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23 de dezembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Servidor público ocupante de cargo em comissão"

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 4001 SE (STF)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ADI 3.395-MC. EX-SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. Esta Corte, em diversos precedentes, já decidiu que compete à Justiça comum processar e julgar ações ajuizadas por ex-servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, tendo em vista o caráter jurídico-administrativo dessa relação de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 09-12-2011 PUBLIC 12-12-2011 - 9/12/2011 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. JOAQUIM BARBOSA. DILMA MARIA

TJ-PE - Agravo AGV 2548687 PE 0021204-72.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL.RECURSO DE AGRAVO.SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. OBRIGAÇÃO QUE SE EXTRAI DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XVII). RECURSO IMPROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. 1.Servidor público ocupante de cargo em comissão exonerado de oficio faz jus ao recebimento de indenização referente à férias proporcionais ao período laborado. 2.Indenização fixada na proporção de 1/12 (um doze avos) do período em que prestou serviços ao município. 3.Recurso de Agravo Improvido. 4.Decisão unânime.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27068 DF 2003.34.00.027068-9 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO SEM VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 8.647 /93. REQUISITOS DESCUMPRIDOS. 1. Os servidores públicos, ocupantes exclusivamente de cargo comissionado, têm direito à aposentadoria estatutária, desde que implementadas todas as condições legalmente exigidas antes do advento da Lei n. 8.647 /93, que acrescentou o parágrafo único ao art. 183 da Lei n. 8.112 /90. 2. Antes da vigência da norma citada, o art. 193 da Lei n. 8.112 /90 dispunha que o servidor que tivesse exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderia aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão. 3. O autor exerceu o cargo comissionado por período inferior a 2 anos, pelo que não faz jus ao benefício pleiteado. 4. Apelação desprovida.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20612 MG 2005/0148027-4 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA SAÚDE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. FACULDADE. LC Nº 64 /02. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 149 DA CF . 1. O acórdão recorrido, com fundamento nos artigos 149 , § 1º e 196 da CF , considerou constitucional, tanto para o servidores ocupantes de cargo efetivo como para os comissionados, a contribuição para custeio de assistência à saúde instituída por meio da Lei Complementar Estadual de MG nº 64/02 – artigos 85, §§ 1º, 3º e 5º c/c o artigo 79, § 1º, inciso I. 2. A instituição de contribuição destinada a financiar a saúde é matéria que se encontra na competência exclusiva da União Federal, impedindo os demais entes da federação de legislarem sobre o assunto, consoante interpretação sistemática do § 1º do art. 149 combinado com o artigo 194 ambos da Constituição da República. 3. Antes da alteração promovida pela EC 41 /03, os Estados, Distrito Federal e Municípios estavam legitimados a legislar sobre regime previdenciário e assistência social de seus servidores, mas não sobre benefícios relacionados à saúde. Assim era a redação do § 1º do artigo 149: "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social" (parágrafo renumerado pela Emenda Constitucional nº 33 , 2001). 4. Atualmente, com a alteração do texto do artigo 149 da CF pela EC nº 41 /03, a competência estadual, distrital e dos municípios, tornou-se ainda mais restrita, limitando-se ao custeio de regime próprio de previdência social em benefício dos respectivos servidores, não abrangendo as demais áreas da seguridade social previstas no art. 194 da Carta da Republica , tais como saúde e assistência social. Assim, a União é a pessoa política competente para a instituição...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70023609985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO AD NUTUM NO PERÍODO DE LICENÇA-SAÚDE. MOLÉSTIA GRAVE E INCURÁVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Preliminar de nulidade da sentença, por citra petita. Rejeição, em atendimento ao princípio da celeridade. Aplicação do artigo 515 , §§ 1º e 2º , do CPC . 2. Mérito. O de cujus era servidor público ocupante de cargo em comissão, pleiteou ainda em vida a concessão de aposentadoria por invalidez, desconstituindo-se o ato de exoneração ocorrida durante licença-saúde, bem como o pagamento dos benefícios previdenciários...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4975 DF 2004.34.00.004975-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SECRETÁRIO PARLAMENTAR. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO SEM VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 8.647 /93. REQUISITOS DESCUMPRIDOS. 1. Os servidores públicos, ocupantes exclusivamente de cargo comissionado, têm direito à aposentadoria estatutária, desde que implementadas todas as condições legalmente exigidas antes do advento da Lei n. 8.647 /93, que acrescentou o parágrafo único ao art. 183 da Lei n. 8.112 /90. 2. Antes da vigência da norma citada, o art. 193 da Lei n. 8.112 /90 dispunha que o servidor que tivesse exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderia aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. 3. O impetrante exerceu o cargo comissionado por período inferior a 2 anos, pelo que não faz jus ao benefício pleiteado. 4. Apelação desprovida.

TRT-9 - 37212008651900 PR 3721-2008-651-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 23/07/2010

Ementa: TRT-PR-23-07-2010 EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os contratos dos servidores admitidos para ocupar cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, na forma autorizada pelo artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988, têm caráter-jurídico administrativo, não se lhes aplicando, por conseguinte, o regime disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). Em decorrência, não se inscreve na competência desta Justiça Especializada a apreciação e o julgamento das causas resultantes dessas relações contratuais. Esse entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 45 , de 8 de dezembro de 2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, consoante decisão do Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º ADI- 3.395-6 - MC/DF (DJU 10.11.2006). Recurso conhecido e provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1464 TO 0001464-65.1998.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO 4, 5 E 6 E FUNÇÃO COMISSIONADA 4 e 5. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. CUMULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com a edição da Lei nº 9.030 /95, as Gratificações Judiciária e Extraordinária, instituídas pelo Decreto-Lei nº 2.173 /84 e Lei nº 7.758 /89, respectivamente, deixaram de ser devidas aos servidores ocupantes de cargos em comissão dos níveis DAS 4, 5 e 6, uma vez que referidos cargos passaram a ter o valor de sua remuneração total fixado em lei. 2. Apelação a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4960725 PR 0496072-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDOS. INDEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O funcionário público ocupante de cargo em comissão tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e ao décimo terceiro salário, com base na remuneração integral.

TJ-SP - Apelação APL 994040481557 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: Apelação Cível - Administrativo - ex-servidor público ocupante de cargo em comissão - Ação de Cobrança - Férias e- horas extras -Sentença de procedência parcial - Recursos,pelo autor e pela'Municipalidade de Cândido Mota - Provimento dê rigor aó apelo do autor pela nulidade da r. Sentença. 1. É"de ser acolhida d preliminar de nulidade por cerceamento de defesa haja vista que pugnada tempestivamentea prova pericial e que guarda relação tanto com a causa de pedir como com o pedido - Impossibilidade de. julgamento antecipado da. lide não sendo a matéria exclusivamente de direito - Inteligência doart. 5º,LV,daCFeart.330doCPC.', '.* * ' ."' _

Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 27/01/2010 - 27/1/2010 Apelação APL 994040481557 SP (TJ-SP) Sidney Romano dos Reis

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/369755/servidor-publico-ocupante-de-cargo-em-comissao