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25 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1026159 RS 2008/0022684-2 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SUPOSTOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. QUESTIONAMENTO DA DECISÃO TOMADA PELO PROCURADOR-GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O oferecimento de representação não obriga o Ministério Público – a quem pertence a titularidade privativa constitucional da persecução penal, nos termos do art. 129 , I , da Constituição Federal , repetidas nos arts. 24 do Código de Processo Penal e 29 do Código de Processo Penal Militar – a oferecer a denúncia. Precedentes do STJ. 2. Aquele que oferece representação ao Ministério Público objetivando a instauração de procedimento investigatório acerca de eventual crime praticado não tem legitimidade ativa ad causam e interesse de agir para questionar, em juízo, o arquivamento do feito. 3. Tendo o arquivamento da representação sido ratificada pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, torna-se inócua a providência de determinar o retorno dos autos ao Juízo competente para apreciação do pedido de arquivamento. 4. Recurso especial conhecido e improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 171116 AC 2010/0079364-2 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. DL 201 /67. ALEGADA DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA QUE AINDA SE ACHA SUBMETIDA AO CRIVO DO PLENO DO COLENDO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATIVO OU CONDUZIR DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS, VEDADA A PRESIDÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL PROPRIAMENTE DITO. SÚMULA 234 /STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O poder de o Ministério Público realizar Inquérito Civil Público (ICP) visando à colheita de elementos indiciários para instruir a ulterior promoção de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa é espécie jurídica sobre a qual não pendem dúvidas, mas esses mesmos elementos não são diretamente prestantes para o oferecimento de denúncia criminal, porque importaria na admissão do amplo poder investigatório penal do MP, matéria da maior relevância jurídica que ainda se acha sob o crivo do colendo STF, a cujo Pleno está afeta a sua pacificação, tendo em vista dissídio pretoriano instaurado entre as suas doutas Turmas. 2. Esta Corte, todavia, tem adotado o entendimento de que é possível ao Ministério Público, como titular da Ação Penal, instaurar procedimento administrativo para colher informações e indícios da prática de crimes, objetivando o oferecimento de posterior denúncia, sendo-lhe defeso, porém inaugurar e presidir o Inquérito Policial; a participação de membro do MP na fase investigatória criminal não acarreta impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia (Súmula 234 /STJ). 3. No caso dos autos, o MP instaurou Procedimento Administrativo Preliminar com base em representação de Vereadores do Município de Porto Walter/AC, a fim de propor ulterior Ação Civil Pública contra o Prefeito Municipal; ao depois, o representante do Parquet Federal requisitou diretamente à Delegacia...

TJ-MG - 106200903296030011 MG 1.0620.09.032960-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE RESPONSABILIDADE - ART. 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI 201 /1967 - DENÚNCIA REJEITADA - DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS PROCEDIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE LEGITIMIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - VOTO VENCIDO. - É pacífico nos Tribunais Superiores que o inquérito policial não é peça indispensável para o oferecimento da denúncia, posto consistir meio informativo dentro do processo penal. Se o Ministério Público dispõe de suficientes e idôneos elementos indiciários da autoria, bem como comprova a materialidade do delito, não há óbice ao oferecimento da inicial acusatória, observadas das prescrições do art. 41 e seguintes do CPP . - O inquérito policial deve ser presidido pela autoridade policial competente. Entretanto, não há qualquer afronta a tal premissa se o Ministério Público efetiva diligências investigatórias visando a colheita de provas, o que faz parte de suas atribuições, em sendo o titular da ação penal, por força da previsão inserta no art. 129 , incisos I e VI e VIII , da CR/88 . V.V.

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 80353 RN 2010.008035-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ACESSO DOS ADVOGADOS DO ACUSADO AOS AUTOS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO EM QUE FOI DECRETADO O SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS REFERENTES AO CITADO PROCEDIMENTO QUE JÁ SE ENCONTRAM CONCLUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SEUS APENSOS E INCIDENTES, PARA NÃO FRUSTRAR DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA QUE TENHA SIDO DECRETADA OU ESTEJA SENDO REALIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACESSO DOS ACUSADOS A PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO SIGILOSO. POSSIBILIDADE SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRERROGATIVA QUE SE RESTRINGE AOS ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS REFERENTES AOS INVESTIGADOS. I - O direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos, não abrange, por óbvio, as informações concernentes à decretação e à realização das diligências investigatórias, mormente as que digam respeito a terceiros eventualmente envolvidos. II - Enunciado da Súmula Vinculante 14 desta Corte. III - Embargos de declaração rejeitados, com concessão da ordem de ofício. (HC 94387 ED , Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-03 PP-00679) . (grifos acrescentados). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUE CORRE EM APARTADO DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO DAS DILIGÊNCIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE. 1. A teor do entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, mesmo na hipótese de decretação de sigilo, afigura-se possível o acesso do investigado ou de seu advogado constituído aos autos do inquérito policial. 2. Há de se...

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 151482007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS REQUERIDAS PELO MP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. A afirmação de que a liberdade significa estímulo ao réu e põe em risco a ordem pública não é fundamento para manter a custódia cautelar. 2. O MP, titular da ação penal pública incondicionada, não pode aguardar indefinidamente o retorno do inquérito policial com as diligências investigatórias requisitadas, mormente quando o indiciado está preso. 3. Ordem concedida. Unanimidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 116466 MG 2008/0212649-2 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO.PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou oentendimento de que o Ministério Público, por expressa previsãoconstitucional, possui a prerrogativa de instaurar procedimentoadministrativo e conduzir diligências investigatórias, podendorequisitar documentos e informações que entender necessários aoexercício de suas atribuições. 2. A atuação do Ministério Público, no contexto da investigaçãopenal, longe de comprometer ou de reduzir as atribuições de índolefuncional das autoridades policiais - a quem sempre caberá apresidência do inquérito policial -, representa, na realidade, oexercício concreto de uma atividade típica de cooperação, que, emúltima análise, mediante a requisição de elementos informativos eacompanhamento de diligências investigatórias, além de outrasmedidas de colaboração, promove a convergência de dois importantesórgãos estatais incumbidos, ambos, da persecução penal e daconcernente apuração da verdade real. 3. Habeas corpus denegado.

TJ-MS - Conflito de Competencia CC 21400 MS 2006.021400-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/02/2007

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ESCUTA TELEFÔNICA - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE DEFERE A DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 4684700 PR 0468470-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ESTELIONATO - APROPRIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INSS - BENEFICIÁRIOS COMO SUJEITOS PASSIVOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - BUSCA E APREENSÃO - DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Não havendo qualquer evidência nos autos de que tenha sido perpetrada qualquer fraude contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ou que da ação decorre prejuízos a bens e direitos da referida autarquia, mas sim contra seus beneficiários, que não estariam recebendo os benefícios legalmente assegurados porque, em tese, não repassados pela impetrante, a competência para julgar é da Justiça Estadual. Inexiste norma legal que resguarde o impetrante de eventual busca e apreensão domiciliar ou pessoal, quando a decretação da medida cautelar prevista em lei se dá com base na ocorrência de fatos criminosos que não se mostram, de plano, incontroversos e que ensejam apuração minuciosa.

STJ - HABEAS CORPUS HC 33462 DF 2004/0013612-9 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. LEGITIMIDADE. ESCUTA TELEFÔNICA . INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LICITUDE. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. A legitimidade do Ministério Público para conduzir diligências investigatórias decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar n.º 75 /93. É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública -, proceder a coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria. 3. Se o procedimento de interceptação da comunicação telefônica está, nos exatos termos da Lei n.º 9.296 /96, em apenso ao processo criminal e a disposição das partes que poderão, sob o crivo do contraditório, levantar todas as questões relativas à validade dessa prova, não existe qualquer cerceamento de defesa. 4. É lícita a prova de crime diverso, obtida por meio de interceptação de ligações telefônicas de terceiro não mencionado na autorização judicial de escuta, desde que relacionada com o fato criminoso objeto da investigação. Precedentes. 5. Writ denegado.

Encontrado em: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS STJ - HC 37693 -SC, RHC 10974 -SP (LEXSTJ

STJ - HABEAS CORPUS HC 33462 DF 2004/0013612-9 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. LEGITIMIDADE. ESCUTA TELEFÔNICA . INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LICITUDE. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. A legitimidade do Ministério Público para conduzir diligências investigatórias decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar n.º 75 /93. É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública -, proceder a coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria. 3. Se o procedimento de interceptação da comunicação telefônica está, nos exatos termos da Lei n.º 9.296 /96, em apenso ao processo criminal e a disposição das partes que poderão, sob o crivo do contraditório, levantar todas as questões relativas à validade dessa prova, não existe qualquer cerceamento de defesa. 4. É lícita a prova de crime diverso, obtida por meio de interceptação de ligações telefônicas de terceiro não mencionado na autorização judicial de escuta, desde que relacionada com o fato criminoso objeto da investigação. Precedentes. 5. Writ denegado

Encontrado em: DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS STJ - HC 37693 -SC, RHC 10974 -SP (LEXSTJ

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