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01 de novembro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2070 SP 91.03.002070-3 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT). IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERAL ALEMÃ. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. I - O benefício pretendido na importação efetuada pela Apelante exige o atendimento do disposto no Ato Declaratório CST 17/95, que estatuía que "as concessões tarifárias outorgadas pelo Brasil no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) são extensivas às importações de mercadorias originárias e procedentes da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas ou da República Popular da China II - Não configurado o preenchimento dos requisitos cumulativos, porquanto a mercadoria importada tem origem chinesa e procedência da República Federal Alemã. III - Apelação improvida.

Decreto-lei nº 1.753, de 31 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Adapta a Tarifa Aduaneira do Brasil à Nomenclatura Brasileira de ...

da Constituição, DECRETA: Art. 1º - A Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) fica adaptada à Nomenclatura Brasileira... na Tarifa Aduaneira do Brasil, de forma a restabelecer tratamentos tarifários eventualmente afetados... não ...

Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984

Presidência da Republica

Altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, DECRETA: Art 1º - Fica alterado para 60% (sessenta por cento) "ad valorem" o limite para mais estabelecido pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 3.244, de ...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3267 SP 2001.61.04.003267-4 (TRF-3)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - VALOR ADUANEIRO ADUANEIRO - ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL DE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO - GATT, SEU PROTOCOLO ADICIONAL E DECRETOS NS. 1.355 /94 E 2.498 /98. LEGALIDADE 1. À Secretaria da Receita Federal compete a valoração aduaneira, nos termos dos Decretos ns. 92.930/86, 1.355 /94 e 2.498 /98, cujo escopo é definir o valor de uma determinada mercadoria para fins de incidência dos direitos aduaneiros. 2. Toda mercadoria importada está sujeita a valoração aduaneira, de modo que, verificando a autoridade local indícios de superfaturamento, a mesma deve encaminhar o produto para a análise e apurar o valor aduaneiro, nos termos da Instrução Normativa SRF n.º 16/98. 3. A valoração aduaneira se revela como critério para o cálculo dos impostos incidentes sobre a importação. A autoridade aduaneira deve exercer o controle sobre o valor declarado pelo importador, desde que observadas as regras do Acordo de Valoração Aduaneira dispostas no Tratado Internacional do GATT. 4. A manutenção da sentença do E. Juiz Monocrático que fez com que a discussão ficasse clara e inequívoca, bem como quanto aos honorários fixados. 5. Apelação não provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199151010186354 RJ 1991.51.01.018635-4 (TRF-2)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CLASSIFICAÇÃO CORRETA DO PRODUTO OBJETO DA IMPORTAÇÃO NO CÓDIGO DA TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL (TAB) - AUTO DE INFRAÇÃO EQUIVOCADO. I - O autor comprovou que a Administração errou ao lavrar o auto de infração impugnado. O ácido cítrico foi adicionado ao produto importado por razões de segurança e transporte do produto e não para aumentar o seu tempo de estocagem. O débito fiscal gerado pelo processo administrativo fiscal nº não pode subsistir, tendo em vista que o autor classificou de forma correta (TAB 29.28.99.00) o produto objeto da importação. II - Remessa e apelo desprovidos.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6868 SP 2001.03.99.006868-9 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA (MÁQUINA), PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO OU NÃO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO ENQUADRAMENTO OU NÃO DA MERCADORIA IMPORTADA AO CÓDIGO 8422.30.9900, DA TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL - TAB - MANDAMUS : VIA INADEQUADA - APELAÇÃO IMPETRANTE IMPROVIDA 1. Insta destacar-se não se consubstanciar o "mandamus" na ação adequada para apuração do núcleo de irresignação do impetrante, consistente na apuração precisa de classificação de mercadoria (máquina, na espécie), para fim de tributação ou não. 2.O rito compacto, célere e impediente de dilação probatória, inerente ao mandado de segurança, impede sejam examinados, com profundidade essencial, os elementos vitais ao ora intentado, o que se verifica, com propriedade, por meio do processo cognitivo, âmbito no qual se enseja plena produção probatória, em consagração máxima, até, aos postulados da ampla defesa e do contraditório (art. 5º , LV , CF ). 3.Calca-se a dedução do "mandamus", em sua essência, para prosperar, na revelação de certeza fática, condutora da presunção ou não da liquidez de direito invocada. 4.Toda uma investigação probatória se faz necessária ao deslinde desta quaestio, revelando-se insindicável o tema por meio do mandamus, a actio eleita pela insurgente (que, aliás, chega a remeter o E. Juízo aos manuais técnicos do bem envolto ...) 5.Somente com a resultante de ampla investigação técnica, extrapoladora aos limites destes autos, é que se apurará do enquadramento ou não da mercadoria importada ao código 8422.30.9900, da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB. 6.Por incompatível a via eleita com o quanto deduzido, em seu exame nuclear, de rigor se apresenta a extinção do pleito da parte impetrante. 7.De novo incide-se no tema da inviabilidade da via eleita atender a tal necessidade, dada a índole a que se destina o "mandamus", de coarctar abusos em face de quadro dotado de certeza fática e extreme de dúvidas, o que não se dá, evidentemente, na cognição sumária ora em curso. 8.O tema não se prende, evidentemente, ao direito de acesso da parte autora ao Judiciário, mas à sua equivocada tentativa de se valer de instrumento ou meio processual que, exatamente por sua concentração e exigüidade de fases, inadmite a mínima e elementar investigação probatória que o caso requer. 9.Insindicável a classificação de mercadoria vindicada em chancela pelo Judiciário, junto ao meio social, ao particular insuficientes os elementos documentalmente coligidos com a prefacial, prejudicados se põem os demais pleitos, também nesta via do mandamus, pois orbitam em torno de dito ponto central. 10.Improvimento à apelação....

Decreto-lei no 1.366, de 29 de novembro de 1974

Presidência da Republica

Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e dá outras providências

da Constituição, DECRETA: Art. 1º As Posições 88.01, 88.02 e 88.03, da Tarifa Aduaneira do Brasil em vigor,... O Conselho de Política Aduaneira, dentro dos limites de sua competência prevista na legislação específica,... ...

Decreto-lei nº 1.154, de 1 de Março de 1971

Presidência da Republica

Estabelece a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) baseada na Nomenclatura ...

da atual Tarifa das Alfândegas, passa a constituir a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB),... que acompanha êste Decreto-lei. Parágrafo único. A Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) entrará em vigor a 30... e, subsidiàriamente, ...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 58804 SP 95.03.058804-9 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMÉRCIO (ALALC). LISTA DE CONCESSÕES DO BRASIL (LNB). VINHOS FINOS. ALÍQUOTA REDUZIDA. VINHOS COMUNS. APLICAÇÃO DA TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Através do Tratado de Montevidéu de 1.960, promulgado mediante Decreto nº 50.656/61, foi instituída a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), da qual faziam parte, dentre outros, o Brasil e o Chile, e visava a redução de encargos alfandegários de forma a possibilitar o livre comércio de mercadorias entre seus membros. De acordo com o previsto no art. 4º, alínea a, do mencionado Tratado, cada país ficava incumbido de elaborar uma Lista Nacional que dispunha sobre determinadas concessões, com o intuito de reduzir os gravames e restrições que incidissem sobre a importação de produtos originários dos países contratantes. 2. A Lista de Concessões do Brasil (LNB) expressamente indicou a alíquota reduzida de 88% (oitenta e oito por cento) aos vinhos de uvas chamados finos, com denominação de origem e condições negociadas na ALALC, não se referindo, entretanto, aos vinhos comuns importados no âmbito da ALALC. 3. Não figurando a mercadoria importada na LNB, é de ser aplicada a classificação e respectiva alíquota do Imposto de Importacao, conforme previsto na Tarifa Aduaneira Brasileira (TAB) vigente. Desta feita, os vinhos de uvas chamados comuns enquadravam-se na posição tarifária 22.05.01.99, submetendo-se à alíquota de 205% (duzentos e cinco por cento), consoante disposto na TAB. 4. No caso, a mercadoria importada consistente em 750 caixas de vinho tinto e 500 caixas de vinho branco classificam-se como "vinhos comuns de mesa", a teor da Declaração de Importação, da Fatura expedida e do Certificado de Origem dos Produtos, cuja alíquota do Imposto de Importacao é de 205% (duzentos e cinco por cento), já inclusive recolhida pela autora quando do desembaraço. 5. É cediço que a legislação tributária que trate de concessão de benefício fiscal, que, por si, já se reveste de natureza excepcional, há de ser interpretada literalmente, conforme dispõe o art. 111 do CTN . 6. Apelação improvida....

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL REOAC 73416 SP 2000.03.99.073416-8 (TRF-3)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL. LAUDO DO LABANA PRECÁRIO. LAUDO JUDICIAL QUE APONTA O PRODUTO IMPORTADO COMO TINTA. 1. Importação de produto classificado pelo contribuinte como tinta, desclassificado pelo Fisco, diante da conclusão do laudo do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda (LABANA) que concluiu não se tratar de tinta. 3. Laudo do perito judicial que aponta o produto importado como tinta e afasta a conclusão do laudo oficial, afirmando sua precariedade, por não constar quais características o produto não apresenta que o afasta da caracterização como sendo tinta. 4. Verba honorária reduzida para R$ 1.000,00, pois fixada em desconformidade com as disposições de regência ( CPC : art. 20 § 4º). 5. Remessa oficial a que se dá parcial provimento.

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