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27 de novembro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3990 SP 0003990-48.2003.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO . DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1- O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. 2- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. 3- A decisão agravada orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. 4- Agravo desprovido. Decisão mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15230 SP 0015230-73.1999.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1- O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. 2- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. 3- A decisão agravada orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. 4- Agravo desprovido. Decisão mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 76662 SP 0076662-30.1998.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO . DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. 2. Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. 3. A decisão agravada orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 48540 SP 0048540-09.1998.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO . DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. 2. Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. 3. A decisão agravada orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

TJ-PR - Agravo AGV 768298401 PR 0768298-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. RECURSO DESPROVIDO. I - DO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 31174720118070000 DF 0003117-47.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ABUSIVIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. DECISÃO HOSTILIZADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. ART. 557 DO CPC . 1. NA TENTATIVA DE DEMONSTRAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, O CONTADOR SIMPLESMENTE DIVIDIU A TAXA DE JUROS TOTAL DO PERÍODO DO CONTRATO PELO NÚMERO DE MESES. ESSA DIFERENÇA, NA SUA ÓTICA, COMPROVA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ORA, É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, CUJA CONSTATAÇÃO TERIA O EFEITO DE INDUZIR SUA ILEGALIDADE, NÃO PODE SER AFERIDA COM BASE EM CRITÉRIO DE CARÁTER SUBJETIVO, CONFORME SE VERIFICA NO CASO EM EXAME, SENDO CERTO QUE CÁLCULOS FINANCEIROS NÃO PODEM SER REALIZADOS COM UMA SIMPLES MULTIPLICAÇÃO LINEAR DO NÚMERO DE MESES CONTRATADOS. 2. A ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO BANCÁRIO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CABAL DE SUA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. 3. ANALISANDO OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL, CONSTATOU-SE QUE O AGRAVANTE DEFENDE SER "...DIREITO DO AUTOR RECEBER TODOS OS VALORES COBRADOS A MAIOR INDEVIDAMENTE E EM DOBRO, EM VIRTUDE DA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS REVISTAS". CONTUDO, EM RELAÇÃO AO INSTITUTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE ADMITI-LA NA FORMA SIMPLES, QUANDO SE TRATA DE CONTRATOS COMO O DOS AUTOS. 4. NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER INÍCIO DE PROVA SOBRE AS ABUSIVIDADES ALEGADAS E ENCONTRANDO-SE A R. DECISÃO HOSTILIZADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA COLENDA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, NEGOU-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 5. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

TJ-PR - Agravo AGV 772966601 PR 0772966-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATOS DE SEGURO REFERENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CDC . APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO INCISO VIII DO ART. 6 DO CDC . DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. RECURSO DESPROVIDO. I - DO

TJ-PE - Agravo AGV 2363608 PE 0004420-20.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTUMENTO VIA FAC-SÍMILE. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA POR FAX. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. O cerne da questão se refere ao pedido de reconsideração por não haver juntado ao fac-símile as peças obrigatórias do Agravo de Instrumento. Entende o agravante não serem obrigatórias as peças por fax, podendo interpor simplesmente o Agravo de Instrumento por fax, e o restante na juntada dos originais. Pedido improvido, por não ser entendimento legal e dominante dos Tribunais Superiores. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido. À unanimidade.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8695 SP 0008695-25.1998.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO RECORRIDA. 11,98%. INCOMPATIBILIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. É posicionamento recorrente desta C. Corte o de que a irresignação posta no agravo legal deve demonstrar que a decisão recorrida, por não implicar em nenhuma das hipóteses do artigo 557 do Código de Processo Civil , não poderia ter sido julgada monocraticamente pelo Relator. 2. Compete à parte demonstrar que a questão não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores ou do respectivo Tribunal. Não cabe, nessa via, a rediscussão do que foi trazido no bojo do presente feito, mas apenas os argumentos que respaldaram a decisão monocrática. 3. A agravante nada dispôs acerca do deslinde conferido pela decisão agravada quanto à questão central, atinente ao direito ao reajuste no percentual de 11,98% e amparada por inúmeros precedentes jurisprudenciais, não merecendo o agravo, dessa forma, procedência em relação ao tema. 4. Nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, os juros de mora devem incidir a partir da citação (artigo 219 do CPC ), observando-se, na esteira do entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, o princípio tempus regit actum da seguinte forma: a) até a publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24.08.2001, que acresceu o artigo 1º F à Lei n.º 9.494 /97, aplica-se o percentual de 1% ao mês; b) a partir de 24.08.2001, data da publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, até o advento da Lei n.º 11.960 , de 30.06.2009, que deu nova redação ao artigo 1º F à Lei n.º 9.494 /97, aplica-se o percentual de 0,5% ao mês; c) a partir da publicação da Lei n.º 11.960/2009, em 30.06.2009, aplica-se o percentual estabelecido para a caderneta de poupança (Resp 937.528/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJE 1º/9/11). 5. A fixação dos honorários advocatícios pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação eqüitativa dos critérios contidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil , evitando-se, assim, que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. 6. Compulsando os autos, diante do fato de que a causa não oferece maior complexidade, por se tratar de matéria já decidida pelos tribunais superiores, mostra-se razoável a manutenção dos honorários no percentual de 5%, em obediência ao § 4º do art. 20 do CPC , razão pela qual não merece reforma a decisão agravada. 7. Agravo legal a que se dá parcial provimento....

TJ-PE - Agravo AGV 2294291 PE 0006273-64.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO TJPE. ART. 557 , CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RITO INCOMPATÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão sub análise estaciona na possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança e se writ foi impetrado com os documentos necessários. 2. No caso em análise, lançou mão o impetrante/recorrente, na defesa da tentativa de demonstrar de forma inconteste os fatos alegados, vejo também dúvidas quanto ao direito de recolher ISS Fonte, impossibilitando assim, a certeza e liquidez do seu direito. 3. É pacífico o entendimento de nossa jurisprudência e doutrina pátrias no sentido de que a prova do mandado de segurança deve ser prima facie e pré-constituída, devendo vir com a exordial a prova inequívoca da alegada ofensa a direito líquido e certo por ato ilegal ou abusivo de autoridade. 4. Recurso de Agravo improvido à unanimidade.

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