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25 de outubro de 2014
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Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2013

§ 1 Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em

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Garantida penalidade aplicada pelo DNPM contra fazendeiro que não cumpriu exigências para pesquisa de calcário

da União para pesquisa de reserva de calcário, mas que não vinha cumprindo com as obrigações... Lei nº 9.314 /96, estabeleceu a obrigação dos titulares da autorização de pesquisa, a pagar taxa... a competência para fiscalizar a ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 03/01/2012

AGU - Garantida penalidade aplicada pelo DNPM contra fazendeiro que não cumpriu exigências para pesquisa de calcário

de Produção Mineral (DNPM) contra um proprietário rural que possui autorizacao da União para pesquisa... de reserva de calcário, mas que não vinha cumprindo com as obrigações administrativas perante a autarquia... a obrigação dos titulares ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 04/01/2012

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10833 DF 2005/0119227-9 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - PESQUISA DE CALCÁRIO - RETIFICAÇÃO DA ÁREA. 1. Área de pesquisa de calcário autorizada mediante parecer técnico. 2. Óbice técnico para ampliação da área removida. 3. Mandado de segurança concedido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10833 DF 2005/0119227-9 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - PESQUISA DE CALCÁRIO - RETIFICAÇÃO DA ÁREA. 1. Área de pesquisa de calcário autorizada mediante parecer técnico. 2. Óbice técnico para ampliação da área removida. 3. Mandado de segurança concedido

TJ-SP - Apelação APL 12432320088260511 SP 0001243-23.2008.8.26.0511 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA Alvará de pesquisa de calcário dolomítico Cumprimento do disposto no artigo 27 do Decreto-lei nº 227 /67 e nos artigos 37 e 38 , ambos do Decreto nº 62.934 /68 - Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente Inteligência da Resolução nº 512/2010 do Conselho Superior da Magistratura Recurso não conhecido, com redistribuição à Câmara competente.

DJGO 19/03/2013 - Pág. 982 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ALVARá EM FAVOR DE CALCÁRIO HIPERCAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA PARA PROCEDER A PESQUISA... EXPEDIDO ALVARá EM FAVOR DE SINTERTEC MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA PARA PROCEDER A PESQUISA DE CALCÁRIO...AUTOS NR. : 739 NATUREZA : ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 84352 RN 2001.84.00.012421-2 (TRF-5)

Data de publicação: 25/01/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXA ANUAL DE AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI PUNITIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RENÚNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR EFEITOS RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS. - O presente mandamus tem por objeto impedir a cobrança da multa decorrente da ausência de comprovação do pagamento da taxa anual exigida para a pesquisa de calcário. - Com o advento da Lei nº 9.314 , de 14/11/96, foi extinta a isenção para as autorizações de pesquisa incidentes sobre áreas inferiores a 1.000 (mil) hectares, contida no artigo 20 , inciso II , do Decreto-lei nº 227 /67. - Tendo em vista que a autorização de pesquisa foi concedida em 14/01/98, quando já vigente a Lei nº 9.314 /96, afigura-se legítima a multa aplicada. - Por outro lado, o pedido de renúncia ao direito de pesquisa foi formulado em data posterior à notificação do apelante para apresentação de defesa acerca da possível prática de infração administrativa. Sendo os efeitos da renúncia posteriores à sua manifestação, não podem suprimir obrigações constituídas anteriormente. - Precedentes desta Corte. - Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 86470 RN 0005674-95.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DNPM. CONCESSÃO DE PESQUISA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA. MULTA PELO NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO. 1. A redação do art. 20 , do Decreto-lei n.º 227 /67, atualizado pela Lei n.º 9.314 , de 14.11.96, admite cobrança da taxa anual por hectare aos titulares de concessão de pesquisa, até mesmo àqueles cuja propriedade tenha área inferior a 1.000 (mil) hectares, anteriormente isentos pela redação anterior, dada pela Lei n.º 7.886 /89. 2. O Alvará foi deferido ao Recorrente na data de 11.09.1996, quando ainda em vigor o dispositivo legal modificado pela Lei n.º 7.886 /89. No entanto, no decorrer da referida autorização para pesquisa de calcário, passou a vigorar a Lei 9.314 , de 14.11.96. 3. A alegação de que houve o descumprimento de obrigação do órgão administrativo, prevista no Código de Mineracao , suficiente para impedir o início dos trabalhos, não foi devidamente comprovada. 4. Revela-se perfeitamente cabível a multa imposta pela autoridade impetrada, até porque o impetrante não efetuou o pagamento da taxa anual prevista no art. 20 , II , do decreto-lei n.º 227 /67. 5. Apelação não provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1369795 PR Apelação Cível 0136979-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2003

Ementa: ALVARÁ JUDICIAL. PESQUISA DE CALCÁRIO. AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CASSADA. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, regido pelo Código de Mineracao e destinado à avaliação das perdas e danos decorrentes da pesquisa mineral, em que compete ao Juiz, de ofício, dar andamento ao feito, torna-se descabida a extinção do processo, com suporte no artigo 267, inciso III, do C.P.Civil.

DJGO 19/03/2013 - Pág. 980 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE SINTERTEC MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA PARA PROCEDER A PESQUISA DE CALCÁRIO NO MUNICíPIO DE NIQUELâNDIA.

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/371136/pesquisa-de-calcario