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22 de setembro de 2014
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JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO DE DIREITO DE VARA CÍVEL Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO DE DIREITO DE VARA CÍVEL"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 47671 RJ 2004/0185234-6 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO DE DIREITO DE VARA CÍVEL. 1. Segundo entendimento pretoriano, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar conflito entre Juiz de Juizado Especial e Juiz de Direito Estadual. 2. Conflito de competência não conhecido.

Encontrado em: não conhecer do conflito. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Castro Filho,

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 47671 RJ 2004/0185234-6 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2005

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO DE DIREITO DE VARA CÍVEL. 1. Segundo entendimento pretoriano, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar conflito entre Juiz de Juizado Especial e Juiz de Direito Estadual. 2. Conflito de competência não conhecido

Encontrado em: não conhecer do conflito. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Castro Filho,

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 107538 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2009

Decisão: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FORTALEZA - CE SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA... DO JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO DE DIREITO DE VARA CÍVEL. 1. Segundo entendimento pretoriano, não compete... CÍVEL DE FORTALEZA - CE DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 87560 AL 2007/0156526-2 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA DE TÓXICOS INSTITUÍDA PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. JUSTIÇA COMUM. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDA. JUSTIÇA ESPECIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 11a. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MACEIÓ/AL, O SUSCITANTE, EM QUE PESE O PARECER MINISTERIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A competência do Juizado Especial Criminal está estabelecida na Constituição Federal , sendo especial em relação à Justiça Comum; outrossim, sendo o exercício de sua jurisdição determinado em razão da matéria, qual seja, delitos de menor potencial ofensivo, cuida-se de competência absoluta. 2. Em que pese a existência de Vara Especializada para o processamento e julgamento dos delitos de entorpecentes, estabelecida pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, em se tratando crime de menor potencial ofensivo, compete ao Juizado Especial Criminal o julgamento do presente feito. Precedente do STJ. 3. Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo de Direito da 11a. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió/AL, ora suscitante, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário

Encontrado em: conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 11ª Vara do Juizado... Especial Cível e Criminal de Maceió - AL, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 41742 RS 2004/0031149-1 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E CÂMARA CÍVEL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO DE VARA CÍVEL. JUIZADO COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do STJ considera que as Turmas Recursais de Juizado Especial não são órgãos vinculados ao Tribunal de Justiça, razão pela qual o conflito entre eles é conflito "entre tribunal e juízes a ele não vinculados", o que determina a competência desta Corte para dirimi-lo, nos termos do art. 105 , I , d , da Constituição . 2. O que está em questão, aqui, não é a competência para a causa, mas sim para o julgamento do recurso interposto contra decisão proferida por Juiz de Direito de Vara Cível a quem a causa foi distribuída. Tratando-se de decisão de Juiz de Direito de Juizado Comum Cível, a competência é de uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça e não de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal. Assim, no caso, cabe à 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (= a suscitada), órgão a quem inicialmente foi distribuído o recurso, julgar o agravo de instrumento, ainda que seja para anular a decisão recorrida, se for o caso de reconhecer a incompetência do juiz singular para a causa, e determinar a remessa dos autos ao juiz que entender competente. Precedente do CC 41.743 RS ">STJ: CC 41.743-RS , 3ª Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 01.12.2005. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a suscitada

Encontrado em: Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a suscitada, nos termos do voto... Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), José Delgado, Eliana Calmon

TJ-DF - CCP 243604720118070000 DF 0024360-47.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. 1. A CONFIGURAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO CONSUMEIRISTA NÃO AUTORIZA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, COM BASE NO ART. 6º, VII, PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 2. O JUIZ NÃO PODE SUBSTITUIR A VONTADE DAS P ARTES NA ESCOLHA DO FORO PARA A JUIZAMENTO DA CAUSA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, QUE SÓ É OBSTADA POR INTERMÉDIO DO A JUIZAMENTO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO. 3. O CASO CONCRETO CONFIGURA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 33 , DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SEGUNDO A QUAL "A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO". 4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF.

Encontrado em: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1ª Câmara Cível 12/04/2012, DJ-e

TJ-SE - CONFLITO DE JURISDIÇAO (TRIBUNAL PLENO) CJ 2011118151 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO - JUÍZO CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - APURAÇAO DE CRIME DE LESAO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADO POR NORA EM DESFAVOR DA SOGRA - VÍNCULO AFETIVO FAMILIAR OU DOMÉSTICO ENTRE AGRESSORA E VÍTIMA - APLICABILIDADE DA LEI 11.340 /2006 - RELAÇAO DE PARENTESCO - SITUAÇAO DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVAO - DECISAO UNÂNIME. - Para a aplicabilidade da Lei Maria da Penha , além de a vítima ser do sexo feminino, a conduta deve ocorrer entre pessoas que mantêm íntima relação de afeto, ou que resulte do convívio familiar, em que haja preponderância da supremacia do agressor sobre a vítima.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTOVÃO. Suscitado: JUIZO... DE DIREITO DO JUIZADO ESP. CIVEL E CRIMINAL DE SAO CRISTOVAO CONFLITO DE JURISDIÇAO (TRIBUNAL PLENO) CJ 2011118151 SE (TJ-SE) DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 90642 RS 2007/0239310-9 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO DE LAJEADO/RS. LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , VIII DA CF . REMESSA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO TRF/4ª REGIÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E REMETER OS AUTOS AO JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE LAJEADO/RS. 1. Nas ações de Mandado de Segurança em que se pleiteia a concessão de salário-maternidade, espécie de benefício previdenciário, figura como litisconsorte passivo necessário o INSS, por ser a entidade responsável pela sua concessão e pagamento; assim, a teor do art. 109 , VIII da CF , a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. 2. No caso, o TJ/RS, em reexame necessário da sentença do Juízo de Direito, diante do litisconsórcio passivo do INSS, declinou da competência e remeteu os autos ao TRF da 4a. Região, sem, no entanto, ter anulado a sentença proferida pelo Juízo incompetente. 3. A remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por esta Corte, com o fito de que seja anulada a sentença prolatada pelo Juízo incompetente para, somente após, os autos serem remetidos ao Juiz Federal (de fato, investido de competência), consubstanciaria flagrante ofensa ao princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo. 4. Não se pode dar primazia ao formalismo em detrimento do direito de a impetrante ter a sua causa julgada pelo Juiz natural em tempo célere; o mero apego à formalidade não pode levar o Judiciário a tomar decisões de escassa utilidade. Se, nesse ponto da discussão, a incompetência do Juiz de Direito já mostra-se evidente e incontroversa, não haveria o menor sentido em prolongar a demora na análise da presente demanda pelo verdadeiro Juízo competente. 5. Conflito conhecido para declarar a nulidade da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1a. Vara Cível de Lajeado/RS e determinar a remessa do presente feito ao Juiz Federal da Vara do Juizado Especial Federal Cível de Lajeado para processar e julgar a demanda, como entender de direito....

Encontrado em: 00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DE RECURSOS - DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 90642 RS 2007/0239310-9 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO DE LAJEADO/RS. LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , VIII DA CF . REMESSA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO TRF/4ª REGIÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E REMETER OS AUTOS AO JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE LAJEADO/RS. 1. Nas ações de Mandado de Segurança em que se pleiteia a concessão de salário-maternidade, espécie de benefício previdenciário, figura como litisconsorte passivo necessário o INSS, por ser a entidade responsável pela sua concessão e pagamento; assim, a teor do art. 109 , VIII da CF , a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. 2. No caso, o TJ/RS, em reexame necessário da sentença do Juízo de Direito, diante do litisconsórcio passivo do INSS, declinou da competência e remeteu os autos ao TRF da 4a. Região, sem, no entanto, ter anulado a sentença proferida pelo Juízo incompetente. 3. A remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por esta Corte, com o fito de que seja anulada a sentença prolatada pelo Juízo incompetente para, somente após, os autos serem remetidos ao Juiz Federal (de fato, investido de competência), consubstanciaria flagrante ofensa ao princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo. 4. Não se pode dar primazia ao formalismo em detrimento do direito de a impetrante ter a sua causa julgada pelo Juiz natural em tempo célere; o mero apego à formalidade não pode levar o Judiciário a tomar decisões de escassa utilidade. Se, nesse ponto da discussão, a incompetência do Juiz de Direito já mostra-se evidente e incontroversa, não haveria o menor sentido em prolongar a demora na análise da presente demanda pelo verdadeiro Juízo competente. 5. Conflito conhecido para declarar a nulidade da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1a. Vara Cível de Lajeado/RS e determinar a remessa do presente feito ao Juiz Federal da Vara do Juizado Especial Federal Cível de Lajeado para processar e julgar a demanda, como entender de direito...

TJ-DF - CCP 78514120118070000 DF 0007851-41.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BRAZLÂNDIA. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA. CRIME DE DANO QUALIFICADO POR MOTIVO EGOÍSTICO. AUSÊNCIA DE PROVEITO INDIRETO EM FACE DA VÍTIMA. PROCEDÊNCIA. 1 - NÃO RESTANDO EVIDENCIADO QUE O QUERELADO PODERIA ANGARIAR ALGUM PROVEITO SEJA MORAL, SEJA ECONÔMICO, COM A DANIFICAÇÃO DO VEÍCULO DO QUERELANTE NÃO RESTA CONFIGURADA A QUALIFICADORA DO CRIME DE DANO POR MOTIVO EGOÍSTICO. 2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Encontrado em: CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME. VOTOU O PRESIDENTE. Câmara Criminal

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/376567/juizo-do-juizado-especial-e-juizo-de-direito-de-vara-civel