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24 de abril de 2014
Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade"

TJ-RS - Agravo AGV 70051870657 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS ATENDIDOS. Hipótese em que o exame criminológico do Centro de Observação Criminológica mostra-se prescindível, tendo em vista os elementos de informação (atestado de conduta carcerária plenamente satisfatória e parecer social e psicológico favoráveis). Requisito subjetivo à progressão de regime satisfeito. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70051870657, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70033869611 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Réu primário, de bons antecedentes, e nada indicando que pertença à organização criminosa ou faça do tráfico sua atividade principal, cabível a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06. A intenção do legislador foi de desencorajar a permanência no tráfico de drogas. O § 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072 /90, modificado pela Lei n.º 11.464 /07, estabeleceu para o delito de tráfico de entorpecentes o regime inicial fechado. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO...

TJ-RS - Agravo AGV 70046368288 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Reconhecida a prática de falta grave, me posiciono pela aplicação dos consectários legais de regressão do regime prisional, alteração da data-base para futuros benefícios prisionais contidos da Lei de Execução Penal (insta salientar que livramento condicional está previsto no Código Penal , e as benesses de Indulto e Comutação são decorrentes de...

TJ-RS - Agravo AGV 70046373312 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Reconhecida a prática de falta grave, me posiciono pela aplicação dos consectários legais de regressão do regime prisional, alteração da data-base para futuros benefícios prisionais contidos da Lei de Execução Penal (insta salientar que livramento condicional está previsto no Código Penal , e as benesses de Indulto e Comutação são decorrentes de...

STJ - HABEAS CORPUS HC 106785 SP 2008/0109176-8 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E ABUSO DE AUTORIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE À PENA DEFINITIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Malgrado haja certa discricionariedade na fixação da pena-base, a sua exasperação acima do mínimo deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93 , X , CF ). 2. É nula a dosimetria da pena que não atende ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal , sendo a fixação da pena-base desprovida de fundamentação em elementos concretos e idôneos. 3. Resta assentada a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que "viola o princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º , inciso LVII , da CF ) a consideração, à conta de maus antecedentes, de inquéritos e processos em andamento para a exacerbação da pena-base e do regime prisional" (REsp 675.463/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 13/12/04), e que, "Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o artigo 5º , inciso LVII , da Constituição de República, deve-se entender a condenação transitada em julgado, excluída aquela que configura reincidência (art. 64 , I , CP ), excluindo-se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito policial" (HC 31.693/MS, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 6/12/04). 4. Ordem concedida para reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao paciente para o mínimo legal, tanto em relação ao crime de denunciação caluniosa quanto em relação ao crime de abuso de autoridade, ambas a serem cumpridas no regime inicial aberto

TJ-PR - 8397791 PR 839779-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ­ RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO ­ REINCIDÊNCIA INOCORRENTE - REDUÇÃO, "DE OFÍCIO" DAS PENAS IMPOSTAS, ALTERANDO PARA ABERTO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SUBSTITUINDO-A, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO "(. . .) É de se excluir a agravante da reincidência uma vez que o trânsito em julgado da decisão condenatória é posterior ao cometimento do novo delito [...]." (TJPR - 3ª C. Crim. - Ac. nº 0640597-2 - Rel. Des. Rogério Kanayama - j. 18/03/2010).

Encontrado em: IMPOSTAS E DO REGIME DE CUMPRIMENTO, E SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS... POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO, PROCEDENDO, PORÉM, "DE OFÍCIO" À REDUÇÃO DAS PENAS

STJ - HABEAS CORPUS HC 60382 SP 2006/0120079-5 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: ROUBO E SEQÜESTRO – VÍTIMAS ESTRANGEIRAS – POSSIBILIDADE DE SER OUVIDA COMO TESTEMUNHA A PESSOA QUE AJUDOU A AUTORIDADE POLICIAL A ENTENDER AS VÍTIMAS, ESTRANGEIRAS., POSTO QUE NÃO AGIU COMO ADVOGADO . DESNECESSIDADE DE INTÉRPRETE OFICIAL NAQUELA OPORTUNIDADE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – INCONSTITUCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA MODIFICAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1-Não há necessidade de intérprete oficial, se presente pessoa que acompanhava as vítimas, quando estas levaram a comunicação do crime à autoridade policial, ajudando-as a se fazer entender, posto que estrangeiras. 2-O Código de Processo Penal só determina a nomeação de intérprete quando se tratar de réus e testemunhas que não falem a língua nacional, não alcançando tal obrigatoriedade a tomada das declarações das vítimas. 3- Se a pessoa tem o diploma de advogado, mas não agiu, no interesse das vítimas, nesta qualidade, nada obsta que seja ouvida como testemunha para dizer sobre o que os ofendidos noticiaram à autoridade policial. 4- Ordem denegada, mas concedida de ofício para substituir o regime integralmente fechado pelo inicialmente fechado

TJ-PE - Habeas Corpus HC 210837 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.A competência para analisar tal pretensão é do Juízo da Execuções, vez que se exige um exame aprofundado das condições subjetivas do paciente-sentenciado, o que é inviável na estreita via do Habeas Corpus. 2.O presente remédio constitucional não é sucedâneo do recurso ordinário previsto para atacar as decisões da execução penal, sendo certo que, caso os benefícios requeridos já tiverem sido analisados ou indeferidos pelo Juízo das Execuções, caberá o recurso próprio previsto, qual seja, o de agravo. Somente em casos excepcionais as decisões proferidas pelo Juízo das Execuções podem ser objetos de apreciação em Habeas Corpus, não sendo a hipótese do presente writ. 3.No caso em comento, os autos foram remetidos para a unificação de penas e, em seguida, serão remetidos ao representante do Ministério Público. E, sendo também acostado o atestado de conduta carcerária do paciente, o Juiz das Execuções apreciará o pedido de progressão. 4.Ordem denegada. Decisão por unanimidade.

TJ-PE - Apelação APL 713720118170270 PE 0000071-37.2011.8.17.0270 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Condenação pela prática das condutas previstas, respectivamente, nos Arts. 33, da Lei n.º 11.343/06 e 333, do Código Penal. Pretensão recursal de redução da pena privativa de liberdade aplicada, de forma excessiva, 7 anos de reclusão, para o mínimo legal, 5 anos. Impossibilidade, eis que as penas por cada um dos crimes, foram aplicadas nos mínimos legais respectivos, 5 anos e 2 anos. Redução da pena de multa pelo crime do art. 333 do CP. Acolhimento, eis que as demais sanções, tanto privativas de liberdade, como multa, foram aplicadas no seu grau mínimo. Modificação do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, inicial fechado, para prisão domiciliar. Vedação legal. 1.Não se há falar em pena-base exacerbada quando nos autos se constata terem sido aplicadas em seu grau mínimo, 5 anos pelo crime do art. 35, da Lei nº 11.343/06, e 2 anos, pelo do art. 333 do Código Penal, cuja soma representa o total de 7 anos. 2.Redução da pena de multa aplicada em razão do crime previsto no art. 333, do Código Penal. Seu acolhimento, em razão das demais penas terem sido aplicadas no mínimo previsto em lei, implica necessariamente, em que tal providência deverá ser tomada também em relação ao aludido tipo penal. 3.Modificação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, inicial fechado de prisão, para prisão domiciliar. Impossível se torna o atendimento de tal pretensão à vista da vedação contida no art. 117, da Lei nº 7.210/84, que somente a admite a beneficiário que se encontre no regime aberto de prisão. 4.Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

Encontrado em: ATIVA. MODIFICAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR. Apelação APL 713720118170270 PE 0000071-37.2011.8.17.0270 (TJ-PE) Roberto Ferreira Lins...POR UNANIMIDADE DECIDIU-SE PELO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, APENAS PARA REDUZIR A PENA DE MULTA... DA PENA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. EXCESSO PUNÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. CORRUPÇÃO...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 209716 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. DISCUSSÃO SUJEITA À ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Paciente que se encontra cumprindo pena em decorrência de condenação em diversas ações penais. 2. A decisão da autoridade apontada como coatora, como observado, encontra previsão na legislação aplicável a espécie, ressoando como necessária e imprescindível à apreciação do pleito de progressão de regime prisional, mesmo porque várias são as penas impostas ao paciente. 3. A competência para analisar tal pedido é do Juízo das Execuções, vez que se exige um exame aprofundado das condições subjetivas do paciente-sentenciado, o que é inviável na estreita via do Habeas Corpus. 4. O presente remédio constitucional não é sucedâneo do recurso ordinário previsto para atacar as decisões da execução penal, sendo certo que, caso os benefícios requeridos já tiverem sido analisados ou indeferidos pelo Juízo das Execuções, caberá o recurso próprio previsto, qual seja, o de agravo. Somente em casos excepcionais as decisões proferidas pelo Juízo das Execuções podem ser objetos de apreciação em Habeas Corpus, não sendo a hipótese do presente writ. 5. Tem-se, portanto, que o Juízo das Execuções - competente para decidir sobre progressão ou regressão de regime - não praticou nenhum ato concreto que atentasse contra o direito de locomoção do ora paciente, estando o processo, inclusive, aguardando unificação das penas para, em seguida, ser analisado o pleito de progressão de regime. Constrangimento ilegal não evidenciado. 6. Ordem denegada. Decisão Unânime.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/368413/regime-de-cumprimento-da-pena-privativa-de-liberdade