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28 de novembro de 2014
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 30112 PR 2004.04.01.030112-9

DE AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. O processo executivo visa à satisfação do crédito..., ante o transcurso de prazo superior à cinco anos do trânsito em julgado, configura-se a prescrição intercorrente...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 3931 DF 1995/0013967-7 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇACONCEDIDA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. EXAURIMENTO DO OBJETO DO WRIT.NOVA PRETENSÃO INVIÁVEL DE SER DEDUZIDA NOS PRESENTES AUTOS.PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. 1. Constatado o exaurimento do objeto do presente writ, com ointegral cumprimento da ordem concedida, mostra-se manifestamenteinviável de ser deduzida nos presentes autos nova pretensãorevestida de pedido de execução de título judicial transitado emjulgado há mais de uma década. 2. Ainda que se entendesse que a ordem não fora cumprida, apretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição, namedida em que o trânsito em julgado do acórdão que se pretendeexecutar ocorreu há cerca de catorze anos da propositura da presenteexecução. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 29148 MG 2010/0187327-1 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 155, § 4.º, INCISOIV (QUATRO VEZES), C.C. ARTS. 71, 29 E 61, INCISO I, TODOS DO CÓDIGOPENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA.ART. 119 , DO CÓDIGO PENAL , E SÚMULA N.º 497, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo da prescrição executória regula-se pelo total de penaaplicada (art. 109 , do Código Penal ). 2. De acordo com o art. 119 , do Código Penal , e entendimentosedimentado na Súmula n.º 497, do Supremo Tribunal Federal, nahipótese de crime continuado, a extinção da punibilidade pelaprescrição será regulada pela pena de cada delito, isoladamente,excluído tão somente o acréscimo decorrente da continuação. 3. Considerada a pena aplicada para cada um dos crime no caso (2anos e 6 meses), excluído o acréscimo referente à continuidadedelitiva, o prazo prescricional a ser considerado é de 08 (oito) anos (art. 109 , inciso IV , do Código Penal ), que não fluiu,relativamente a quaisquer marcos interruptivos. 4. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 200543 SP 2011/0057921-9 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. EFETIVO INÍCIODO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. ORDEMCONCEDIDA. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o marcointerruptivo da prescrição da pretensão punitiva ocorre - nos termosdo artigo 117 , inciso V , do Código Penal - com o início documprimento da pena restritiva de direitos pelo paciente. Para que se efetive o início do cumprimento da pena de prestação deserviços à comunidade, faz-se necessário que o condenado compareça àentidade para exercer as atividades estabelecidas. Precedentes. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade relativa aodelito ao qual a paciente foi condenada, em razão da prescrição dapretensão executória.

TJ-RS - Agravo AGV 70048201628 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. O prazo inicial da prescrição executória começa a fluir do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não do trânsito em julgado definitivo. Caso em que transcorrido o prazo prescricional de 04 anos pela pena em concreto aplicada até o início da execução. Extinta a punibilidade. RECURSO PROVIDO. (Agravo Nº 70048201628, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 16/05/2012)

STJ - HABEAS CORPUS HC 141164 SP 2009/0131087-7 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB . DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. EFETIVO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Substituída a pena carcerária por prestação pecuniária, a mera solicitação do paciente para o parcelamento do valor devido não configura início do cumprimento da pena, não podendo ser considerado março interruptivo do prazo prescricional da pretensão executória. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade relativa ao delito ao qual o paciente foi condenado no Processo-crime 0354/00, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Caieiras/SP, em razão da prescrição da pretensão executória.

Encontrado em: ART : 00117 INC:00005 CÓDIGO PENAL PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBDEC 276220097070007 PE 0000027-62.2009.7.07.0007 (STM)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Inexiste omissão no Acórdão, uma vez que a prescrição somente ocorreu após a Sessão de Julgamento. Se o decisum retrata o julgamento que precedeu o transcurso do lapso prescricional, obviamente não poderia pronunciar-se sobre fato futuro.Igualmente, não há falar em prescrição da pretensão executória antes do trânsito em julgado da condenação.Operou-se a prescrição da pretensão punitiva entre o recebimento da Denúncia e a publicação do Acórdão condenatório, dois dias após o julgamento do feito, justificando a concessão de habeas corpus de ofício.Ao contrário de outros casos em que são opostos Embargos com fito protelatório e com vistas a propiciar exatamente o decurso do prazo prescricional, o presente feito não se reveste de tal caráter. A oposição do Recurso não influiu para o transcurso doprazo, eis que posterior ao aperfeiçoamento da causa extintiva da punibilidade.DECLARATÓRIOS REJEITADOS. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: ACÓRDÃO. CONCESSÃO, OFICIO, HABEAS CORPUS, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO

STJ - HABEAS CORPUS HC 136033 SP 2009/0090111-3 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. INÍCIO DO CUMPRIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. EFETIVO COMPARECIMENTO AO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o simples comparecimento do paciente em cartório, para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade, não configura início do cumprimento da pena, não podendo ser considerado março interruptivo do prazo prescricional da pretensão executória. 2. "Para fins de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 117, V do CPB, considera-se iniciado o cumprimento da pena, quando esta for convertida em prestação de serviço à comunidade, com o efetivo comparecimento do condenado no local destinado à sua atividade" (HC 103.586/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 15/12/08). 3. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade relativa ao delito ao qual o paciente foi condenado no Processo-crime 266.01., em razão da prescrição da pretensão executória.

STJ - HABEAS CORPUS HC 66427 SP 2006/0202104-5 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. FUGA. DESCONTO DA PENA JÁ CUMPRIDA. ART. 113 DO CP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. No caso de fuga, o período em que o réu permaneceu preso deve ser subtraído do total da pena cominada para fins de aferição da prescrição executória (art. 113 do Código Penal ) e não do próprio lapso prescricional determinado pelos incisos do art. 109 do Código Penal . 2. Inviável se mostra, nesta sede, analisar o pedido relativo à concessão de livramento condicional, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que essa questão não foi argüida na impetração originária e, por conseqüência, não restou apreciada pelo Tribunal de origem. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 121726 SP 2008/0260128-5 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. SEMI-IMPUTÁVEL. CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA PORMEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA CALCULADA COM BASE NAPENA EM CONCRETO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MENORIDADE. REDUTOR.OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora a tese de prescrição da pretensão executória não tenhasido apreciada pelo Tribunal de origem, que não conheceu do mandamusali impetrado, o seu exame por esta Corte não implica indevidasupressão de instância, uma vez que se trata de matéria de ordempública, que pode ser analisada de ofício e em qualquer grau dejurisdição. 2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que oinstituto da prescrição é aplicável na medida de segurança, afimandoque esta "é espécie do gênero sanção penal e se sujeita, por issomesmo, à regra contida no artigo 109 do Código Penal " (RHC nº 86.888/SP, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 2/12/2005). 3. Como a medida de segurança na hipótese vertente não é autônoma,mas substitutiva da sanção corporal, o prazo prescricional deve serregido pelo tempo desta. Doutrina. Precedentes. 4. O paciente foi condenado à pena de 6 (seis) meses e 6 (seis) diasde reclusão, cujo prazo prescricional é de 2 (dois) anos, conforme oartigo 109 , inciso VI , do Código Penal , lapso que deve ser reduzidopela metade, considerando-se que era menor de 21 (vinte e um) anosde idade quando da prática do delito a ele imputado. 5. Considerando que o trânsito em julgado da condenação ocorreu aos12.12.2005 para o réu, e aos 16.12.2005 para o Ministério Público, eque a medida de segurança substitutiva teve o seu cumprimentoiniciado em 16.01.2007, constata-se o transcurso de lapso superior a1 (um) ano, o que enseja o reconhecimento da prescrição da pretensãoexecutória (artigos 110 e 112 do Código Penal ). 6. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade do pacientecom base na prescrição da pretensão executória, determinando-se aimediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outromotivo não estiver preso....

Encontrado em: LEI: 012034 ANO:2010 MEDIDA DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO STJ - HABEAS CORPUS

TJ-PE - Habeas Corpus HC 192465120118170000 PE 0019246-51.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. PERÍODO SUPERIOR A VINTE ANOS ENTRE A CONDENAÇÃO E A PRISÃO DO PACIENTE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. I-Tendo sido cominada ao Paciente a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, o prazo de prescrição corresponde a 08 (oito) anos (art. 109 , IV , CP ). II-Considerando-se que, entre a condenação e a data da prisão do Paciente, transcorreu um período de mais de vinte anos, superior mesmo ao máximo prazo prescricional previsto em lei, forçoso é o reconhecimento da prescrição executória, matéria a ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser de ordem pública. III-Ordem concedida à unanimidade, a fim de declarar extinta a punibilidade do Paciente, pela prescrição executória, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Encontrado em: DO PACIENTE, PELA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO

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