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30 de julho de 2014
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TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4953520105050000 495-35.2010.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO . 1. Merece ser reconhecida a perda do objeto do mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi indeferido o pedido de liberação do crédito exequendo, sob o fundamento de que a execução processava-se de forma provisória, quando julgado e certificado o trânsito em julgado do recurso que se encontrava pendente de julgamento. Isso porque não mais subsiste o óbice apontado pela autoridade coatora. 2. Processo extinto sem resolução do mérito.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9581920105060171 958-19.2010.5.06.0171 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - DEPÓSITO DO CRÉDITO EXEQUENDO - GARANTIA DO JUÍZO A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o depósito judicial não elide a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, porquanto considera como efetivo pagamento ao credor a data do levantamento da importância depositada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal de origem decidiu conforme à Súmula nº 331, IV, do TST. HORAS IN ITINERE A Corte de origem decidiu conforme à Súmula nº 90, item I, do TST. Incidência da Súmula nº 126 do TST. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA Nº 422 DO TST Não comporta processamento o Recurso de Revista se a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento, e o recurso não ataca todos. Aplicação das Súmulas n os 422 do Eg. TST e 283 do E. STF. ACÚMULO DE FUNÇÕES - -PLUS- SALARIAL - JUS VARIANDI Não especificadas as funções a serem desempenhadas pelo Autor, presume-se sua obrigação a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, na forma do artigo 456 , parágrafo único , da CLT . Precedentes do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EAg 1179654 SP 2011/0034134-5 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA CO-EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NOTÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. ACOLHIMENTO. 1.- Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101 /05, o deferimentode recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão desuspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sóciocom responsabilidade ilimitada e solidária. 2.- Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicialconservam intactos seus direitos e, por lógica, podem executar oavalista desse título de crédito (REsp 1.095.352/SP, Rel. Min.MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11).3.- O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante opagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou deum co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim,não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado,no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete aobrigação do avalista, que subsiste integralmente.4.- Embargos de Divergência acolhidos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049166903 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. O crédito exequendo deve ser apurado de acordo com os critérios fixados no título executivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70049166903, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/06/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050439298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: VALOR DA CAUSA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. Tratando-se de embargos à execução que impugnam parcialmente o crédito exequendo, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o débito reconhecido e o executado, que reflete o proveito econômico almejado pela parte. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050439298, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/09/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1384374120118260000 SP 0138437-41.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO AUMENTO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO PELA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ALEGAÇÃO DE POSTERIOR DESCOMPASSO ENTRE O VALOR DO BEM PENHORADO E O CRÉDITO EXEQUENDO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA PENHORA. 1. Mesmo que se considere que o posterior descompasso entre o valor do bem penhorado e o do crédito exequendo legitimaria o reforço da penhora, o momento procedimental não justifica seu deferimento, ainda que a execução se realize no interesse do credor (art. 612 do CPC ). Como a alienação do bem penhorado está prestes a se realizar, não se afigura razoável deferir a ampliação da penhora neste instante. 2. Negado provimento ao recurso.

TRT-14 - ACAOPENAL AP 34300 RO 0034300 (TRT-14)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: PRESCRIÇAO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS. NATUREZA PÚBLICA DO CRÉDITO EXEQUENDO. Crédito fiscal de origem não tributária, decorrente de punição e infrações de caráter administrativo/trabalhista. Incidência das regras de prescrição da legislação material civil - Código civil DE 1916 . Impossibilidade. PRESCRIÇAO NAO INTERCORRENTE. APLICAÇAO DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇAO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO DA UNIÃO. Inaplicável à cobrança da multa administrativa, norma prescricional prevista no Código Civil . A norma a ser aplicada, deve ser de direito público. O prazo é quinquenal, quer por aplicação do Decreto 20.910 /32, quer pela incidência do art. 1º da Lei 9.873 /99. A prescrição da pretensão punitiva pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Não se tratando de prescrição intercorrente, não há necessidade de prévia intimação da exequente.

Encontrado em: pública; credito exequendo; prescrição; nao intercorrente; aplicacao de ofico; qualquer grau;

TRT-14 - ACAOPENAL AP 34300 RO 0034300 (TRT-14)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: PRESCRIÇAO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS. NATUREZA PÚBLICA DO CRÉDITO EXEQUENDO. Crédito fiscal de origem não tributária, decorrente de punição e infrações de caráter administrativo/trabalhista. Incidência das regras de prescrição da legislação material civil - Código civil DE 1916 . Impossibilidade. PRESCRIÇAO NAO INTERCORRENTE. APLICAÇAO DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇAO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO DA UNIÃO. Inaplicável à cobrança da multa administrativa, norma prescricional prevista no Código Civil . A norma a ser aplicada, deve ser de direito público. O prazo é quinquenal, quer por aplicação do Decreto 20.910 /32, quer pela incidência do art. 1º da Lei 9.873 /99. A prescrição da pretensão punitiva pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Não se tratando de prescrição intercorrente, não há necessidade de prévia intimação da exequente.

Encontrado em: natureza pública; credito exequendo; prescrição; nao intercorrente; aplicacao de ofico; qualquer grau;

TJ-SP - Apelação APL 30125820038260053 SP 0003012-58.2003.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: EXECUÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO. Invocando registro similar de CHIOVENDA, leciona TEORI ALBINO ZAVASCKI que "a função de todo processo é a de dar a quem tem direito tudo aquilo e exatamente aquilo a que tem direito" (Comentários ao Código de Processo Civil , vol. 8, p. 353). Provimento da apelação da exequente.

TJ-SP - Apelação APL 9000861301996826 SP 9000861-30.1996.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. Invocando registro similar de CHIOVENDA, leciona TEORI ALBINO ZAVASCKI que "a função de todo processo é a de dar a quem tem direito tudo aquilo e exatamente aquilo a que tem direito" (Comentários ao Código de Processo Civil , vol. 8, p. 353). Provimento da remessa obrigatória e da apelação da exequente.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/371838/credito-exequendo