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28 de julho de 2014
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TJ-RN - Apelação Cível AC 128182 RN 2011.012818-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Os regimes jurídicos informadores das relações entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e seus respectivos servidores, sejam eles permanentes ou temporários, são o estatutário e o regime jurídico-administrativo, não sendo aplicáveis as normas contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT .

TJ-MG - 104330721248480051 MG 1.0433.07.212484-8/005(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO - QÜINQÜÊNIO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INTERPRETAÇÃO. O cotejo das normas municipais revelou o direito da autora à contagem do período celetista e estatutário, sem distinção, a partir da edição do Estatuto do Município, em 01/05/90, iniciando-se, naquela data, a contagem do período aquisitivo para o adicional qüinqüenal. Após a edição da Lei nº 3.175 /03 não há mais falar em contagem de período aquisitivo para novos qüinqüênios, ressalvando-se, contudo, os já adquiridos.

TJ-MG - 104330721707340021 MG 1.0433.07.217073-4/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO - QÜINQÜÊNIO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INTERPRETAÇÃO. O cotejo das normas municipais revelou o direito da autora à contagem do período celetista e estatutário, sem distinção, a partir da edição do Estatuto do Município, em 01/05/90. Após a edição da Lei nº 3.175 /03 não há mais falar em contagem de período aquisitivo para novos qüinqüênios, ressalvando-se, contudo, os já adquiridos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 51097 RJ 2005/0097026-1 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO QUE ABARCA OS PERÍODOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170/STJ. 1. Hipótese em que a pretensão da parte autora abarca o período no qual era servidor celetista, assim como a época em que se submetia ao regime estatutário, não sendo as justiças comum e laboral competentes para conhecer de todo o pedido. De rigor, portanto, a incidência da Súmula 170 desta Corte para o deslinde da controvérsia. 2. A decisão agravada, ao aplicar o referido verbete sumular, revela-se incensurável, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido

TJ-MG - 104330720977390031 MG 1.0433.07.209773-9/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO - QÜINQÜÊNIO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INTERPRETAÇÃO. O cotejo das normas municipais revelou o direito do autor à contagem do período celetista e estatutário, sem distinção, a partir da edição do Estatuto do Município, em 01/05/90, iniciando-se, naquela data, a contagem do período aquisitivo para o adicional qüinqüenal. Após a edição da Lei nº 3.175 /03 não há mais falar em contagem de período aquisitivo para novos qüinqüênios, ressalvando-se, contudo, os já adquiridos.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 92813020088070001 DF 0009281-30.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÕES INSALUBRES. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. ART. 40 , § 4º , DA CF/88 . COMPETÊNCIA. 1 - A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES DO REGIME ESTATUTÁRIO EM TEMPO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA, PORQUANTO SE TRATA DE MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 2 - CONFIGURA DIREITO ADQUIRIDO A CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES PELO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA, À ÉPOCA EM QUE A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE PERMITIA TAL BENESSE, POIS RESTOU INCORPORADO AO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO. PRECEDENTES. 3 - QUANTO AO PERÍODO ESTATUTÁRIO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA DISCIPLINA ESPECÍFICA DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO E A EVIDENTE MORA LEGISLATIVA SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS, IMPÔS A ADOÇÃO, VIA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA AOS TRABALHADORES EM GERAL, CONSTANTE NO ARTIGO 57 , § 1º , DA LEI Nº 8.213 /91. 4 - NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS PRESENTES AUTOS, TENDO EM VISTA QUE, RECONHECIDO O DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DEVERÁ SER ABERTO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM A FINALIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OBEDECENDO-SE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº. 8.213 /1991. 5 - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NÃO PROVIDOS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 56375520038070001 DF 0005637-55.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA FAZ JUS À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PRESTADO EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, INSALUBRES E PENOSAS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OU SEJA, COM O ACRÉSCIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REGÊNCIA. 2. SE A QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS NÃO SE RELACIONA COM O CONTRATO DE TRABALHO, MAS COM O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO REGIME CELETISTA, ANTES DA TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 3. CONFORME AS DISPOSIÇÕES DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SENDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR CABE ESTABELECER O VALOR DA VERBA HONORÁRIA, OBEDECIDOS OS PARÂMETROS DO § 3º DO MESMO ARTIGO, DE FORMA A CONFERIR AO ADVOGADO UMA JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO, PODENDO, EM AÇÕES REPETITIVAS E DE POUCA COMPLEXIDADE, SER ESTA FIXADA EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM IMPLICAR EM VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS SUPRACITADAS. 6. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA E PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO AUTOR.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 55558 RJ 2005/0165447-0 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUSTIÇAS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. PLEITO REFERENTE AOS PERÍODOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 170 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Conforme se depreende da peça inaugural, a Postulante requer o pagamento da gratificação "tempo integral" relativa tanto ao período em era celetista, quanto à época em que laborou sob a égide do regime estatutário. Nesse contexto, constatando a existência de cumulação de pedidos e não sendo o mesmo juízo competente para de ambos conhecer, é aplicável o enunciado n.º 170 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 55558 RJ 2005/0165447-0 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUSTIÇAS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. PLEITO REFERENTE AOS PERÍODOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 170 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Conforme se depreende da peça inaugural, a Postulante requer o pagamento da gratificação "tempo integral" relativa tanto ao período em era celetista, quanto à época em que laborou sob a égide do regime estatutário. Nesse contexto, constatando a existência de cumulação de pedidos e não sendo o mesmo juízo competente para de ambos conhecer, é aplicável o enunciado n.º 170 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011207695 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - VERBAS SALARIAIS - SERVIDORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARCIAL DO JUÍZO ESTADUAL - ACOLHIMENTO - PLEITO REFERENTE A PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR OS PEDIDOS DECORRENTES DA RELAÇAO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS A INSTITUIÇAO DO REGIME ESTATUTÁRIO - PRECEDENTES DO STF E STJ - NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE ADENTRA NA ESFERA DA COMPETÊNCIA TRABALHISTA - ADICIONAL DE 1/3 DE 25 ANOS DE SERVIÇO E QÜINQÜÊNIOS - EXTINÇAO DAS GRATIFICAÇÕES PELO ART. 93 DA LEI Nº 682 /04 - PRECEDENTES DESTA CORTE - REFORMA DO DECISUM - RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA AUTORA E PROVIDO O DO MUNICÍPIO. DECISAO UNANIME. - Impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta parcial suscitada pelo ente municipal, para o fim de reconhecer a nulidade de parte da sentença, extirpando do julgado a quo o capítulo referente à análise das gratificações enquanto vigente a relação trabalhista, reconhecendo-se, porém, a competência deste juízo para o exame do cabimento ou não da concessão da aludida vantagem a partir da vigência da Lei Municipal nº 682 /04; - É clara a redação do art. 93 da Lei nº 682 /04 ao extinguir quaisquer vantagens nela não definidas, estando aí incluídas as gratificações pretendidas pela autora; - Tendo o adicional de 1/3 por 25 anos de serviço e os qüinqüênios ora pleiteados sido excluídos pela Lei Municipal nº 682 /2004, e reconhecendo falecer competência a esta Justiça Estadual para apreciar o pedido relativo a momento anterior a mencionada Lei, qual seja, 15/09/2004, impõe-se a reforma do decisum na parte em que não foi anulada, para julgar totalmente improcedente a ação de cobrança; - Recursos conhecidos, ficando desprovido o da autora e provido o do ente municipal, anulando-se parte da sentença, em virtude da incompetência absoluta parcial do Juízo Estadual. Unânime.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/370976/periodo-celetista-e-estatutario