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21 de dezembro de 2014
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1413 SP 0001413-24.2012.4.03.6106

. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA DAS TELECOMUNICAÇÕES. LEI N.º 9.472 /1997, ART. 183 . PRINCÍPIO... das telecomunicações, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do Superior...

Resultados da busca JusBrasil para "Crime Contra o Sistema de Telecomunicação"

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 2002 SP 2011.03.00.002002-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA, DESCAMINHO E CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP : GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - O paciente, juntamente a outros três indivíduos, foi preso em flagrante delito pela prática dos crimes previstos nos artigos 334 c.c. 288 , ambos do Código Penal e 183 da Lei nº 9.472 /97, uma vez que foram surpreendidos ao transportar 3.997 pacotes de cigarros importados do Paraguai, sem a devida documentação fiscal. Após, a prisão em flagrante foi convertida em custódia preventiva. II - A jurisprudência está consolidada no sentido de que a reiteração das condutas criminosas demonstra personalidade voltada para a prática delitiva, o que obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública, sendo que o fato de possuir residência fixa e ocupação lícita (ambas atestadas apenas por meio de declarações) não é suficiente para a concessão da liberdade provisória. III - Não há qualquer afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, haja vista que a atual segregação cautelar do paciente não implica na prematura culpabilização deste, todavia se fundamenta na hipótese prevista no artigo 312 , do Código de Processo Penal . IV - Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17896 MG 2005/0092785-6 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: CRIMINAL. RHC. INTEMPESTIVIDADE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE WRIT DE OFÍCIO. CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS APREENDIDOS. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso ordinário em habeas corpus interposto após o qüinqüídio legal previsto pelo art. 30 da Lei n.º 8.038 /90, é intempestivo, porém, em homenagem ao princípio da ampla defesa e precedentes desta Corte, examina-se a possibilidade de concessão de writ de ofício. Hipótese na qual se sustenta a incorreção da expedição de mandado de busca e apreensão, a qual teria sido realizada sem justificativa e em desacordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, requerendo a restituição dos bens apreendidos. A matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não tendo sido objeto de debate e decisão em 2º grau de jurisdição. A análise do tema ocasionaria indevida supressão de instância. Recurso não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17896 MG 2005/0092785-6 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: CRIMINAL. RHC. INTEMPESTIVIDADE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE WRIT DE OFÍCIO. CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS APREENDIDOS. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso ordinário em habeas corpus interposto após o qüinqüídio legal previsto pelo art. 30 da Lei n.º 8.038 /90, é intempestivo, porém, em homenagem ao princípio da ampla defesa e precedentes desta Corte, examina-se a possibilidade de concessão de writ de ofício. Hipótese na qual se sustenta a incorreção da expedição de mandado de busca e apreensão, a qual teria sido realizada sem justificativa e em desacordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, requerendo a restituição dos bens apreendidos. A matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não tendo sido objeto de debate e decisão em 2º grau de jurisdição. A análise do tema ocasionaria indevida supressão de instância. Recurso não conhecido.

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3029 SC 2006.72.04.003029-2 (TRF-4)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117 /62 E ART. 183 DA LEI Nº 9.472 /97. REVOGAÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. O art. 183 da Lei 9.472 /97 revogou o art. 70 da Lei 4.117 /62, porquanto o conteúdo do tipo penal da lei mais nova abrangeu integralmente o anterior, regulando por completo a matéria, qual seja o desenvolvimento irregular de telecomunicações. Entendimento com apoio no art. 215 da lex nova e na regra de hermenêutica prevista no art. 2º da LICC . 2. Conforme inteligência dos Tribunais Superiores, o concurso de crimes (material, formal e continuado) deve ser considerado no cálculo da pena para fixação da competência do Juizado Especial.

Encontrado em: - 5, DJ 22/03/2002. ATIVIDADE CLANDESTINA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. EMISSORA DE RÁDIO.LEI NOVA,... REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA. REVOGAÇÃO, TIPO PENAL, LEI ANTERIOR.OBSERVÂNCIA,CONCURSO DE CRIMES,

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17510 MG 2005/0050311-0 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DENÚNCIA E DE OUTRAS PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do pedido de trancamento da ação penal, sob o fundamento de falta de justa causa, se o feito não foi instruído com as peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. Ausente, nos autos, cópia da denúncia, além de outras que se fariam necessárias, torna-se impossível a análise da procedência das alegações da impetração. III. Recurso não conhecido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20438 BA 0020438-56.2012.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI N. 9.472 /1997, ART. 183 . DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP , ART. 395 , III . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PERTINÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. 1. Recurso em sentido estrito do MPF, contra decisão que rejeitou denúncia de crime contra o Sistema de Telecomunicações, por entender, o Magistrado, que a conduta é atípica, em vista do ínfimo perigo causado à segurança das atividades de telecomunicações, em decorrência das atividades desenvolvidas pela rádio Capital FM. 2. O delito tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472 /1997 é formal, de perigo abstrato e dispensa, para sua consumação, a demonstração de dano efetivo ao bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a segurança dos meios de telecomunicações. O crime, pela sua natureza, ocorre com a instalação e utilização do equipamento, sendo, inclusive, desnecessária a realização de perícia in loco para aferir a potência do transmissor. 3. A aplicação do princípio da insignificância não se afigura juridicamente possível no presente caso, em virtude do potencial dano ao sistema de telecomunicações que pode originar-se da conduta do réu. 4. Recurso provido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 4516 BA 0004516-72.2012.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI N. 9.472 /1997, ART. 183 . DENÚNCIA. REJEIÇÃO. C P P, ART. 395, III. DELITO FORMAL, DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PERTINÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. 1. Recurso em sentido estrito do MPF, contra decisão que rejeitou denúncia de crime contra o Sistema de Telecomunicações por entender que, sem prova de lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado - a segurança dos meios de telecomunicações, não há como sustentar a existência de uma infração penal. 2. O delito tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472 /1997 é formal, de perigo abstrato e dispensa, para sua consumação, a demonstração de dano efetivo ao bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a segurança dos meios de telecomunicações. O crime, pela sua natureza, ocorre com a instalação e utilização do equipamento, sendo, inclusive, desnecessária a realização de perícia in loco para aferir a potência do transmissor. 3. De acordo com Nota Técnica expedida pela ANATEL, foi configurada, além da possibilidade de interferência, confirmação da interferência efetiva. 4. A aplicação do princípio da insignificância não se afigura juridicamente possível no presente caso, em virtude do potencial dano ao sistema de telecomunicações que pode originar-se da conduta do réu. 5. Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1163 MG 0001163-37.2007.4.01.3805 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RADIODIFUSÃO. ART. 183 DA LEI 9.472 /97. ART. 70 DA LEI 4.117 /62. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. TIPIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. 1. A necessidade de exigência de prévia autorização do Poder Público para funcionamento de emissora de radiodifusão visa proteger toda a operacionalidade do sistema de comunicações, razão pela qual, mesmo que se trate de rádio comunitária, é imprescindível aquela autorização. 2. Incorre nas penas do art. 183 da Lei 9.472 /97 aquele que desenvolve clandestinamente atividades de radiofusão. 3. Impossível a reforma da sentença se não há interposição de recurso pelo Ministério Público, ou pelo denunciado, pugnando pela reforma na tipificação, em observância ao que estabelece o princípio da non reformatio in pejus. 4. A utilização de transmissores é capaz de provocar sérios prejuízos a todo o sistema de comunicações. Não há a necessidade de efetivo prejuízo para que se caracterize o crime contra o sistema de telecomunicações, uma vez que se trata de delito formal, cuja consumação independe de resultado naturalístico. 5. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 41634 BA 0041634-19.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI N. 9.472 /1997, ART. 183 . DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP , ART. 395 , III . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PERTINÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. 1. Recurso em sentido estrito do MPF, contra decisão que rejeitou denúncia de crime contra o Sistema de Telecomunicações por entender que, sem prova de lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado - a segurança dos meios de telecomunicações, não há como sustentar a existência de uma infração penal. 2. O delito tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472 /1997 é formal, de perigo abstrato e dispensa, para sua consumação, a demonstração de dano efetivo ao bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a segurança dos meios de telecomunicações. O crime, pela sua natureza, ocorre com a instalação e utilização do equipamento, sendo, inclusive, desnecessária a realização de perícia in loco para aferir a potência do transmissor. 3. De acordo com Nota Técnica expedida pela ANATEL, foi configurada, além da possibilidade de interferência, confirmação da interferência efetiva. 4. A aplicação do princípio da insignificância não se afigura juridicamente possível no presente caso, em virtude do potencial dano ao sistema de telecomunicações que pode originar-se da conduta do réu. 5. Recurso provido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 41634 BA 0041634-19.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI N. 9.472 /1997, ART. 183 . DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP , ART. 395 , III . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PERTINÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. 1. Recurso em sentido estrito do MPF, contra decisão que rejeitou denúncia de crime contra o Sistema de Telecomunicações por entender que, sem prova de lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado - a segurança dos meios de telecomunicações, não há como sustentar a existência de uma infração penal. 2. O delito tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472 /1997 é formal, de perigo abstrato e dispensa, para sua consumação, a demonstração de dano efetivo ao bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a segurança dos meios de telecomunicações. O crime, pela sua natureza, ocorre com a instalação e utilização do equipamento, sendo, inclusive, desnecessária a realização de perícia in loco para aferir a potência do transmissor. 3. De acordo com Nota Técnica expedida pela ANATEL, foi configurada, além da possibilidade de interferência, confirmação da interferência efetiva. 4. A aplicação do princípio da insignificância não se afigura juridicamente possível no presente caso, em virtude do potencial dano ao sistema de telecomunicações que pode originar-se da conduta do réu. 5. Recurso provido.

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