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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 5110 SP 2010/0223224-6 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ.POSSIBILIDADE. 1. A multa prevista no art. 461 do CPC não faz coisa julgadamaterial e pode ser revista a qualquer tempo pelo Juiz, inclusive deofício, quando se modificar a situação em que foi cominada.Precedentes. 2. Agravo a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1122385 RJ 2009/0024407-2 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. REVISÃO DE OFÍCIO. ART. 463, II, DOCPC. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. 1. O art. 463 do CPC estabelece que na hipótese de verificação deerro material no julgado, pode o julgador corrigi-lo de ofício. 2. No presente caso, há contradição entre a ementa (e fundamentos doacórdão) e a parte dispositiva do julgado. 3. A parte dispositiva deverá consignar: "Pelas razões expostas,dou provimento ao recurso especial para afastar a exigência da Taxade Saúde Suplementar em relação aos registros protocolizados em dataanterior a 1º de janeiro de 2000."4. Erro material declarado de ofício para sanar o vício apontado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 871229 MS 2006/0164653-6 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SFH. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.SUCUMBÊNCIA. GRAU DE DECAIMENTO. REVISÃO DO CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL AQUE NEGA PROVIMENTO. 1 - Encontra-se consolidado no Superior Tribunal de Justiça oentendimento acerca da impossibilidade de revisão de ofício decláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação deconsumo. 2 - A alteração da verba honorária fixada na origem e alteração dograu de sucumbência demanda, no caso, reexame de conteúdofático-probatório. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1145921 RS 2009/0119697-2 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS.CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOSABUSIVOS. NORMALIDADE DO CONTRATO.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO.ADMINISTRADORAS. 1. Não se admite a revisão de ofício de cláusulas contratuaisconsideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa doconsumidor. Precedentes de ambas as turmas da 2ª Seção desteTribunal. 2. Os encargos qualificados como abusivos e que afastam a mora dodevedor são aqueles que incidem na fase de normalidade do contrato enão os que decorrem da inadimplência do devedor. 3. As administradoras de consórcio podem estabelecer o valor da taxade administração de consórcios, segundo critérios de livreconcorrência de mercado (art. 33 , da Lei 8.177 /91 e Circular2. 766 /97. Precedentes da 2ª Seção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1076185 RS 2008/0159913-4 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOSBANCÁRIOS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 /STJ.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. 1. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, deofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 /STJ). 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacarespecificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula182/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 752066 RS 2005/0083089-7 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. LEASING. DESCARACTERIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1.Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça) 2 A parte recorrente não restou sucumbente quanto à descaracterização do contrato de leasing, circunstância que caracteriza, portanto, a ausência de interesse recursal a justificar o conhecimento do apelo neste ponto. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1181060 MG 2010/0022458-4 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. REVISÃO DE OFÍCIO. ART. 463 , II , DO CPC . 1. No presente caso, embora o voto condutor, em seus fundamentos, tenha abordado todos os pontos necessários à composição da lide, suas premissas não se apresentam harmônicas com a conclusão que se deu ao julgamento, vale dispor, no resultado não se dispôs sobre os sete recursos especiais interpostos. 2. Erro material declarado de ofício para sanar o vício apontado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 905529 RS 2006/0261520-3 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. NÃO CUMULADA. 1. Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça) 2. A comissão de permanência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294 /STJ), é devida para o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30 /STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AgREsp 712.801/RS). 3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1100270 RS 2008/0231847-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS.CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOSABUSIVOS. NORMALIDADE DO CONTRATO.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO.ADMINISTRADORAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS.INTIMAÇÃO. PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não se admite a revisão de ofício de cláusulas contratuaisconsideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa doconsumidor. Precedentes de ambas as turmas da 2ª Seção desteTribunal. 2. Os encargos qualificados como abusivos e que afastam a mora dodevedor são aqueles que incidem na fase de normalidade do contrato enão os que decorrem da inadimplência do devedor. 3. As administradoras de consórcio podem estabelecer o valor da taxade administração de consórcios, segundo critérios de livreconcorrência de mercado (art. 33 , da Lei 8.177 /91 e Circular2. 766 /97). Precedentes da 2ª Seção. 4. A ausência de intimação da parte contrária para apresentarcontrarrazões a embargos de declaração aos quais foi atribuídoefeito modificativo mediante decisão singular do relator, no caso,não representa prejuízo algum para o ora agravante, diante dapossibilidade de interposição de agravo regimental, dando ensejopara a reconsideração pelo relator ou submissão da matéria à Turma. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSÓRCIO - BENS MÓVEIS - REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 932302 RS 2007/0051792-6 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITADOS. 1. Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A comissão de permanência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294 /STJ), é devida para o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30 /STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AgREsp 712.801/RS). 3. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595 /64, não se admite a limitação de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, (súmula 596 /STF), salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/374460/revisao-de-oficio