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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1019358 GO 2008/0041053-4 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA FORA DA SEDE DO JUÍZO – CARTA REGISTRADA COM AR – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. Descabe a esta Corte, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivo constitucional. 2. A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Pública, fora da sede do Juízo, equivale à intimação pessoal, atendendo aos ditames do art. 25 da Lei 6.830 /80. 3. Agravo regimental não provido

TJ-PR - Apelação Cível AC 7181744 PR 0718174-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E PESSOAL DO AUTOR VIA CARTA REGISTRADA POR AR - ART. 267 , § 1º , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o julgador singular determinado à intimação para dar andamento ao feito, primeiramente por meio de procurador constituído, e posteriormente de forma pessoal por carta registrada (AR), devidamente recebida no endereço do devedor, afigura-se correta a extinção do processo por abandono da causa após um ano sem qualquer manifestação do autor.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 3760 SP 2010.03.00.003760-9 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURADORIA DO IBAMA. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE. CARTA REGISTRADA COM AR. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1- Nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.910 /04, constitui prerrogativa dos ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serem intimados e notificados pessoalmente acerca dos atos processuais. Além disso, o prazo recursal deve ser contado em dobro, nos termos do artigo 188 do CPC . 2- A orientação do STJ é pacífica no sentido de que a intimação por carta registrada feita ao Procurador Federal, com domicílio fora da Comarca do Juízo, equivale à intimação pessoal. 3- Sendo assim, considerando que a intimação da Procuradoria do IBAMA, com sede em São Paulo, efetivou-se em 09 de janeiro de 2009, mediante a juntada de Aviso de Recebimento, expedido pelo Juízo de origem, em Guaratinguetá, mostra-se intempestiva a apelação protocolizada pela agravante, em 24 de março de 2009, haja vista ter decorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias para sua interposição. 4- Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6594743 PR 0659474-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR VIA CARTA REGISTRADA POR AR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 267 , III , § 1º , do CPC . INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DISPENSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. Recurso de apelação desprovido 1. Intimação pessoal. A extinção do processo por abandono do autor, pressupõe ânimo inequívoco da parte, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente. A parte está obrigada a manter seu endereço atualizado no processo, a fim de viabilizar a intimação dos atos processuais, reputando-se válida a intimação feita por correio no endereço que consta dos autos, a teor do artigo 39 , parágrafo único , do CPC . 2. Intimação do procurador. Para que o abandono da causa possa resultar em extinção do processo, deve o advogado do autor ser intimado para dar andamento ao feito, sob pena de sua extinção, uma vez que a ele incumbe o jus postulandi. 3. Requerimento do executado. Não se aplica a Súmula nº 240 , do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de extinção dos embargos à execução, não sendo presumível o seu interesse no prosseguimento do feito.

TJ-SC - Apelação Cível AC 94039 SC 2010.009403-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III , DO CPC ) DEPOIS DE DIVERSAS INTIMAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA POR CARTA REGISTRADA (AR) PARA MOVIMENTAR O PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONSOANTE A DETERMINAÇÃO DO ART. 25 DA LEI N. 6.830 /1980. NULIDADE CONFIGURADA. "1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que 'a inércia da Fazenda exequente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25 , da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito'. (REsp 770.240/PB, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). 2. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda, para dar prosseguimento ao feito, permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. [...]"(AgRg no REsp. n. 644.885/PB, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 23-4-2009, DJe 8-5-2009). No caso, a contrario sensu, não realizada a intimação pessoal da Fazenda Pública na forma do art. 25 da Lei n. 6.830 /1980, indevida é extinção da ação por abandono, nos termos do art. 267 , III , do CPC .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29943 MS 2009.03.99.029943-1 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA FORA DA SEDE DO JUÍZO. CARTA REGISTRADA COM AR. VALIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO ALIMENTAR. ART. 100 , § 1º , CF . JUROS DE MORA. RESOLUÇÃO 561 DO CNJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Tratando-se de comarca aonde não há sede da Procuradoria da Fazenda Nacional, aplica-se a regra do art. 237 , II , do Código de Processo Civil . Devidamente intimada via carta registrada, com aviso de recebimento, conforme se depreende de fl. 91 dos autos da execução fiscal em apenso, não há que se falar em ausência de intimação da União Federal. 2. Quanto à alegação de nulidade da sentença proferida na execução fiscal, diante da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, trata-se de matéria preclusa, nos termos dos arts. 471 e 473 , do Código de Processo Civil , uma vez que, regularmente intimada, a União Federal não recorreu da decisão, sendo inadmissível a pretensão de discuti-la nessa fase processual. 3. Conforme dispõem os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906 /94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada a ordem especial prevista no § 1º, art. 100 da Constituição Federal . 4. Correto o entendimento do MM. juiz a quo, que excluiu o valor correspondente aos juros de mora do cálculo da exeqüente, nos moldes do que dispõe o Capítulo IV da Resolução nº 561 do Conselho Nacional de Justiça - Manual de Orientação de Procedimento para Cálculos na Justiça Federal: 1.4 HONORÁRIOS -FIXADOS SOBRE VALOR CERTO: Atualiza-se desde a data da sentença, sem a inclusão de juros de mora. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo IV, item 2.1, aplicando-se o IPCA-E em substituição à Selic a partir de janeiro/2003. 5. Tendo em vista a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados entre as partes, de acordo com o disposto no art. 21 , do CPC . 6. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação parcialmente provida. Recurso adesivo improvido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 770087 RO 2005/0124267-2 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCURADORIA DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE. ART. 25 DA LEF . INTIMAÇÃO FORA DA SEDE DO JUÍZO. CARTA REGISTRADA COM AR. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de ser indispensável intimar-se pessoalmente o representante da Fazenda Pública nos autos da execução fiscal, consoante a dicção do art. 25 da Lei 6.830 /80. Precedentes. 2. No caso dos autos, como se trata de intimação a ser realizada fora da sede da comarca do juízo e, inexistindo legislação específica a respeito da matéria, aplica-se à espécie, e por analogia, o art. 237 , III, do Código de Processo Civil , que prevê a cientificação mediante carta registrada. 3. Recurso especial provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 770087 RO 2005/0124267-2 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCURADORIA DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE. ART. 25 DA LEF . INTIMAÇÃO FORA DA SEDE DO JUÍZO. CARTA REGISTRADA COM AR. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de ser indispensável intimar-se pessoalmente o representante da Fazenda Pública nos autos da execução fiscal, consoante a dicção do art. 25 da Lei 6.830 /80. Precedentes. 2. No caso dos autos, como se trata de intimação a ser realizada fora da sede da comarca do juízo e, inexistindo legislação específica a respeito da matéria, aplica-se à espécie, e por analogia, o art. 237 , III, do Código de Processo Civil , que prevê a cientificação mediante carta registrada. 3. Recurso especial provido.

TJ-SP - Apelação APL 138874420128260224 SP 0013887-44.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Indeferimento da petição inicial. Carta registrada com AR devolvida pelo Correio com anotação de "Desconhecido". Mora configurada pela entrega da notificação no endereço do devedor, prescindindo de recebimento pessoal. Sentença anulada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 321382520118260005 SP 0032138-25.2011.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Indeferimento da petição inicial. Carta registrada com AR devolvida pelo Correio com anotação de "Desconhecido". Mora configurada pela entrega da notificação no endereço do devedor, prescindindo de recebimento pessoal. Sentença anulada. Recurso provido.

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