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24 de outubro de 2014
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Apelação: APL 4750424420108260000 SP 0475042-44.2010.8.26.0000

. HIPÓTESE DE PRECLUSÃO LÓGICA, A ENSEJAR A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NESSA PARTE. Logo após... sentença, o que se positivou. Essa atitude determina a preclusão lógica, afastando o interesse recursal, o que impossibilita...

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STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1036329 SP 2008/0160961-6 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - NÃO-APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO PELA UNIÃO - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Apesar de a remessa oficial devolver ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões suscitadas nos autos, e decididas desfavoravelmente à União, ao Estado, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público, há ainda a previsão de interposição de recurso voluntário. 2. A não-interposição do recurso voluntário, pela União, gera a presunção de resignação diante do provimento jurisdicional apresentado. A posterior interposição de recurso especial torna-se inviável diante da caracterização da preclusão lógica. Se, inicialmente não houve interesse recursal por parte da União, mantendo-se o mesmo entendimento, não há razão para recorrer. 3. Esta Corte entende que descabe a interposição de recurso especial contra acórdão que nega provimento à remessa necessária, quando a ausência de interposição de apelo voluntário evidencia a conformação da parte em relação à sentença que lhe foi desfavorável, ante a preclusão lógica. Neste sentido o REsp 904.885/SP , de relatoria da Min. Eliana Calmon, julgado pela Primeira Seção em 12.11.2008, não-publicado, no sentido da ocorrência de preclusão lógica. Embargos de divergência providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg na RCDESP no Ag 1184627 SP 2009/0081679-5 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente. 2. Configura a desistência do recurso anteriormente interposto preclusão lógica, impedindo o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão que apenas a homologou. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1162841 SP 2009/0209699-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSOVOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, no julgamento doREsp 905.771/CE, a ausência de recurso voluntário do ente públiconão implica preclusão lógica para interposição do Recurso Especialcontra acórdão proferido em reexame necessário. 2. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça aexata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidênciada Súmula 284/STF. 3. Recurso Especial não conhecido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1119666 RS 2010/0065294-1 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO –AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO – PRECLUSÃO LÓGICA AFASTADA –CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 905.771/CE ( rel. Min.Teori Zavascki, julgado em 29/06/2010, acórdão pendente depublicação), afastou a tese da preclusão lógica e adotou oentendimento de que a Fazenda Pública, ainda que não tenhaapresentado recurso de apelação contra a sentença que lhe foidesfavorável, pode interpor recurso especial. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1326237 SC 2012/0113490-7 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882 /2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica. Precedente: REsp. 905.771/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19/8/2010. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171 /1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882 , em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882 /2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1200276 RJ 2010/0126204-0 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.IMPUGNAÇÃO CÁLCULOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. VERIFICAÇÃO NAESPÉCIE. JUROS DE MORA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcionale destinam-se a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissãoexistente no acórdão recorrido. Não se prestam à nova análise doprocesso ou à modificação da decisão proferida. 2. A ausência de impugnação da recorrente quanto ao valor principal,apurado pelo contador judicial, representa um ato incompatível com aposterior renovação da alegação de excesso de execução por ausênciade comprovação dos valores executados, ou, em outras palavras,preclusão lógica. 3. Os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano,art. 1.062 do Código Civil de 1916 ) até o dia 10.1.2003 e, a partirde 11.1.2003, 1% ao mês (12% ao ano), data de vigência do novoCódigo Civil. 4. Recurso especial não provido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1135100 PR 2010/0065431-7 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO -AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PRECLUSÃO LÓGICA AFASTADA -CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 905.771/CE ( rel. Min.Teori Zavascki, julgado em 29/06/2010), afastou a tese da preclusãológica e adotou o entendimento de que a Fazenda Pública, ainda quenão tenha apresentado recurso de apelação contra a sentença que lhefoi desfavorável, pode interpor recurso especial. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1491007720075150022 149100-77.2007.5.15.0022 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a previsão inserta no artigo 509 do CPC somente se aplica em hipóteses de litisconsórcio unitário. Na presente demanda, está caracterizada a existência de litisconsórcio passivo simples entre as reclamadas, razão pela qual, para a ora agravante, configurou-se a preclusão lógica, porquanto esta não interpôs recurso ordinário. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15321120045090093 1532-11.2004.5.09.0093 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. QUITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR . EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. A apresentação de embargos à execução dentro do prazo estabelecido no artigo 884 da CLT não tem o condão de reconsiderar ou tornar sem efeito a opção da executada de quitar o quantum debeatur , na forma do artigo 880 da CLT , manifestada quando do preenchimento da guia de depósito judicial para tal fim e concretizada pelo recolhimento do valor nela registrado, em razão de haver preclusão lógica. Incólume o disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição de 1988. Recurso de revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1293333 RS 2011/0176794-5 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE QUE A PARTE DEU CAUSANÃO PODE SERVIR PARA REINICIAR EXECUÇÃO. CIÊNCIA DO FEITO EFETIVADA.PRECLUSÃO LÓGICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA 283 /STF. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7 /STJ. 1. O Tribunal de origem convenceu-se em negar a pretensão dosagravantes, sob os seguintes fundamentos: I) a decisão que excluiuos seis autores foi meramente homologatória do pedido deduzido pelopatrono da parte autora; II) que fora dada a oportunidade de ciênciade todas as questões do processo; III) que houve preclusão lógica dopedido. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisãorecorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recursonão abrange todos eles." Súmula 283 /STF. 3. Impossível divergir da conclusão adotada pela Corte a quo sem quese revolvam as premissas de fatos e de provas. A pretensão desimples reexame de provas, além de escapar da função constitucionaldeste Superior Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do SuperiorTribunal de Justiça.Agravo regimental improvido.

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