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21 de setembro de 2014
Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel agiotagem Editar Foto
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 934433 DF 2007/0053793-2 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USO DO BEM APÓS O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA POSSE. PRECEDENTES. I - A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão contratual, é devida indenização pelo uso do imóvel após o inadimplemento das prestações pelo adquirente. Agravo Regimental improvido.

TJ-PR - 8612553 PR 861255-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATANTES EM POSIÇÃO DE COORDENAÇÃO VALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Em atenção ao princípio dispositivo, que informa a competência relativa, esta pode ser objeto de convenção das partes, normalmente pela forma de cláusula contratual de eleição do foro." (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado. 5a ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2001, p.563)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044418887 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AJUIZAMENTO DE DEMANDA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. A suspensão da ação de rescisão contratual já foi decidida. No momento oportuno não foi interposto o recurso cabível. A questão está coberta pela preclusão (art. 183 do CPC ). Ausência de fato novo capaz de alterar decisão anterior. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70044418887, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José...

TJ-SC - Apelação Cível AC 718895 SC 2011.071889-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS NS. 41 /2000 e 57 /2002. REDISTRIBUIÇÃO. "É das Câmaras de Direito Civil a competência para julgamento de feitos concernentes a contrato de compra e venda civil" (AC n. , de Tubarão, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. 22-8-2011).

TJ-PR - Apelação Cível AC 7339360 PR 0733936-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (1). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO APELANTE AO ARGUMENTO DE QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DEVERIA SER CHAMADA A COMPOR O PÓLO PASSIVO POR SUPOSTAMENTE TER DADO CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO PELA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE VINCULO MATERIAL DA CEF QUANTO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 2. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDO A CULPA DA APELADA NA RESCISÃO CONTRATUAL, FACE A INEXISTÊNCIA DE DEVER POR PARTE DO APELANTE EM PROVIDENCIAR A ENTREGA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE CADASTRO DE ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE POSSIBILITA CONCLUIR PELO DEVER DA PARTE EM PROCEDER A ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO BANCÁRIO, MÁXIME QUANDO PRESENTE NO CONTRATO QUE PERCEBERIA PARTE DO PREÇO PELO BEM EM VIRTUDE DE FINANCIAMENTO REALIZADO PELA ADQUIRENTE. 3. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA DO APELANTE NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITARIAM A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. 4. ALEGAÇÃO DE QUE COMPETIA À PARTE APELADA PROMOVER AÇÃO JUDICIAL PARA IMPEDIR REFERIDA EXIGÊNCIA PELA CEF POSTO QUE DESCABIDA. DESACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DA GERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SE APRESENTA ESCORREITA. OFENSA AO PRINCÍPIO `NEMINEM AUDITUR PROPRIAM TUPITUDINEM ALL' POR PARTE DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE POSTERIOR VENDA DO IMÓVEL A OUTRA PESSOA AO ARGUMENTO DE QUE CONSTITUIRIA MEIO DE EVITAR O PAGAMENTO PELA CONDENAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE DEVE SER PLEITEADA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO EM NOME PRÓPRIO OU EXCESSO DE PODERES. 3. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL A IMPOSSIBILITAR O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 180838 SC 2008.018083-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO EM CONTRATO QUE SOFRE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTITUTOS DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sedimentado é o entendimento de que se o Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel não tiver sido registrado em Cartório de Registro de Imóveis, de modo a não gerar direito real sobre o mesmo, desnecessária é a notificação/citação do cônjuge, até porque o varão não figurou no negócio jurídico entabulado entre as partes.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 26297 SC 2011.002629-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONTRATO ADIMPLIDO EM MAIS DE 80% (OITENTA POR CENTO). MANUTENÇÃO DOS AGRAVANTES NA POSSE DO IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA PARA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - "Por se tratar de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273 , I e II , do Código de Processo Civil . In casu, o descumprimento do contrato (total ou parcial), por si só, não é motivo suficiente para respaldar a concessão de tutela antecipatória, mesmo nas hipóteses em que esta circunstância se apresenta por meio de prova inequívoca, pois a concessão da liminar perseguida requer a conjugação inexorável do requisito específico atinente ao periculum in mora ou da defesa temerária. Sem essa conjugação dos requisitos genérico e específico, inadmissível a concessão da tutela antecipada com fulcro no art. 273 do Código de Processo Civil". (TJSC, Agravo de Instrumento n. , de Balneário Camboriú. Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior. Julgado em 20/04/2010).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5633764600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Sentença de parcial procedência da ação - Discussão que comporta recurso específico - Aplicação dos arts. 527 , 1 e 557 , do Código de Processo Civil - AGRAVO NÃO CONHECIDO. .

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70029055555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO IMPROCEDENTE.RECURSO DESACOLHIDO, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70029055555, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 17/04/2009)

TJ-MG - 107020958226320011 MG 1.0702.09.582263-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC - ARGUIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ARTIGO 273 , DO CPC - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. - O não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, em virtude do descumprimento do parágrafo único, art. 526 , CPC , só pode ser acolhido se manifestado pela parte agravada. -Para o deferimento do pedido de reintegração de posse do imóvel objeto de contrato de compra e venda é indispensável a declaração prévia da rescisão do contrato. - Ausentes os requisitos indispensáveis e, de modo especial, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do agravante e o risco de dano irreparável e de difícil reparação, tem-se o indeferimento da medida pleiteada.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/375355/acao-de-rescisao-de-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-agiotagem