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01 de novembro de 2014
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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17883 RJ 2005/0091839-0 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E DE NULIDADE. “O habeas corpus não constitui via adequada para simples reexame de prova, restando evidente que a pretensão de análise dos limites fixados na dosimetria da pena se insere estritamente no campo da prova, inviável na estreita via do writ." Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17883 RJ 2005/0091839-0 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E DE NULIDADE. “O habeas corpus não constitui via adequada para simples reexame de prova, restando evidente que a pretensão de análise dos limites fixados na dosimetria da pena se insere estritamente no campo da prova, inviável na estreita via do writ." Recurso desprovido.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 16192 SP 2008.03.00.016192-2 (TRF-3)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL RELATIVA À INDEVIDA CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL - MATÉRIA FÁTICA COMPLEXA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA - MANTIDA DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA QUE NEGOU O DIREITO DO RÉU APELAR EM LIBERDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus destinado à expedição imediata de alvará de soltura em favor do paciente, preso em razão de sentença penal condenatória recorrível proferida na ação penal nº 97.11.05300-4, sob o fundamento de existência de "nulidade processual patente". 2. Narra a impetração que o paciente, citado e intimado por edital, não compareceu à audiência de interrogatório e não constituiu defensor na ação penal nº 97.11.05300-4, de modo que foi declarado revel e, ao final do processo, condenado como incurso nas penas do artigo 289 , § 1º , do Código Penal a 06 (seis) anos de reclusão, com regime inicial semi-aberto, e ao pagamento de 50 (cinqüenta) dias-multa, com valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. Afirma-se que a sentença condenatória não concedeu ao paciente a prerrogativa de apelar em liberdade, tendo sido expedido mandado de prisão contra o mesmo, o qual já teria sido efetivamente cumprido. 3. A impetração alega que o processo deve ser anulado desde a decisão que decretou a revelia do paciente pois totalmente descabida no caso a determinação de citação por edital, isso porque nas vezes em que foi ouvido no curso do inquérito policial o paciente declinou dois endereços, um residencial (Rua Acre, nº 168 - Praia Azul - Americana/SP) e outro de trabalho (Rua do Carvão nº 927 - Jardim Pérola - Santa Bárbara do Oeste/SP), todavia, durante a ação penal, após não ter sido localizado no endereço residencial, o oficial de justiça equivocadamente tentou localizá-lo na Rua do Carvão nº 297 - Jardim Pérola - Santa Bárbara do Oeste/SP, não tendo conseguido, pois, segundo...

Encontrado em: ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-594 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG-FED DEL-... 2848 ANO-1940 ART-289 PAR-1 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941... ART-594 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS HC 16192 SP 2008.03.00.016192-2 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO...

TRF-3 - HABEAS CORPUS 38425 HC 39234 SP 2009.03.00.039234-1 (TRF-3)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. TEMA INERENTE À APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA PARTE, DENEGADA. I - Embora o entendimento pretoriano seja no sentido de não se admitir a interposição de habeas corpus como substitutivo de apelação, esta Turma tem admitido o seu cabimento contra a sentença, desde que para sanar flagrante ilegalidade ou abuso de poder que atinja a liberdade de locomoção. II - Entretanto, no caso em tela, não se vislumbra nenhuma das hipóteses autorizadoras de tal apreciação pela via ora eleita. III - Pretendia a anulação da sentença condenatória, com a consequente revogação da prisão preventiva do paciente, o recurso adequado para tal fim é a apelação, já interposto pela defesa e aguardando julgamento por este E. Tribunal. IV - A sentença condenatória fundamentou de maneira satisfatória as teses apresentadas pela defesa, tomando por base não só a gravidade do delito, mas todo o esquema de atuação da organização criminosa, tudo detalhadamente analisado por uma sentença de 140 (cento e quarenta) laudas que, no seu transcorrer, demonstrou que persistem os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva do paciente. V - Não se constatando flagrante ilegalidade, a não correção do entendimento da sentença deve ser examinada no julgamento da apelação. VI - Rejeitado o pedido de anulação da sentença penal, restou prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva. VII- Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Ex-prefeito condenado por fraude em licitações terá que cumprir pena em regime inicialmente fechado

julgamento do Habeas Corpus (HC) 97134 . A Turma rejeitou o pedido de anulação da sentença penal... reproduziu parte da sentença do juiz de primeiro grau para comprovar que ela era bem fundamentada.

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 01/07/2009

Ex-prefeito condenado por fraude em licitações terá que cumprir pena em regime inicialmente fechado

julgamento do Habeas Corpus (HC) 97134 . A Turma rejeitou o pedido de anulação da sentença penal... reproduziu parte da sentença do juiz de primeiro grau para comprovar que ela era bem fundamentada.

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 30/06/2009

STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 127991 RJ 2009/0022250-3 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO,QUADRILHA OU BANDO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADEIDEOLÓGICA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOAUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELARAMPARADA EM DECRETO DE PRISÃO ANTERIORMENTE ANULADO PELO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. INTELIGÊNCIADO ART. 580 DO CPP . PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. Uma vez verificada a similitude fático-processual entre opaciente e o corréu, porquanto, tendo o magistrado sentencianteratificado decreto de prisão já anulado pelo Superior Tribunal deJustiça para vedar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, éde rigor a extensão do julgado, nos termos do art. 580 do CPP . 2. Pedido de extensão deferido para determinar a expedição de alvaráde soltura em favor de JAMIL FARACO DO COUTO, se por outro motivonão estiver preso.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 127991 RJ 2009/0022250-3 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deferir o pedido de extensão, o pedido de extensão. T5 - QUINTA TURMA DJe 02/08/2010 - 2/8/2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689...

STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 127991 RJ 2009/0022250-3 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO,QUADRILHA OU BANDO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADEIDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELARAMPARADA EM DECRETO DE PRISÃO ANTERIORMENTE ANULADO PELO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. INTELIGÊNCIADO ART. 580 DO CPP . PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. Uma vez verificada a similitude fático-processual entre opaciente e o corréu, porquanto, tendo o magistrado sentencianteratificado decreto de prisão já anulado pelo Superior Tribunal deJustiça para vedar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, éde rigor a extensão do julgado, nos termos do art. 580 do CPP . 2. Pedido de extensão deferido para determinar a expedição de alvaráde soltura em favor de ORESTE MACHADO DA SILVA, se por outro motivonão estiver preso.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deferir o pedido de extensão, o pedido de extensão. T5 - QUINTA TURMA DJe 22/11/2010 - 22/11/2010 PExtDe no HC 127991 RJ 2009/0022250-3 Decisão:16/03/2010 PExt no HC 127991 RJ 2009/0022250-3 Decisão:16/03/2010 PEDIDO DE EXTENSÃO...

STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 127991 RJ 2009/0022250-3 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, QUADRILHA OU BANDO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AMPARADA EM DECRETO DE PRISÃO ANTERIORMENTE ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO JÁ DEFERIDO NO HC 131.505/RJ . PEDIDO DE EXTENSÃO JULGADO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicada a análise do pedido de extensão, porquanto já deferido pela Quinta Turma pedido idêntico formulado nos autos do HC 131.505/RJ . 2. Pedido de extensão julgado prejudicado.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido... 2009/0022250-3 Decisão:18/03/2010 PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 127991 RJ 2009/0022250-3 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - HABEAS CORPUS HC 32785 RJ 2003/0236651-2 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DEDROGAS. CONDENAÇÃO ANULADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL.SUPERVENIÊNCIA DE NOVA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MOROSIDADE NOPROCESSAMENTO DO APELO DEFENSIVO. CONSTRANGIMENTO NÃO COMPROVADO.NULIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DEORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A matéria relativa ao excesso de prazo da prisão do ora pacientese encontra prejudicada, pois, consoante se infere dos autos, acustódia do réu decorre, hoje, de nova condenação criminal proferidapelo juízo competente. 2. Não há retardo no processamento e julgamento do recurso defensivode apelação. O feito está tramitando regularmente, como bemdemonstrou a manifestação do Ministério Público Federal. 3. O pedido de anulação da sentença penal condenatória, ante oargumento de que a individualização da pena está eivada de nulidade,ainda não foi examinado pela Corte a quo- sendo, inclusive, questãodeduzida em recurso ordinário próprio -, o seu exame, de logo, peloSuperior Tribunal de Justiça implicaria em vedada supressão deinstância. 4. Precedentes do STJ. 5. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Encontrado em: conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros José Arnaldo

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/373980/pedido-de-anulacao-da-sentenca-penal