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21 de dezembro de 2014
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TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1334489420088260000 SP 0133448-94.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - EQUÍVOCO - PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478 /2009 - INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE - MANTIDA A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO REJEITADo.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 805351 SC 2005/0210729-3 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 29-C , DA LEI 8.036 /90. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -40. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -40. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Ainda que a execução seja considerada um processo autônomo, não há que se afastar, no caso, a incidência do artigo 29-C , da Lei 8.036 /90. Hipótese em que a data que servirá como parâmetro para a verificação do cabimento ou não dos honorários advocatícios é aquela em que foi ajuizada a Execução, restando indevidos honorários advocatícios nas execuções iniciadas a partir de 27/07/2001, data em que entrou em vigor a Medida Provisória 2.164 -40. 3. Não cabe a esta Corte apreciar, em sede de Recurso Especial, a questão relativa à perda da eficácia da Medida Provisória 2.164 -40/2001, por se tratar de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de Declaração rejeitados

Encontrado em: MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :... ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -40/2001) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00530 CÓDIGO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 805351 SC 2005/0210729-3 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 29-C, DA LEI 8.036 /90. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Ainda que a execução seja considerada um processo autônomo, não há que se afastar, no caso, a incidência do artigo 29-C, da Lei 8.036 /90. Hipótese em que a data que servirá como parâmetro para a verificação do cabimento ou não dos honorários advocatícios é aquela em que foi ajuizada a Execução, restando indevidos honorários advocatícios nas execuções iniciadas a partir de 27/07/2001, data em que entrou em vigor a Medida Provisória 2.164-40. 3. Não cabe a esta Corte apreciar, em sede de Recurso Especial, a questão relativa à perda da eficácia da Medida Provisória 2.164-40/2001, por se tratar de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Encontrado em: MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 6242520068171090 PE 0000480-47.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478 . REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 094 DO TJPE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS. - Antes mesmo da edição da MP nº 478 , este e. tribunal já havia firmado posicionamento no sentido da competência da Justiça Estadual para julgar demandas deste jaez, visto que se busca o recebimento de indenização securitária, não representando qualquer comprometimento do FCVS. - Não restou configurada nos autos a alegação de cerceamento de defesa, visto que o togado singular fundamentara o indeferimento do pleito de dilação de prazo para manifestação acerca do laudo pericial no fato de que já havia transcorrido mais de seis meses do prazo concedido inicialmente, circunstância que não fora ilidida pela recorrente.

TJ-AP - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE IIN 105911920078030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE LEI COMPLR - SUSPENSAO DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/01 -QUORUMMÍNIMO - PERTINENCIA COM REGRAS DE MECANISMOS DE ADMINISTRAÇAO DOS RECURSOS DO TESOURO NACIONAL - AFRONTA A LEI COMPLR Nº 95 /98 - INEXISTÊNCIA. 1) A possibilidade de capitalização dos juros não se sujeita à edição de Lei Complr, não padecendo Medida Provisória editada para tal finalidade de inconstitucionalidade formal. Assim, dever ser observada a taxa de juros pactuada entre os contratantes, desde que ausente abusividade. 2) Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal,ex vido artigo 10 , da Lei Federal nº 9.868 /99, que regulamenta o procedimento atinente as ações diretas de inconstitucionalidade. Assim, para que seja suspensa a eficácia da medida provisória deverão ser proferidos pelo menos seis votos favoráveis à declaração de inconstitucionalidade, não bastando,in casu, os quatro exarados. 3) A matéria atinente à possibilidade de capitalização de juros nos contratos bancários em favor das instituições financeiras guarda conexão, pertinência ou afinidade com as regras de mecanismos de administração dos recursos do Tesouro Nacional, razão pela qual inexistente afronta ao disposto na Lei Complr nº 95 /98 e aos lindes traçados no Parágrafo Único do art. 59 da CF/88 .4) Incidente de inconstitucionalidade rejeitado.

TJ-AP - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE IIN 70082620078030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE LEI COMPLR - SUSPENSAO DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/01 -QUORUMMÍNIMO - PERTINENCIA COM REGRAS DE MECANISMOS DE ADMINISTRAÇAO DOS RECURSOS DO TESOURO NACIONAL - AFRONTA A LEI COMPLR Nº 95 /98 - INEXISTÊNCIA. 1) A possibilidade de capitalização dos juros não se sujeita à edição de Lei Complr, não padecendo Medida Provisória editada para tal finalidade de inconstitucionalidade formal. Assim, dever ser observada a taxa de juros pactuada entre os contratantes, desde que ausente abusividade. 2) Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal,ex vido artigo 10 , da Lei Federal nº 9.868 /99, que regulamenta o procedimento atinente as ações diretas de inconstitucionalidade. Assim, para que seja suspensa a eficácia da medida provisória deverão ser proferidos pelo menos seis votos favoráveis à declaração de inconstitucionalidade, não bastando,in casu, os quatro exarados. 3) A matéria atinente à possibilidade de capitalização de juros nos contratos bancários em favor das instituições financeiras guarda conexão, pertinência ou afinidade com as regras de mecanismos de administração dos recursos do Tesouro Nacional, razão pela qual inexistente afronta ao disposto na Lei Complr nº 95 /98 e aos lindes traçados no Parágrafo Único do art. 59 da CF/88 .4) Incidente de inconstitucionalidade rejeitado.

TJ-PE - Agravo AGV 2275161 PE 0021667-48.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/12/2010

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 094 DO TJPE). LEGITIMIDADE DOS MUTUÁRIOS COM CONTRATOS QUITADOS OU DE "GAVETA". Antes mesmo da edição da medida nº 478, este e. tribunal já havia firmado posicionamento no sentido da competência da Justiça Estadual para julgar demandas deste jaez, visto que se busca o recebimento de indenização securitária, não representando qualquer comprometimento do FCVS. O TJPE tem entendimento firmado no sentido de que não há no que se falar em extinção da obrigação de indenizar após quitação do contrato de mútuo. A responsabilidade da seguradora decorre da presença de vícios de construção, motivo pelo qual é incontestável a ocorrência do sinistro durante a vigência do seguro, não importando que se tenha verificado o término do financiamento, tampouco que se tratem os mutuários de terceiros adquirentes, através do denominado contrato de "gaveta". Não há como se acolher a alegação de prescrição, visto que as datas de ocorrência dos sinistros constituem matéria probatória a ser apurada no curso da demanda, inclusive, através de perícia.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2319728 PE 0005139-02.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478 . REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 094 DO TJPE. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. - Os embargos de declaração não têm por finalidade a rediscussão da matéria ventilada no acórdão recorrido, devendo se enquadrar nos estreitos parâmetros contidos no art. 535 , do CPC . - Antes mesmo da edição da MP nº 478 , este e. tribunal já havia firmado posicionamento no sentido da competência da Justiça Estadual para julgar demandas deste jaez, visto que se busca o recebimento de indenização securitária, não representando comprometimento do FCVS. - Não restou configurado nos autos o cerceamento de defesa, visto que o togado singular fundamentara o indeferimento do pleito de dilação de prazo para manifestação acerca do laudo pericial no fato de que já havia transcorrido mais de seis meses do prazo concedido inicialmente, circunstância que não fora ilidida pela recorrente.

TJ-SC - Apelação Cível AC 844496 SC 2010.084449-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: SEGURO HABITACIONAL. PRETENSO REPASSE DA GESTÃO DO SISTEMA SECURITÁRIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MESMO RECONHECENDO A PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 478 /09. DESCABIMENTO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. Não há litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal - CEF, que sempre se envolveu com os mutuários numa relação jurídica de financiamento para a aquisição da casa própria, recebendo, ao longo dos anos, o capital mutuado com o acréscimo de juros e encargos. O seguro, contrato embutido, cuida-se de relação material à parte, enredando apenas a companhia seguradora e os segurados. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º , XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSAR EM JUÍZO. PRELIMINAR ARREDADA. O interesse processual, desdobrado no binômio adequação-necessidade, afigura-se presente quando o meio eleito é apto ao alcance da pretensão exposta e a necessidade do provimento jurisdicional é intuída da ampla resistência apresentada na contestação, dispensando-se a formalização de pedido prévio negado na via administrativa. DANOS NAS UNIDADES HABITACIONAIS PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA. HIPÓTESE INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. LIMITAÇÃO DA COBERTURA ÀS PEÇAS QUE TRADUZEM RISCO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL EFETIVO. DECOTE DAQUILO QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES REFORMA OU MELHORIA NOS BENS. Atestando a prova técnica que os danos existentes no imóvel decorrem de vício de construção, fica configurado o sinistro acobertado pela apólice do seguro habitacional, cabendo à seguradora suportar o custo dos reparos devidos. "Dita posição, todavia, não permite acolher pleito indenizatório voltado a permitir serviços que, longe...

TJ-SC - Apelação Cível AC 341735 SC 2011.034173-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: SEGURO HABITACIONAL. PRETENSO REPASSE DA GESTÃO DO SISTEMA SECURITÁRIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MESMO RECONHECENDO A PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 478 /09. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. Não há litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal - CEF, que se envolveu com os mutuários numa relação jurídica de financiamento para a aquisição da casa própria, recebendo, ao longo dos anos, o capital mutuado com o acréscimo de juros e encargos. O seguro, contrato embutido, cuida-se de relação material à parte, enredando apenas a companhia seguradora e os segurados. CERCEAMENTO DE DEFESA. COLHEITA DE PROVA ORAL IMPERTINENTE NA HIPÓTESE. PREFACIAL REJEITADA. O protesto por provas não obriga o seu deferimento, pois o art. 130 do CPC é categórico ao dispor que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso, absolutamente desnecessária a colheita do depoimento pessoal das autoras, porquanto relevante ao cerne da lide apenas a prova técnica, associada aos argumentos expendidos pelas partes e documentos presentes. DANOS NAS UNIDADES HABITACIONAIS PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA. HIPÓTESE INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. LIMITAÇÃO DA COBERTURA ÀS PEÇAS QUE TRADUZEM RISCO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL EFETIVO. DECOTE DAQUILO QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES REFORMA OU MELHORIA NOS BENS. Atestando a prova técnica que os danos existentes no imóvel decorrem de vício de construção, fica configurado o sinistro acobertado pela apólice do seguro habitacional, cabendo à seguradora suportar o custo dos reparos devidos. "Dita posição, todavia, não permite acolher pleito indenizatório voltado a permitir serviços que, longe de incidir...

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