Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Requisitos da Pensão por Morte Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Requisitos da Pensão por Morte

Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Requisitos da Pensão por Morte"

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10549 SP 0010549-87.2008.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DE BAIXA RENDA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 80 DA LEI 8.213 /91. REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. OBEDIÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /1997. MP N. 2.180-35/2001 E LEI Nº 11.960 /2009. - Para a concessão da pensão por morte deve se observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte, em obediência ao princípio tempus regit actum. - A concessão do benefício auxílio-reclusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento recolhimento à prisão, porquanto devem ser seguidas as regras da pensão por morte, consoante os termos do artigo 80 da Lei 8.213 /91. - Quando o segurado foi recolhido à prisão, em 14/08/1995, não havia a determinação prevista no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20 , de 15/12/1998, no sentido de que o benefício de auxílio-reclusão é devido unicamente aos segurados de baixa renda, valor à época equivalente a R$ 360,00, - A parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-reclusão, pelo preenchimento dos requisitos necessários, sendo desnecessário verificar se a renda do segurado superou ou não o limite teto referente à época do encarceramento. - Juros de mora e correção monetária, conforme critério previsto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09. - Preliminar rejeitada. A apelação do INSS e Reexame necessário parcialmente providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 47649 SP 2005.03.99.047649-9 (TRF-3)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTE DO STJ - MÃE DO FALECIDO - NÃO COMPROVAÇÂO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE. 1. A pensão por morte é benefício eminentemente previdenciário, independentemente das circunstâncias que cercaram o falecimento do segurado. 2. Embora comprovada a condição de segurado do filho da autora à época de seu óbito, o requisito da dependência econômica (que, na espécie, não é presumido), não foi atendido com as provas juntadas aos autos. 3. As testemunhas pouco conhecem sobre a vida do filho da autora e de sua mãe, não sabendo precisar, com grau mínimo de detalhes, qual a importância de sua contribuição para o sustento da família. 4. Recurso de apelação provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010058022 RJ 2009.02.01.005802-2 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC . REQUISITOS. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. PERÍCIA MÉDICA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. 1. Para que haja a antecipação de tutela, devem ser preenchidos os requisitos elencados no art. 273 , caput e incisos, do Código de Processo Civil , ou seja, aquela só poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 2. Na hipótese em que a parte autora postula o recebimento de pensão por morte, na condição de filha inválida, verifica-se que inexiste nos autos prova inequívoca que convença da verossimilhança do alegado direito, mostrando-se necessária a dilação probatória destinada a evidenciar a existência dos fundamentos trazidos pela agravante. 3. Além disso, conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição , a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 337271 AI 20724 SP 2008.03.00.020724-7 (TRF-3)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. 1. Conforme a exegese do artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil o Magistrado poderá, a requerimento da parte, conceder a antecipação da tutela jurisdicional pretendida no pedido inaugural. Porém, para valer-se desta prerrogativa, o pedido deve ter guarida em requisitos não tão pouco exigentes, quais sejam: a) verossimilhança da alegação, consubstanciada em prova inequívoca; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou c) abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. Em se tratando de verba de natureza alimentícia, o receio de dano irreparável é manifesto, pois estão em risco direitos da personalidade - vida e integridade - protegidos pelo próprio texto constitucional em cláusulas pétreas. 3. O benefício de pensão por morte é previsto no nosso ordenamento jurídico por força do mandamento insculpido no artigo 74 da Lei nº 8.213 /91, que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não". Para que seja implantando se faz necessário atender aos seguintes pressupostos: a) óbito do segurado; b) qualidade de segurado do falecido; e c) qualidade de dependente dos beneficiários. 4. A dependência econômica, no caso da companheira, é presumida ante o teor do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei de benefícios. 5. Ressalte-se, por oportuno, que a irreversibilidade da tutela antecipada é a de ordem jurídica e não fática. Sempre será possível reverter a implantação do benefício pela mera revogação da ordem concessiva. Assim sendo, não há que falar em malferimento do artigo 273 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil . 6. Agravo de instrumento não provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20724 SP 2008.03.00.020724-7 (TRF-3)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. 1. Conforme a exegese do artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil o Magistrado poderá, a requerimento da parte, conceder a antecipação da tutela jurisdicional pretendida no pedido inaugural. Porém, para valer-se desta prerrogativa, o pedido deve ter guarida em requisitos não tão pouco exigentes, quais sejam: a) verossimilhança da alegação, consubstanciada em prova inequívoca; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou c) abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. Em se tratando de verba de natureza alimentícia, o receio de dano irreparável é manifesto, pois estão em risco direitos da personalidade - vida e integridade - protegidos pelo próprio texto constitucional em cláusulas pétreas. 3. O benefício de pensão por morte é previsto no nosso ordenamento jurídico por força do mandamento insculpido no artigo 74 da Lei nº 8.213 /91, que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não". Para que seja implantando se faz necessário atender aos seguintes pressupostos: a) óbito do segurado; b) qualidade de segurado do falecido; e c) qualidade de dependente dos beneficiários. 4. A dependência econômica, no caso da companheira, é presumida ante o teor do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei de benefícios. 5. Ressalte-se, por oportuno, que a irreversibilidade da tutela antecipada é a de ordem jurídica e não fática. Sempre será possível reverter a implantação do benefício pela mera revogação da ordem concessiva. Assim sendo, não há que falar em malferimento do artigo 273 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil . 6. Agravo de instrumento não provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 170015 RJ 2008.02.01.015940-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHO MAIOR. UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. I - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o requerimento de antecipação da tutela no feito originário, para determinar à União que se abstenha de qualquer ato no sentido de suspensão do pagamento da pensão temporária do autor, instituída pela ex-servidora Vera Lúcia Faria Teixeira, até que o mesmo complete 24 anos de idade, ou até que conclua seu Curso Superior, caso a conclusão se dê antes da idade mencionada. II – Nos termos do art. 273 , do CPC , para a concessão da tutela de urgência, deve ser, necessariamente, observada pelo juiz a presença dos pressupostos referentes à prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. III - Em recente decisão, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça “reiterou o entendimento de que, nos termos do art. 217 , II , a , da Lei n. 8.112 /1990, a pensão pela morte de servidor público federal é devida aos filhos até o limite de 21 anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, por falta de previsão legal. Precedentes citados: AgRg no REsp 945.426-PR, DJ 13/10/2008; RMS 10.261-DF, DJ 10/4/2000; REsp 772.580-PB, DJ 23/8/2006; REsp 612.974-ES, DJ 7/6/2006, e REsp 744.840-RN , DJ 10/8/2005. REsp 939.932, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 5/2/2009.” (Informativo STJ 382/09). Logo, diante da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário às alegações autorais, ou seja, pela inexistência de previsão legal a amparar a pretensão do autor, ora agravado, verifica-se a ausência de verossimilhança das alegações autorais a ensejar a concessão da antecipação de tutela, devendo a decisão de 1º grau ser reformada. IV – Decisão agravada reformada para indeferir a antecipação dos efeitos da tutela no processo originário. V – Agravo de instrumento conhecido e provido....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200751018132927 RJ 2007.51.01.813292-7 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. CAUSA PRONTA PARA JULGAMENTO CONFORME DISPOSTO NO ART. 513 , § 3º DO CPC . REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE SE CONSUMAM COM A MORTE DO SEGURADO. AUTORA NÃO TERIA DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Hipótese em que o agravo interno foi interposto pela autora, em face da decisão que anulou a sentença proferida pela MM. Juíza a quo, e com fulcro no art. 515 , § 3º , do CPC , denegou a segurança requerida, ficando prejudicado o recurso que atacava a sentença extintiva, ao qual negou seguimento com base no art. 557 , Caput, do CPC . II- A orientação jurisprudência e doutrinária vem se firmando no sentido de que o julgamento direto pelo Tribunal, desde que a causa se encontre pronta para enfretamento do mérito, não infringiria o principio do duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 515 § 3º , do CPC , consoante os princípios da celeridade e economia processual. III- Deve ser refutado a alegação da Impetrante- Apelante de que teria direito adquirido a receber o valor pretendido a título de pensão, porquanto é inconteste que os requisitos da pensão somente se consumaram depois, ou seja, com a morte do segurado, ocorrida no dia 08/06/2007, quando não mais prevaleciam as regras da Lei nº 5.698 /71, invocadas pela Impetrante. IV- Verifica-se que a tese defendida pela autora não foi recepcionada pela Constituição , ante o limite máximo fixado para o valor dos benefícios a partir da Emenda nº 41 /2003, conforme dicção de seu art. 5º , e o óbito do instituidor do benefício, fato gerador de pensão por morte, é posterior ao inicio de sua vigência. Não há, portanto, direito liquido e certo a ser amparado no mandado de segurança. V- Agravo interno conhecido, mas não provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 323709 AI 1489 SP 2008.03.00.001489-5 (TRF-3)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. Conforme a exegese do artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil o Magistrado poderá, a requerimento da parte, conceder a antecipação da tutela jurisdicional pretendida no pedido inaugural. Porém, para valer-se desta prerrogativa, o pedido deve ter guarida em requisitos não tão pouco exigentes, quais sejam: a) verossimilhança da alegação, consubstanciada em prova inequívoca; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou c) abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. Em se tratando de verba de natureza alimentícia, o receio de dano irreparável é manifesto, pois estão em risco direitos da personalidade - vida e integridade - protegidos pelo próprio texto constitucional em cláusulas pétreas. 3. O benefício de pensão por morte é previsto no nosso ordenamento jurídico por força do mandamento insculpido no artigo 74 da Lei nº 8.213 /91, que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não". Para que seja implantando se faz necessário atender aos seguintes pressupostos: a) óbito do segurado; b) qualidade de segurado do falecido; e c) qualidade de dependente dos beneficiários. 4. O companheiro ou companheira homossexual, por força de decisão judicial proferida na ação civil pública nº 2000.71.00.009347-0, da 3ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, desde o mês de maio de 2001, teve reconhecido o direito de obter pensão por morte do companheiro participante do Regime Geral de Previdência - RPGS. 5. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de modo a regulamentar a decisão vanguardista da Justiça Federal gaúcha editou a Instrução Normativa nº 20, em 10 de outubro de 2007, que em seu artigo 30 prevê que "o companheiro ou a companheira homossexual de segurado inscrito no RGPS passa a integrar o rol dos dependentes e, desde que comprovada a vida em comum, concorre, para fins de pensão por morte e de auxílio-reclusão, com os dependentes preferenciais de que trata o inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213 , de 1991". 6. Encontrando-se preenchidos os requisitos para concessão, ressaltando-se que a dependência econômica do companheiro é presumida ante o teor do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei de Benefícios, a concessão antecipada do beneficio encontra-se autorizada pelo disposto no artigo 74 do mesmo dispositivo legal. 7. Ressalte-se, por oportuno, que a irreversibilidade da tutela antecipada é a de ordem jurídica e não fática. Sempre será possível reverter a implantação do benefício pela mera revogação da ordem concessiva. Assim sendo, não há que falar em malferimento do artigo 273 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil . 8. Agravo de instrumento provido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 295202 AI 25174 SP 2007.03.00.025174-8 (TRF-3)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Conforme a exegese do artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil o Magistrado poderá, a requerimento da parte, conceder a antecipação da tutela jurisdicional pretendida no pedido inaugural. Porém, para valer-se desta prerrogativa, o pedido deve ter guarida em requisitos não tão pouco exigentes, quais sejam: a) verossimilhança da alegação, consubstanciada em prova inequívoca; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou c) abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. Em se tratando de verba de natureza alimentícia, o receio de dano irreparável é manifesto, pois estão em risco direitos da personalidade - vida e integridade - protegidos pelo próprio texto constitucional em cláusulas pétreas. 3. O benefício de pensão por morte é previsto no nosso ordenamento jurídico por força do mandamento insculpido no artigo 74 da Lei nº 8.213 /91, que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não". Para que seja implantando se faz necessário atender aos seguintes pressupostos: a) óbito do segurado; b) qualidade de segurado do falecido; e c) qualidade de dependente dos beneficiários. 4. A qualidade de segurado é obtida por meio do recolhimento de contribuições previdenciárias até a data do fato gerador do benefício, ou, ainda, independentemente de contribuições, pelo período de graça, nos termos do artigo 15 da Lei n.º 8.213 /91, fato não ocorrente no caso em tela. 5. Não restando demonstrado o requisito relativo a qualidade de segurado do falecido, não se mostra recomendável a antecipação da tutela. 6. Agravo legal não provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35733 SP 2007.03.00.035733-2 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Conforme a exegese do artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil o Magistrado poderá, a requerimento da parte, conceder a antecipação da tutela jurisdicional pretendida no pedido inaugural. Porém, para valer-se desta prerrogativa, o pedido deve ter guarida em requisitos não tão pouco exigentes, quais sejam: a) verossimilhança da alegação, consubstanciada em prova inequívoca; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou c) abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. Em se tratando de verba de natureza alimentícia, o receio de dano irreparável é manifesto, pois estão em risco direitos da personalidade - vida e integridade - protegidos pelo próprio texto constitucional em cláusulas pétreas. 3. O benefício de pensão por morte é previsto no nosso ordenamento jurídico por força do mandamento insculpido no artigo 74 da Lei nº 8.213 /91, que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não". Para que seja implantando se faz necessário atender aos seguintes pressupostos: a) óbito do segurado; b) qualidade de segurado do falecido; e c) qualidade de dependente dos beneficiários. 4. Não restando demonstrado o requisito relativo a qualidade de segurado do falecido,bem como a condição da dependência econômica, não se mostra recomendável a antecipação da tutela, nesta fase processual, uma vez que o deslinde do caso reclama dilação probatória. 5. Agravo de instrumento provido.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/373455/requisitos-da-pensao-por-morte