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23 de novembro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 2031001020085120011 203100-10.2008.5.12.0011 (TST)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. Mesmo após a alteração do art. 27 da Lei nº 4.886 /1965, perpetrada pela Lei nº 8.420 /92, é válido o contrato de representação comercial e eventual cláusula de exclusividade nele aposta, mesmo que celebrado verbalmente, sendo possível sua comprovação por todos os meios em direito admitidos. Recurso de revista conhecido e desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 191080 SP 2009/0098986-2 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA MÉDICA.CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INVALIDADE. 1. É inválida a cláusula inserta em estatuto de cooperativa detrabalho médico que impõe exclusividade aos médicos cooperados (interpretação sistemática do artigo 29 , parágrafo 4º , da Lei nº 5.764 /71). 2. Embargos de divergência acolhidos.

Encontrado em: 1.908-20/1999) COOPERATIVA DE MÉDICOS - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO

Sem cláusula de exclusividade, comissão de corretor só é devida se negócio for concretizado

de corretagem pode ou não ser estabelecido com exclusividade. Se há exclusividade, ela deve ser... tem direito às comissões se for ajustada corretagem com exclusividade. Por fim, não havendo prazo... concedida exclusividade na ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 12/02/2013

Danos morais. Confecção. Cláusula. Exclusividade

que permearam a rescisão de contrato de confecção de vestido para baile de debutantes, com cláusula... de exclusividade. Para o Min. Relator, a sustentação do acórdão é lastreada na prova dos autos, de onde... à quebra de confiança, não à ...

Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 30/08/2009

Sem cláusula de exclusividade, comissão de corretor só é devida se negócio for concretizado

com exclusividade. Se há exclusividade, ela deve ser estabelecida por escrito. Se o negócio... corretagem com exclusividade. Por fim, não havendo prazo determinado, se o dono do negócio estipulado prazo para a concretização do ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 24/09/2012

Cláusula de exclusividade entre cooperativa e médicos é nula

É inválida cláusula de estatuto social que impõe a médicos cooperados o dever de exclusividade.... entendimento do STJ, acolheu o recurso. De acordo com a decisão, seria lícita a cláusula de exclusividade... com ele mesmo. O ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 05/04/2010

Turma do STJ invalida cláusula de exclusividade em contratos

cláusula de estatuto social que impõe aos médicos cooperados o dever de exclusividade. De relatoria... com a decisão proferida, seria lícita a cláusula de exclusividade estabelecida pela cooperativa, a fim... em recurso ao ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 05/04/2010

Invalidade da cláusula de exclusividade em contratos entre cooperativa e médicos

A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é inválida cláusula de estatuto social que impõe... aos médicos cooperados o dever de exclusividade. De relatoria do ministro Humberto Martins, entendimento do STJ, deu provimento ao recurso. ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 05/04/2010

Cooperativa de médicos: STJ invalida cláusula de exclusividade

cláusula de estatuto social que impõe aos médicos cooperados o dever de exclusividade. De relatoria... ao recurso. De acordo com a decisão proferida, seria lícita a cláusula de exclusividade estabelecida pela... argumentou, em ...

Notícia Jurídica • COAD • 05/04/2010

TJ-SP - Apelação APL 992051232943 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: "CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A cláusula de exclusividade, rotineiramente incluída em contratos de revenda e distribuição de bebidas, visa manter a fidelidade do distribuidor ao fornecedor a fim de que não sejam comercializados produtos de empresas concorrentes".

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/368940/clausula-de-exclusividade