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28 de novembro de 2014
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Prazo para Contestação Editar

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Novo prazo após desistência da ação em relação a corréu não se aplica a procedimentos sumários

do artigo 298 , do Código de Processo Penal ( CPC ), que determina um novo prazo para resposta em caso de desistência... que precisava ter havido notificação da decisão que homologou a desistência para, só depois, ser encerrado o prazo para..., o autor pode desistir da ação com relação a um dos réus, desde que ainda n...

Agravo de Instrumento: AI 70050159482 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVÉRSO. PEDIDO DE ALVARÁ. INDEFERIMENTO. Os depósitos realizados pelo autor de forma incidental correm por sua conta e risco, não possuindo finalidade liberatória e de quitação do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DES...

Resultados da busca JusBrasil para "Prazo para Contestação"

Exceção de incompetência e prazo para contestar

Nos termos do art. 306 do CPC , a exceção suspende o prazo para contestar. Acolhida a exceção... de incompetência, o prazo para contestar se reinicia da decisão que remete os autos para a Comarca... ...

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 23/11/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 88065 PR 2011/0209805-0 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. VÍCIO.ARTIGO 214 , § 2º , DO CPC . NÃO CABIMENTO. 1. O art. 214 , § 2º , do CPC , segundo o qual o prazo para contestardeve ser devolvido ao réu, quando este comparece em juízo paraarguir nulidade na citação, somente é aplicável quando, de fato, éreconhecido o vício no ato citatório. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ANO:1973 ART : 00214 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:******... SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00214 PAR: 00002

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 88065 PR 2011/0209805-0 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. VÍCIO.ARTIGO 214 , § 2º , DO CPC . NÃO CABIMENTO. 1. O art. 214 , § 2º , do CPC , segundo o qual o prazo para contestardeve ser devolvido ao réu, quando este comparece em juízo paraarguir nulidade na citação, somente é aplicável quando, de fato, éreconhecido o vício no ato citatório. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 640209 SP (STF)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA. O exame do postulado do direito adquirido dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93 , IX , da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Inexistência de ofensa à ampla defesa, porquanto assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210446 SP 2010/0162978-8 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RETIRADA DOSAUTOS DO CARTÓRIO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO.CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A retirada dos autos de cartório pela parte ré, evidenciaciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-seirrelevante a formalização da providência processual prevista noart. 241 , II , do CPC para fins de início do prazo para defesa, qualseja, a juntada aos autos do mandado de citação. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.

Gestores dos municípios sergipanos ainda têm prazo para contestar ICMS

ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os dados e os índices percentuais provisórios das quotas de ICMS para... pois, pela legislação, os municípios têm o prazo de 30 dias, a partir da publicação no Diário... Oficial do Estado, para ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe • 31/07/2012

Multa de trânsito aplicada por equipamento eletrônico exige prazo para contestação

tornando-se desnecessário dar conhecimento do fato aos infratores para iniciar a contagem do prazo... que na notificação conste o prazo para apresentação de recurso e que, caso a primeira notificação... a contagem do ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 08/04/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 890598 RJ 2006/0213883-1 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 930 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ciência que se dá ao réu acerca da audiência de justificação, prevista no artigo 928 , não corresponde a citação para os fins do artigo 213 do CPC , mas chamamento para acompanhar a assentada de justificação. 2. Realizada a audiência de justificação, concedida ou não a liminar, o autor promoverá a citação do réu para contestar, sendo que o prazo só terá início a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da decisão que deferir ou não a liminar, nos termos do artigo 930 , parágrafo único do CPC . Precedentes desta Corte. 2. Recurso especial provido para anular a sentença e o acórdão.

TJ-RS - Agravo de Instrumento 70051372316 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA CONTESTAR. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. REVELIA. O prazo para contestar se inicia da juntada da procuração para exame dos autos, e não da posterior juntada do aviso de recebimento da citação postal procedida, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Da certidão de juntada ao protocolo da contestação transcorreu o prazo para contestar, do que decorre a intempestiva da contestação e conseqüente revelia. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70051372316, Vigésima Câmara Cível, Tribunal...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051372316 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA CONTESTAR. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. REVELIA. O prazo para contestar se inicia da juntada da procuração para exame dos autos, e não da posterior juntada do aviso de recebimento da citação postal procedida, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Da certidão de juntada ao protocolo da contestação transcorreu o prazo para contestar, do que decorre a intempestiva da contestação e conseqüente revelia. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70051372316, Vigésima Câmara Cível, Tribunal...

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