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HABEAS CORPUS: HC 135237 PA 2009/0081919-4

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃODE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃOFUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.CUSTÓDIA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADEDA PRISÃO RATIFICADA. PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. OMISSÃ...

Apelacao Criminal: ACR 14304 MS 2006.014304-7

Marques APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CRIME HEDIONDO - MEIO CRUEL - RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU... DAS QUALIFICADORAS MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA...

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STJ - HABEAS CORPUS HC 263935 SP 2013/0020289-9 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE MEIO CRUEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A qualificadora do emprego de meio cruel na prática do crime de homicídio encontra suporte nas provas carreadas no caderno processual, em especial nos depoimentos que salientaram ter sido a vítima agredida com socos, pontapés e pedradas na cabeça. 2. Conforme já se manifestou esta Corte Superior de Justiça, as qualificadoras - como o emprego de meio cruel -, só podem ser excluídas quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos - o que não se observa na hipótese em exame -, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1060902 SP 2008/0112449-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOMÍNIO DEVIOLENTA EMOÇÃO. TESE ACUSATÓRIA RELATIVA À COMPATIBILIDADE ENTRE OPRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. ARGUIDA NULIDADE NAQUESITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal temreiterado entendimento no sentido de que há compatibilidade entre asqualificadoras de ordem objetiva e as causas de diminuição de penado § 1.º do art. 121 do Código Penal , que, por sua vez, têm naturezasubjetiva. 2. O entendimento sufragado pelas instâncias ordinárias consideraramque o acolhimento, pelo Conselho de Sentença, da tese segundo a qualo Réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida àinjusta provocação da vítima, prejudicava a quesitação acerca daqualificadora do emprego de meio cruel, contraria a jurisprudênciado STF e desta Corte. 3. Recurso provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 220305 SP 2011/0234417-4 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). 3. O decreto de prisão preventiva demonstrou a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito - homicídio praticado com meio cruel, agredindo a vítima com duas pedras de 15kg cada na região do crânio -, que demonstra concretamente a gravidade do crime e a periculosidade do Paciente. 4. A apresentação espontânea à autoridade policial, a teor do disposto no art. 317 , do Código de Processo Penal , não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza e nem é motivo para a sua revogação, mormente quando concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. 5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 195908 AP 2011/0019236-0 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL,EMPREGO DE MEIO CRUEL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU ADEFESA DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEPRONÚNCIA. CUSTÓDIA MANTIDA. MESMOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTOILEGAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Embora a segregação seja agora decorrente de novo título -pronúncia -, os motivos que a mantêm são aqueles declinados porocasião da decretação da preventiva, razão pela qual mostra-sepossível a análise da sustentada coação ilegal, decorrente daalegada falta de fundamentação idônea para a manutenção da custódiaantecipada e da sua desnecessidade.SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃODEMONSTRADO.1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódiapreventiva está devidamente justificada na garantia da ordempública, com base em elementos dos autos que evidenciam a gravidadeconcreta dos delitos em tese praticados, bem demonstrada pelo modusoperandi empregado, revelador da real periculosidade do acusado, eante a suposta futilidade do motivo pelo qual foram cometidos osilícitos, executado com emprego de meio cruel e com a utilização, emtese, de recurso que impossibilitou a defesa dos ofendidos.EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA.SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOSUMULAR 21 DO STJ. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO.1. Além de não se constatar na espécie desídia da autoridadejudiciária, que foi diligente no andamento do feito, nos termos doenunciado sumular 21 do STJ, pronunciado o réu, resta superada aalegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo no términoda instrução criminal. 2. Ordem denegada.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70050338789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA. A qualificadora do emprego de meio cruel depende da demonstração de que interesse do agente impor sofrimento desnecessário à vítima. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70050338789, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 03/10/2012)

STJ - HABEAS CORPUS HC 222000 DF 2011/0248485-2 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES. QUALIFICADORAS. MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA PRATICADA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, uma vez que o Conselho de Sentença, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da pronúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, concluiu pela procedência das qualificadoras do emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima - decisão esta que, fundamentadamente, foi mantida pelo Tribunal a quo quando do julgamento do recurso de apelação -, mostra-se inviável que esta Corte Superior de Justiça proceda a um juízo de valor acerca da caracterização ou não das referidas qualificadoras, sob pena...

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 70050056118 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO MEDIANTE EMPREGO DE MEIO CRUEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O recorrente alega que somente podemos afirmar que houve o emprego de meio cruel quando a morte tenha sido de modo penoso e desnecessário para atingir a morte da vítima, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Na hipótese, há indícios suficientes de que o homicídio foi praticado mediante emprego de meio cruel, que é aquele "que aumenta inutilmente o sofrimento da vítima, ou revela uma brutalidade fora do...

STJ - HABEAS CORPUS HC 199780 RJ 2011/0051236-8 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISDESFAVORÁVEIS. VIOLÊNCIA EXAGERADA. MEIO CRUEL. RECURSO QUEIMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a pena-base éfixada acima do mínimo legal de modo fundamentado, tendo o Juiz deprimeiro grau, no que foi acompanhado pelo Tribunal de origem,reconhecido a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveisaos pacientes, notadamente a culpabilidade intensa, ascircunstâncias do crime, as personalidades desvirtuadas dosacusados, tudo evidenciado pelo modo de execução do crime, onde avítima foi submetida de forma vil a intenso sofrimento com o uso deextrema violência e de recurso que lhe impossibilitou qualquer meiode defesa. 2. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 175713 SP 2010/0105442-7 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. (ARTIGO 121 , § 2º ,INCISO III , DO CÓDIGO PENAL ). MULTIPLICIDADE DE GOLPES DESFERIDOSCONTRA A VÍTIMA. QUALIFICADORA RECONHECIDA POR OCASIÃO DA DECISÃO DEPRONÚNCIA E MANTIDA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO.IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível aexclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quandomanifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisãoacerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselhode Sentença, conforme já decidido por esta Corte. 2. No caso em apreço, não se pode dizer que a incidência daqualificadora do meio cruel na decisão de pronúncia, mantida porocasião do recurso em sentido estrito contra ela interposto, seriamanifestamente improcedente ou descabida, tendo em vista que estaapenas traz a descrição da conduta, sem realizar qualquer juízo devalor sobre a sua caracterização na hipótese fática, em respeito àcompetência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. 3. A análise acerca da motivação e forma como foi praticada aconduta supostamente delituosa é tarefa que deve ser feita de acordocom a narrativa dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio doconjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processolegal, a cargo da Corte Popular, juiz natural da causa, o que impedea afirmação ou exclusão das qualificadoras por este Sodalício.PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUSTA CAUSA PARA ASEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇACONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NOVOS FUNDAMENTOS. PERDA DOOBJETO. MANDAMUS JULGADO PREJUDICADO NESSE PONTO.1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão quemanteve a prisão preventiva do paciente, verificando-se asuperveniente prolação de sentença condenatória, esvazia-se o objetoda impetração nesse ponto, uma vez que o encarceramento é agoradecorrente de novo título judicial e tem novos fundamentos.2. Ademais, não tendo os argumentos deste novo título embasador daprisão sido objeto de apreciação pela Corte impetrada, torna-seimpossível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão deinstância.3. Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, na parteremanescente, denegada a ordem....

STJ - HABEAS CORPUS HC 143419 RJ 2009/0146950-8 (STJ)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MEIO CRUEL E MOTIVOFÚTIL. PRONÚNCIA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ADMISSÃO DASQUALIFICADORAS. EIVA NÃO CARACTERIZADA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto o § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penalpreveja que "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicaçãoda materialidade do fato e da existência de indícios suficientes deautoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivolegal em que julgar incurso o acusado e especificar ascircunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena", nãohá dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento peloTribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere àsqualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto noartigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , que impõe afundamentação de todas as decisões judiciais. 2. No caso dos autos, o magistrado singular apontou onde estariam oselementos probatórios que dariam suporte à comprovação damaterialidade delitiva (auto de exame cadavérico, do qual pode serextraída a prova da qualificadora objetiva atribuída ao paciente naexecução do delito, a ser oportunamente dirimida pelo Conselho deSentença). Ademais, reportou-se aos depoimentos de testemunhas paraconcluir que haviam indícios suficientes da autoria atribuída aopaciente na exordial acusatória, bem como da qualificadora de índolesubjetiva, consubstanciada no fato da vítima ter sido "morta por tercontraído com o denunciado uma dívida referente à compra deentorpecentes". 3. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível aexclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quandomanifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisãoacerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselhode Sentença, conforme já decidido por esta Corte. 4. A análise acerca da forma como foram praticadas as condutassupostamente delituosas é tarefa...

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