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02 de setembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1229280 SP 2009/0165061-2 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VIA POSTAL. AVISO RECEBIMENTO ASSINADO POR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. 1. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 579002220095030064 57900-22.2009.5.03.0064 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DESPROVIMENTO. Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, examinando os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, não conheceu do agravo de instrumento por irregularidade de representação. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 960408320085030057 96040-83.2008.5.03.0057 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DESPROVIMENTO. Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, examinando os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, não conheceu do agravo de instrumento por irregularidade de representação. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 691007620055020037 69100-76.2005.5.02.0037 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 373 DA C. SBDI-1/TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão regional com a OJ 373 da SDI-1 e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 41405920095030097 4140-59.2009.5.03.0097 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. NÃO-CONHECIMENTO. Ante a inexistência de qualificação e/ou identificação do representante legal da reclamada na procuração constante nos autos, tem-se por irregular a representação processual, circunstância que acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. Incidência da OJ nº 373 da SDI/TST.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 24268 SP 2008/0172021-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE DA PRISÃO CIVIL. 1. É ILEGÍTIMA A PRISÃO CIVIL DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE SEU FATURAMENTO MENSAL, SEM NADA TER RECEBIDO EM DEPÓSITO, POR AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO. 2. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044292340 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. Frustrada a citação pelo Correio, deverá ser tentada novamente por meio de oficial de justiça, conforme disposto no art. 224 do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044292340, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 11/08/2011)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 2233 2233/2007-101-08-40.7 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESEN-TAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. A ausência de juntada de procuração válida do advogado subscritor do apelo, salvo na hipótese de mandato tácito, importa o seu não-conhecimento, por inexis-tente. Agravo não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 329 329/2007-010-17-40.4 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESEN-TAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. A ausência de juntada de procuração válida do advogado subscritor do apelo, salvo na hipótese de mandato tácito, importa o seu não-conhecimento, por inexis-tente. Agravo não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 309 309/2001-521-04-40.3 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. Tratando-se de procuração outorgada por pessoa jurídica, tanto esta quanto o seu representante legal devem ser identificados, sob pena de seu não-conhecimento, por inexistente. E, uma vez inválida a procuração, também serão inválidos todos os substabelecimentos dela decorrentes e, porventura, acostados, uma vez que, consoante jurisprudência pacífica, os mesmos não detêm vida própria. Agravo não conhecido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/369213/representante-legal-da-empresa