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29 de abril de 2016
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Andamento do Processo n. 1012778-36.2016.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 27/04/2016 do TJSP

Processo 1012778-36.2016.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Guarda - B.C.V. - V.F.A.V. - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 15 DIAS A CONTAR DA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA ACORDO, NOS MOLDES DO ART. 219 DO

Andamento do Processo n. 1013055-52.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 27/04/2016 do TJSP

Processo 1013055-52.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.A.P.S. - H.M.S. - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 15 DIAS A CONTAR CONFORME O ART. 219 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO

Andamento do Processo n. 1011526-95.2016.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 19/04/2016 do TJSP

Processo 1011526-95.2016.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Guarda - B.S.V. - - P.H.S.V. - R.P.V. - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 15 DIAS A CONTAR DA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA ACORDO, NOS MOLDES DO ART.

Andamento do Processo n. 1012787-95.2016.8.26.0224 - 19/04/2016 do TJSP

Processo 1012787-95.2016.8.26.0224 - Regulamentação de Visitas - Relações de Parentesco - E.W.D.N. - A.V.S. - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 15 DIAS A CONTAR DA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA ACORDO, NA FORMA DO

Andamento do Processo n. 1012534-10.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/04/2016 do TJSP

Processo 1012534-10.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.G.V. - F.A.F.V. - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 15 DIAS A CONTAR CONFORME O ART. 219 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO

Andamento do Processo n. 1007028-53.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 11/04/2016 do TJSP

Processo 1007028-53.2016.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.M.R. - M.R. - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 15 DIAS A CONTAR CONFORME O ART. 219 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,

Andamento do Processo n. 1009437-02.2016.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 07/04/2016 do TJSP

Processo 1009437-02.2016.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Guarda - Samuel Cerqueira Guerra - Cássia Maria da Costa Silva - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 15 DIAS A CONTAR DA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA

Andamento do Processo n. 1010675-56.2016.8.26.0224 - 07/04/2016 do TJSP

Processo 1010675-56.2016.8.26.0224 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - M.P.V. - A.S.J. - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 15 DIAS A CONTAR DA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA ACORDO, NA FORMA DO

Andamento do Processo n. 1009839-83.2016.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 31/03/2016 do TJSP

Processo 1009839-83.2016.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Guarda - Shirley Almeida da Silva - Gustavo Henrique Vieira Correa da Silva - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 15 DIAS A CONTAR DA AUDIÊNCIA, CASO

Andamento do Processo n. 1009897-86.2016.8.26.0224 - 31/03/2016 do TJSP

Processo 1009897-86.2016.8.26.0224 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - W.C.B.M. - I.K.S.S. -PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 15 DIAS A CONTAR DA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA ACORDO, NA FORMA

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Exceção de incompetência e prazo para contestar

Nos termos do art. 306 do CPC , a exceção suspende o prazo para contestar. Acolhida a exceção... de incompetência, o prazo para contestar se reinicia da decisão que remete os autos para a Comarca... ...

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 23/11/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 88065 PR 2011/0209805-0 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. VÍCIO.ARTIGO 214 , § 2º , DO CPC . NÃO CABIMENTO. 1. O art. 214 , § 2º , do CPC , segundo o qual o prazo para contestardeve ser devolvido ao réu, quando este comparece em juízo paraarguir nulidade na citação, somente é aplicável quando, de fato, éreconhecido o vício no ato citatório. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ANO:1973 ART : 00214 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:******... SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00214 PAR: 00002

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 88065 PR 2011/0209805-0 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. VÍCIO.ARTIGO 214 , § 2º , DO CPC . NÃO CABIMENTO. 1. O art. 214 , § 2º , do CPC , segundo o qual o prazo para contestardeve ser devolvido ao réu, quando este comparece em juízo paraarguir nulidade na citação, somente é aplicável quando, de fato, éreconhecido o vício no ato citatório. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

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