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25 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1154516 PR 2009/0178202-3 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIASENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFERIMENTO DE LIBERDADEPROVISÓRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICOPELO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIACONCEDIDA PARA CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. ENTENDIMENTO DA 3ªSEÇÃO DO STJ PELA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIADE NOVO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃOPREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP . AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOSAUTORIZADORES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A liberdade provisória para os crimes hediondos ou equiparados étema controvertido na jurisprudência tanto do Superior Tribunal deJustiça quanto do Supremo Tribunal Federal. Nesta Turma, temprevalecido o entendimento firmado pela 3ª Seção acerca da vedaçãodo benefício ao fundamento, em última análise, da inafiançabilidadeprevista na Constituição Federal . 2. Difícil, no entanto, aceitar o simples restabelecimento da prisãoem flagrante para aquele que, posto em liberdade, não mais seencontra em estado de flagrância (nenhuma das hipóteses legais),ainda mais depois de passados quase 4 anos.3. O presente caso cuida de hipótese fática diversa a justificartratamento diferenciado, uma vez que o retorno à prisão somente selegitimaria nos termos do art. 312 do CPP (prisão preventiva), cujadecretação neste momento e nesta via, se mostra inviável, mesmoporque, não há nos autos notícias sobre o comportamento social doréu após sua colocação em liberdade provisória pelo Tribunal depiso.4. Recurso não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 208957 SP 2011/0128946-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO POLICIAL. APREENSÃO DEENTORPECENTE EM RESIDÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO.INCIDÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE CONSTITUCIONAL. NULIDADE AFASTADA.INGRESSO CONSENTIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Este Tribunal Superior prega que, por ser permanente o crime detráfico de drogas, a sua consumação se protrai no tempo, de sorteque a situação de flagrância configura-se enquanto o entorpecenteestiver sob o poder do infrator, sendo possível, portanto, em talhipótese, o ingresso da polícia na residência, ainda que não hajamandado de prisão ou de busca e apreensão, já que incide aexcepcionalidade inscrita no art. 5º , inciso XI , da CF , a afastar ainviolabilidade do domicílio. 2. Outrossim, não há falar em vício na operação policial, se houvera permissão de entrada dos policiais na residência do investigado, adescaracterizar a inviolabilidade de domicílio, que pressupõe,justamente, o não consentimento do morador. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 135491 DF 2009/0084886-9 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS. (ART. 33 , CAPUT, E 35 DA LEI 11.343 /06). PRISÃO EM FLAGRANTEEFETUADA NA CASA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.CRIME PERMANENTE. DILATAÇÃO TEMPORAL DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA.PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O crime pelo qual a paciente é acusada - tráfico de substânciasentorpecentes - permite a dilatação temporal do estado deflagrância, na medida em que possui natureza jurídica de delitospermanentes, razão pela qual a busca domiciliar e a prisão dapaciente em sua casa, sem amparo de mandado judicial, não constituemviolação de domicílio nem tampouco contaminam as provas colhidas. 2. In casu, não ocorreu a violação de domicílio vedada pelaConstituição Federal, uma vez que o estado de flagrância permite aentrada de policiais no domicílio da paciente para interromper oucoibir a ação delituosa. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 401000 AM 6170.20.12.401000-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CPP , ART. 302 . Inexistência de estado de flagrância se o documento falso, pedido de refúgio, foi impetrado pelo agente à Polícia Federal há mais de dois anos, não estando, consequentemente, cometendo a infração penal, acabando de cometê-la, ou sendo perseguida ( CPP , art. 302 ).

STJ - HABEAS CORPUS HC 147223 MG 2009/0178651-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. CRIMES PERMANENTES. CONSUMAÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 303 DO CPP . 1. Na esteira da orientação sufragada por esta Corte Superior, o crime de associação para o tráfico de drogas é permanente, prolongando a sua consumação no tempo; dessarte, o estado de flagrância persiste durante todo o tempo em que subsistir o vínculo associativo entre os consortes. Exegese do art. 303 do CPP . 2. Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, preenchidos se encontram os pressupostos para a medida constritiva, que não exige prova cabal da última, reservada à condenação criminal. 3. A alegada negativa de autoria quanto aos crimes dos arts. 33 , 34 e 35 da Lei 11.343 /06 é questão que demanda aprofundado exame de provas para o seu reconhecimento, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NOTÍCIA DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTROS CRIMES. PERICULOSIDADE. ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO. MOTIVOS CONCRETOS. DECISÃO CONSTRITIVA JUSTIFICADA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Estando a constrição cautelar amparada em elementos concretos, face a gravidade do crime sob investigação, assim como por se tratar de indivíduo com inclinação à prática delitiva, cuja soltura importaria risco à incolumidade pública e à instrução criminal, correto o acórdão que manteve a decisão que negou ao paciente a soltura clausulada. 2. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese dos delitos dos arts. 33 e 34 a 37 da Lei 11.343 /06 praticados na vigência desta lei, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da mencionada lei especial, que expressamente proíbe a soltura nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464 /2007, por encontrar amparo no art. 5º , XLIII , da Constituição Federal , que prevê a inafiançabilidade de tais infrações. Precedentes da 5ª Turma e do Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem denegada....

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 16439 RS 2009/0249959-1 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR. AGREGAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ ADMITIDO NO TRIBUNAL A QUO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. ENTENDIMENTO DA 3ª SEÇÃO DO STJ PELA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE NOVO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. A liberdade provisória para os crimes hediondos ou equiparados ainda reclama consolidação em seu entendimento, tanto neste Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal. Prevalece, nesta Turma, o posicionamento definido pela 3ª Seção do STJ que reconhece a vedação do benefício ao fundamento, em última análise, da inafiançabilidade prevista na Constituição Federal . 2. Difícil, no entanto, aceitar o mero restabelecimento da prisão em flagrante para aquele que, posto em liberdade, não mais se encontra em estado de flagrância (art. 302 do CPP ). O retorno à prisão somente se justificaria nos termos do art. 312 do CPP (prisão preventiva). 3. De outra banda, a constante divergência entre julgados ocorrida tanto no âmbito desta Corte quanto no Supremo Tribunal Federal exige certa prudência no trato da matéria, sobretudo em situação como a presente, quando já ocorreu a desconstituição da prisão. 4. Ausentes, no caso, os pressupostos da cautelar que são cumulativos, em especial, o perigo na demora, a mesma não deve prosperar. 5. Medida cautelar indeferida. Sem prejuízo de novo exame do tema quando do julgamento do recurso especial.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 86535 SP (STF)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: 1. AÇÃO PENAL. Justa causa. Reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. A edição de sentença condenatória, da qual se infere a existência de conduta típica imputável ao réu, prejudica-lhe a argüição de falta de justa causa à ação penal. 2. PRISÃO. Flagrante. Inexistência de estado de flagrância, quanto ao crime de tráfico. Relaxamento. Habeas corpus concedido de ofício. A inexistência de elementos que indiquem a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 302 do CPP impõe o relaxamento da prisão em flagrante.

STJ - HABEAS CORPUS HC 138270 GO 2009/0108059-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 , CAPUT DA LEI 11.343 /06). APREENSÃO DE 33,476 g DE COCAÍNA DIVIDIDOS EM 36 PORÇÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 24.02.09. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. DILATAÇÃO TEMPORAL DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O crime pelo qual o paciente é acusado - tráfico de substâncias entorpecentes - permite a dilatação temporal do estado de flagrância, na medida em que possuem natureza jurídica de delitos permanentes, razão pela qual a prisão do paciente em lugar diverso daquele em que foi encontrada a droga não desnatura o estado de flagrância, ex vi do art. 303 do CPP . 2. Na hipótese, merece destaque o fato de que o entorpecente foi encontrado na residência do paciente. 3. Não há qualquer ilegalidade no auto de prisão em flagrante realizado de forma escorreita e dentro do que preceitua o Código de Ritos Penal. 4. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343 /06 (nova Lei de Tóxicos ), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos , com a nova redação dada pela Lei 11.464 /2007. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 109751 SE 2008/0141229-4 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CRIME HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. NÃO-CONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2º , II , da Lei 8.072 /90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 3/4/08). 2. A questão a respeito da ilegalidade da prisão, por ausência do estado de flagrância, não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo. Destarte, satisfazer a pretensão de vê-la apreciada por este Superior Tribunal implicaria, inexoravelmente, em defesa supressão de instância. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

STJ - HABEAS CORPUS HC 55282 MG 2006/0041334-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO DECRETADA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO A GRANDE PARTE DO PROCESSO CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Não se mostra razoável negar o direito de apelar em liberdade, se o paciente respondeu solto a grande parte do processo criminal em virtude da nulidade do auto de prisão flagrante, notadamente em se tratando de réu primário e, ao que tudo indica, sem registro de antecedentes criminais. 2 - Se não havia nenhuma circunstância a determinar a custódia preventiva do paciente na ocasião em que sua prisão foi relaxada por ausência de estado de flagrância, não parece razoável que se exija o seu recolhimento provisório tão-somente na sentença condenatória sem a indicação de qualquer fato novo a autorizar a aplicação do artigo 312 do Código de Processo Penal . 3. A prisão cautelar, assim entendida toda prisão que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 4. Habeas corpus concedido para, confirmando a liminar, determinar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação.

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