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29 de agosto de 2016
Preclusão Lógica Editar Foto
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Preclusão Lógica

Preclusão lógica é a perda da possibilidade de certo sujeito praticar determinado ato no processo, em decorrência da circunstância de outro ato, incompatível com o ato que ele quer praticar, haver sido anteriormente levado a cabo por ele próprio (mais)

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Apelação: APL 4750424420108260000 SP 0475042-44.2010.8.26.0000

RECURSO. APELAÇÃO. NOTÍCIA DE SUBSEQUENTE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELA SENTENÇA. HIPÓTESE DE PRECLUSÃO LÓGICA, A ENSEJAR A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NESSA PARTE. Logo após a interposição do recurso, a ré compareceu aos autos para noticiar a intenção de cumprir a obrigação de fazer...

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STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1036329 SP 2008/0160961-6 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - NÃO-APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO PELA UNIÃO - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Apesar de a remessa oficial devolver ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões suscitadas nos autos, e decididas desfavoravelmente à União, ao Estado, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público, há ainda a previsão de interposição de recurso voluntário. 2. A não-interposição do recurso voluntário, pela União, gera a presunção de resignação diante do provimento jurisdicional apresentado. A posterior interposição de recurso especial torna-se inviável diante da caracterização da preclusão lógica. Se, inicialmente não houve interesse recursal por parte da União, mantendo-se o mesmo entendimento, não há razão para recorrer. 3. Esta Corte entende que descabe a interposição de recurso especial contra acórdão que nega provimento à remessa necessária, quando a ausência de interposição de apelo voluntário evidencia a conformação da parte em relação à sentença que lhe foi desfavorável, ante a preclusão lógica. Neste sentido o REsp 904.885/SP , de relatoria da Min. Eliana Calmon, julgado pela Primeira Seção em 12.11.2008, não-publicado, no sentido da ocorrência de preclusão lógica. Embargos de divergência providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg na RCDESP no Ag 1184627 SP 2009/0081679-5 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente. 2. Configura a desistência do recurso anteriormente interposto preclusão lógica, impedindo o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão que apenas a homologou. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1162841 SP 2009/0209699-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSOVOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, no julgamento doREsp 905.771/CE, a ausência de recurso voluntário do ente públiconão implica preclusão lógica para interposição do Recurso Especialcontra acórdão proferido em reexame necessário. 2. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça aexata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidênciada Súmula 284/STF. 3. Recurso Especial não conhecido.

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