Cláusula de exclusividade

Sem cláusula de exclusividade, comissão de corretor só é devida se negócio for concretizado

Publicada originalmente em 24.09.2012 Um corretor de imóveis procurou a Justiça do Trabalho
para pedir o pagamento de comissões relacionadas à mediação de um empreendimento, além de
indenização por danos morais. Ele contou que conseguiu verbalmente a captação para media...

TRT/03 - 12 de Fevereiro de 2013

Danos morais. Confecção. Cláusula. Exclusividade

que permearam a rescisão de contrato de confecção de vestido para baile de debutantes, com
cláusula de exclusividade. Para o Min. Relator, a sustentação do acórdão é lastreada na prova
dos autos, de onde

Jus Vigilantibus - 30 de Agosto de 2009

Sem cláusula de exclusividade, comissão de corretor só é devida se negócio for concretizado

Um corretor de imóveis procurou a Justiça do Trabalho para pedir o pagamento de comissões
relacionadas à mediação de um empreendimento, além de indenização por danos morais. Ele
contou que conseguiu verbalmente a captação para mediar a compra e venda de um imóvel o...

PNDT - 24 de Setembro de 2012

Apelação Com Revisão CR 1221226009 SP (TJSP)

- Bem móvel - Reintegração de posse - Posto de revenda de combustível que descumpnu<br />cláusula de <B>exclusividade</B> de venda de produtos da distribuidora - Reintegração de posse<br />concedida.

TJSP - 03 de Fevereiro de 2009

APELAÇÃO CIVEL AC 23948 RS 2005.71.00.023948-5 (TRF4)

1. O art. 5º, II, da Constituição estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer<br />alguma coisa senão em virtude de lei. Por essa razão, o exercício do poder regulamentar deve se<br />limitar a detalhar procedimentos de aplicação do contido em lei.2. O Código Civil não impõe...

TRF4 - 29 de Agosto de 2007

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7656 DF 2000.34.00.007656-9 (TRF1)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. DOMÍNIO DE MERCADO. PRINC...

TRF1 - 01 de Setembro de 2003

LEI Nº 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.

- o local em que será prestado o serviço; v - cláusula reiativa a exclusividade e transferibiiidade;
vi - a jornada de trabalho, com especificação..., desde que previamente autorizado pelo
ministério do trabalho. art 22 - a cláusula de exclusividade não impedirá o radialista de prestar...

Presidencia da Republica

LEI DA INOVACAO - LEI No 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.

de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por
ela desenvolvida. § 1o a contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata o
caput deste artigo, deve ser precedida da publicação de edital. § 2o quando não for concedida...

Presidencia da Republica

DECRETO No 82.385, DE 5 DE OUTUBRO DE 1978.

de deslocamento para prestação de serviço fora da cidade ajustada no contrato de trabalho. art.
27. a cláusula de exclusividade não impedirá o artista..., desde que em outro meio de
comunicação e sem que se caracterize prejuízo para o contratante com o qual foi assinada a c...

Presidencia da Republica