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21 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Suspensão da exigibilidade do débito"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 627736 RJ (STF)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Pedido incidental de suspensão da exigibilidade do débito objeto da demanda. Possibilidade de análise do pleito na instância extraordinária. 1. Estando os autos na Suprema Corte e com o andamento sobrestado, à espera do julgamento de outro recurso, incumbe ao ministro relator a análise de pedidos referentes ao processo. 2. Pedido de suspensão de exigibilidade de débito tributário não se assemelha a pedido de levantamento de depósito judicial, não se podendo aguardar o retorno dos autos à origem para a sua apreciação. 3. Ausência de manifestação da credora sobre o pedido, quando instada a tanto, equivale à concordância com a exatidão do montante do depósito, para os fins pretendidos pela contribuinte. 4. Pedido, ademais, cujo deferimento não trouxe nenhum prejuízo à agravante. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 136362 SP 2012/0011470-5 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITOINTEGRAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7 /STJ. O Tribunal de origem consignou que não havia prova do depósitointegral do valor, garantia esta apta a suspender o créditotributário. A modificação da conclusão a que chegou a Corte deorigem demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos,inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 doSTJ.Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046627634 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. A discussão sobre compensação de créditos tributários na esfera administrativa não possui o condão de suspender a exigibilidade do débito tributário, pois não arrolada dentre as hipóteses do art. 151 do CTN . Ademais, o pedido administrativo já restou indeferido, não havendo previsão legal sobre o cabimento de recurso administrativo sobre a questão. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046627634, Primeira Câmara...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048139877 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. A discussão sobre compensação de créditos tributários na esfera administrativa não possui o condão de suspender a exigibilidade do débito tributário, pois não arrolada dentre as hipóteses do art. 151 do CTN . Ademais, o pedido administrativo já restou indeferido, não havendo previsão legal sobre o cabimento de recurso administrativo sobre a questão. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048139877, Primeira Câmara...

TJ-SP - Apelação APL 7817720118260053 SP 0000781-77.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PRETENSÃO DE PODER LIBERATÓRIO NA ÓRBITA TRIBUTÁRIA OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. "? ao contrário do que sustenta a recorrente, o precatório não-pago não ganha, por si só, poder liberatório para pagamento de tributo. O 'poder liberatório' está condicionado ao enquadramento na sistemática prevista no art. 78 do ADCT" (RMS 26.908). Ausência de norma local que autorize a versada compensação: "Conforme exigência expressa contida no art. 170 do CTN , somente se admite a compensação de tributos quando existir na esfera do ente federativo lei autorizador" (REsp 946.840). A norma do art. 151 do CTN que exige interpretação restritiva (inc. I do art. 111) não contempla a circunstância de ser a Fazenda devedora do contribuinte como hipótese para o fim de suspender-se a exigibilidade de crédito tributário. Provimento da remessa obrigatória e da apelação.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 66005820128260053 SP 0006600-58.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PRETENSÃO DE PODER LIBERATÓRIO NA ÓRBITA TRIBUTÁRIA OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FALTA DE COMPLEMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. A deserção recursória por depósito insuficiente de preparo demanda prévia intimação para o complemento no prazo inscrito no § 2º do art. 511 do Cód.Pr.Civ., mas isso não enseja sucessiva abertura de novo prazo para regularizações de insistente escassez da recolha. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível 70052008752 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CUSTAS JUDICIAIS. EXECUTADO LITIGOU SOB O BENEFÍCIO DA AJG. NÃO HOUVE O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TÍTULO INEXIGÍVEL. Tratando-se de execução fiscal movida para a cobrança de custas judiciais, é inexigível o título executivo durante o período de cinco anos atinente à suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da AJG ao executado no processo que deu origem ao débito. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70052008752, Vigésima Segunda Câmara Cível,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052008752 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CUSTAS JUDICIAIS. EXECUTADO LITIGOU SOB O BENEFÍCIO DA AJG. NÃO HOUVE O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TÍTULO INEXIGÍVEL. Tratando-se de execução fiscal movida para a cobrança de custas judiciais, é inexigível o título executivo durante o período de cinco anos atinente à suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da AJG ao executado no processo que deu origem ao débito. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70052008752, Vigésima Segunda Câmara Cível,...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1092132 SP 2008/0220447-4 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 112/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ERRO MATERIAL. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento insculpido no art. 535 do CPC , exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - Inexiste omissão no julgado embargado, pois o Tribunal de origem entendeu não ter havido depósito integral do débito, o que, a teor da Súmula nº 112/STJ, não enseja a suspensão da exigibilidade. III - Qualquer alegação dos embargantes no sentido de que houve depósito integral concernente ao IPTU do exercício de 2006 leva ao reexame de provas, conforme a Súmula nº 7/STJ, não tendo sido apontado, ainda, em sede de recurso especial, ofensa ao art. 535 do CPC , a fim de sanar o pretenso erro material nos julgados de origem. IV - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. V - Embargos de declaração rejeitados

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23103 GO 0023103-51.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO - MUNICÍPIO - GARANTIA INEXIGÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1."A Fazenda Pública pode propor ação anulatória sem o prévio depósito do valor do débito discutido e, no caso de ser executada, interpor embargos sem a necessidade de garantia do juízo. Ajuizados os embargos ou a anulatória, está o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa" (REsp n. 201000220860, Rel. Min. CASTRO MEIRA, T2/STJ, DJE DATA:26/08/2010). 2.A suspensão da exigibilidade das parcelas de favor legal não constitui indevida ingerência em suas regras, que permanecem, até o momento, hígidas. Suspensa a exigibilidade dos débitos discutidos, indevida a retenção desses valores das quotas do FPM do Município autor. 3.Agravo de instrumento não provido. 4.Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 23 de abril de 2013., para publicação do acórdão.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/377180/suspensao-da-exigibilidade-do-debito