJ 2008.51.01.010431-5 (TRF-2)

Data de publicação: 14/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. JUÍZES FEDERAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. DESCABIMENTO. CONFIGURADA A BOA-FÉ DOS MAGISTRADOS. 1-) Ação inicialmente proposta pela AJUFE, sucedida por seus associados, juízes federais, objetivando a condenação da União “a abster-se de determinar a devolução dos valores percebidos pelos associados da autora, a título de auxílio combustível, mediante desconto em folha ou por qualquer outro meio, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” 2-) Da decisão com base na qual a União sustenta que, já em 2002, se consolida, junto ao Conselho da Justiça Federal, interpretação contrária à pretensão dos Autores, de concessão do auxílio-combustível, extrai-se o seguinte excerto: “O Conselho, por maioria, nos termos do voto do Relator, decidiu em sentido contrário à concessão do auxílio-transporte aos magistrados, (...)” - doc. Fl. 478 do P.A. 2001160578, anexo aos autos. 3-) De sua análise, verifica-se que a situação tratada é diversa da que se discute neste feito, cingindo-se a discussão ali à possibilidade de extensão do auxílio-transporte, instituído pela Medida Provisória nº 1.783 , de 14 de dezembro de 1998, aos membros da magistratura, tendo concluído o CJF por seu descabimento. 4-) Coisa diversa, entretanto, foi a consulta elaborada pelo então Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em 2002, a qual objetivava colher orientação sobre a possibilidade de se estender a todos os magistrados o auxílio-combustível, já garantido ao grupo servido por veículos oficiais. Consulta essa a qual o CJF responde negativamente, em setembro de 2004. 5-) Há que ser observado o disposto no artigo 2o , XIII , da Lei nº 9.784 /99, que estabelece vedação à retroatividade de nova interpretação pela Administração Pública. 6-) A resistência dos autores à suspensão do pagamento do benefício não tem o condão de afastar a boa-fé dos magistrados, havendo que se concordar com o raciocínio deles, de que se encontravam...

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