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03 de maio de 2016
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Contratos de Franquias

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A responsabilidade do franqueado, franqueador e de terceiros nos contratos de franquia

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 124423 SP 2011/0291190-0 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISSQN INCIDENTE SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIA. INCIDÊNCIAPREVISTA PELA LC N. 116 /03. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração recebidos como agravoregimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e daFungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. MauroCampbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 2. Com a edição da LC n. 116 /2003, que entrou em vigor a partir de1º.1.2004, a atividade de franquia passou a ser expressamenteprevista no item 17.08 da lista de serviços anexa, ficando,portanto, passível de tributação. Desde então esta Corte tementendido que incide o ISS sobre os contratos de franquia, porexpressa previsão legal.Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1440405820085030108 144040-58.2008.5.03.0108 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. ECT. Arestos que adotam tese contrária à v. decisão regional autorizam o provimento do agravo de instrumento e consequente processamento do recurso de revista. (Incidência da Súmula 296, I, do TST). Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. ECT. Não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária, porquanto registrado no v. acórdão regional que havia um contrato de franquia entre as empresas reclamadas. É que, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, contrato de franquia e responsabilidade subsidiária não se compatibilizam. Isso porque, por definição, a relação jurídica formada entre franqueador e franqueado é meramente comercial, decorrendo das peculiaridades inerentes ao próprio contrato de franquia, que não admite a interferência direta do franqueador sobre as atividades da empresa franqueada. Dessa forma, não havendo no contrato de franquia sub judice registro de interferência de uma empresa na atividade da outra, como ocorre de praxe, não há como cogitar de terceirização dos serviços e, em consequência, de responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 71856 DF 2011/0256890-9 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CIDE. CONTRATO DE FRANQUIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDOPELA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CESSÃO E LICENÇA DE USO DE MARCA.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O acolhimento da tese apresentada pela ora agravante nas razõesdo apelo especial demandaria o revolvimento do acervofático-probatório dos autos, uma vez que dependeria dadesconstituição da afirmação da Corte a quo a respeito do tipo decontrato firmado pela recorrente. Tal procedimento, como cediço, évedado a esta Corte, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A tese a respeito da impossibilidade de tributação por analogia (artigo 108 , § 1º do CTN ) não foi apreciada pelo Tribunal de origem,o que atrai, também, a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

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