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27 de julho de 2016
Cobrança de Honorários Advocatícios Editar Foto
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Cobrança de Honorários Advocatícios

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Andamento do Processo n. 9009439-92.2015.8.21.0001 - 16/11/2015 do TJRS

9009439-92.2015.8.21.0001(CNJ) - RICARDO LIMA DE OLIVEIRA (RICARDO LIMA DE OLIVEIRA) X DIEGO DOS SANTOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) . CUIDA-SE DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS

Andamento do Processo n. 0003497-49.2013.8.11.0013 do dia 07/07/2015 do DJMT

RELATOR (A) DES. LUIZ CARLOS DA COSTA APELAÇÃO 81920/2015 Classe: 198 - CNJ Origem: COMARCA DE PONTES E LACERDA Protocolo: 81920/2015 Número Único: 0003497-49.2013.8.11.0013 Assunto: COBRANÇA DE

Andamento do Processo n. 1252691-55.2005.8.21.0001 - 23/06/2015 do TJRS

001/1.05.0125269-3 (CNJ 1252691-55.2005.8.21.0001) -ANDERSON PINTO TRINDADE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ANTONIO CARLOS ABREU TRINDADE (PP. ANDERSON PINTO TRINDADE E ANTONIO CARLOS ABREU TRINDADE)

Andamento do Processo n. 0038879-19.2013.8.11.0041 do dia 22/06/2015 do DJMT

RELATOR (A) DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS APELAÇÃO 69575/2015 Classe: 198 - CNJ Origem: COMARCA CAPITAL Protocolo: 69575/2015 Número Único: 0038879-19.2013.8.11.0041 Assunto: COBRANÇA DE HONORARIOS

Andamento do Processo n. 116348/2014 do dia 03/03/2015 do DJMT

RELATOR (A) DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO APELAÇÃO 116348/2014 Classe: 198 - CNJ Origem: COMARCA CAPITAL Protocolo: 116348/2014 Número Único: 0039421-37.2013.8.11.0041 Assunto: COBRANÇA DE

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Com a escassa oferta de atendimento jurídico sem custo, ter garantido o direito à defesa no Brasil é para os que podem pagar por um advogado. As exceções são os departamentos juríd...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1185841 MT 2010/0047495-1

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPLEXIDADE (ART. 275 , INCISO II , DO CPC ) VERSUS CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente, em face do pontual e exaustivo exame, pelo ac...

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Artigo • Thaiza Vitória Coaching & Consulting • 03/11/2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1628003920085030081 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. O Supremo Tribunal Federal (RE 607520, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 21/6/2011), consolidou o entendimento de que a relação jurídica firmada entre o Poder Público e o advogado dativo é de natureza administrativa, que não se origina de uma relação de trabalho. Dessa forma, as ações de cobrança de honorários advocatícios movidas por defensores dativos contra o ente público estadual devem ser processadas pela Justiça Comum Estadual. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 104143220135030151 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

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