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30 de setembro de 2014
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Nulidade do Contrato de Trabalho Editar

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Grávida que trabalhava para o jogo do bicho perde vínculo trabalhista e direito a estabilidade

-desemprego, FGTS e outros. A decisão é fundamentada pelo fato do contrato de trabalho ser considerado nulo devido... inafastável a ilicitude do objeto do contrato de trabalho, por contrariedade à OJ 199/SDI-I do TST... . Sendo assim, o contrato de trabalho é absolutamente nulo, não havendo direito da funcionária receb...

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Serviços de call center são essenciais à empresa de telefonia e não podem ser terceirizados

a nulidade do contrato de trabalho firmado com a Contax e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a Telemar...-de-obra necessária ao implemento de sua atividade-fim, o que leva à nulidade do contrato de trabalho, na forma prevista no... Democrático de Direito. Com esse entendimento, o juiz sentenciante ...

Resultados da busca JusBrasil para "Nulidade do Contrato de Trabalho"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 672455 RS (STF)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. PEDIDO SUCESSIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM ENTE PÚBLICO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional porque está demonstrado nos autos que o pedido sucessivo foi devidamente apreciado. 2. O Tribunal de origem, bem como as instâncias ordinárias, não exerceram qualquer juízo de mérito sobre a questão dos efeitos da nulidade do contrato de trabalho com o ente público por entender que subsistia óbice de natureza estritamente processual. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 454009020095150127 45400-90.2009.5.15.0127 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO -EX OFFICIO- IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO -EX OFFICIO-. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 128 do CPC . RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO -EX OFFICIO-. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior firmou jurisprudência, no sentido de que a nulidade do contrato de trabalho, em razão da ausência de concurso público, não pode ser declarada de ofício pelo Juiz. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5732120105090096 573-21.2010.5.09.0096 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 O acórdão regional contrariou a Súmula nº 363 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2050920115040551 205-09.2011.5.04.0551 (TST)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 O acórdão regional contrariou a Súmula nº 363 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3165085619965195555 316508-56.1996.5.19.5555 (TST)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - A contratação de empregado, pelos entes públicos, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público é nula, gerando efeitos, tão-somente, quanto ao pagamento de salários, se forem devidos, em face da ocorrência de contraprestação de serviços e em respeito ao princípio que impede o enriquecimento ilícito. Recurso de Revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 293006920125130011 29300-69.2012.5.13.0011 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula, somente lhe conferindo o direito à percepção da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitado o salário mínimo e garantido o recolhimento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS durante o período laborado. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3113002320095150099 311300-23.2009.5.15.0099 (TST)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. - A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37 , inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS- (Súmula 363 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3113002320095150099 311300-23.2009.5.15.0099 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. - A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37 , inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS- (Súmula 363 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7491328520015135555 749132-85.2001.5.13.5555 (TST)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Consoante o entendimento já pacificado no âmbito deste Eg. TST, consubstanciado no Enunciado nº 363, "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37 , II , e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada" . Recurso conhecido e parcialmente provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 276404520105160005 27640-45.2010.5.16.0005 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Decisão Regional em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada na Súmula nº 363 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/377538/nulidade-do-contrato-de-trabalho