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27 de agosto de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 830231 SP 2006/0228807-4 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. FATO GERADOR. REGISTRO DA VENDA NO SISCOMEX ANTES DA EXPEDIÇÃO DA RESOLUÇÃO DO BACEN 2.163/1995. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o fato gerador do Imposto de Exportação sobre o açúcar ocorre com o registro de vendas no SISCOMEX, sendo este efetivado em 30.03.1995, antes da publicação da Resolução 2.163/1995, que majorou a alíquota da exação, cuja vigência se iniciou em 31.05.1995. Não pode tal deliberação onerar ato jurídico celebrado à luz de ordenamento anterior. 2. Agravo Regimental provido.

Encontrado em: DO BRASIL BACEN) STJ - RESP 546836 -PE, RESP 379876 -PR, EDCL NO AGRG NO AGRG NO RESP 225546 -PR ,... RESP 538786 -SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 830231 SP 2006/0228807-4 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 964151 PR 2007/0146159-1 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. AÇÚCAR. REGISTRO DA VENDA NO SISCOMEX POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP N. 655 /94 E DA RESOLUÇÃO DO BACEN N. 2.112/94. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE. 1. Não prospera o especial pela alínea c do permissivo constitucional se a recorrente não cumpre as formalidades exigidas pelos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255 do RISTJ, que prescrevem, para a efetiva comprovação do dissídio jurisprudencial, a análise comparativa dos acórdãos confrontados, com destaque para os pontos fáticos semelhantes cujas conclusões jurídicas foram dissonantes. 2. A jurisprudência do STJ tem afirmado que o fato gerador do imposto de exportação é contado do registro de venda no Siscomex, conforme indicam o REsp n. 382.494/PR , Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 29.03.2006; AgRg no REsp n. 225.546/PR , Rel. Min. Francisco Falcão; REsp n. 546.836/PE, Rel. Min. Castro Meira. 3. O registro de venda do negócio jurídico celebrado que produz efeitos no exterior não se confunde com o registro de exportação, momento este em que a lei considera ocorrida a saída da mercadoria exportada. Aquele antecede a este e tem por finalidade apenas o exercício de controle fiscal. 4. A análise dos autos demonstra que o registro de exportação ocorreu em 19.10.1994 (documento de fl. 27), sendo, portanto, posterior, à data da publicação da MP 655/94, de 14.10.1994. Legalidade da majoração da alíquota. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.

Encontrado em: DE EXPORTAÇÃO - AÇÚCAR - REGISTRO DE VENDAS NO SISCOMEX STJ - RESP 382494 -PR, RESP 546836 -PE, AGRG NO... da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade,... AGRG NO RESP 225546 -PR RECURSO ESPECIAL REsp 964151 PR 2007/0146159-1 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 964151 PR 2007/0146159-1 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. AÇÚCAR. REGISTRO DA VENDA NO SISCOMEX POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP N. 655 /94 E DA RESOLUÇÃO DO BACEN N. 2.112/94. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE. 1. Não prospera o especial pela alínea c do permissivo constitucional se a recorrente não cumpre as formalidades exigidas pelos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255 do RISTJ, que prescrevem, para a efetiva comprovação do dissídio jurisprudencial, a análise comparativa dos acórdãos confrontados, com destaque para os pontos fáticos semelhantes cujas conclusões jurídicas foram dissonantes. 2. A jurisprudência do STJ tem afirmado que o fato gerador do imposto de exportação é contado do registro de venda no Siscomex, conforme indicam o REsp n. 382.494/PR , Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 29.03.2006; AgRg no REsp n. 225.546/PR , Rel. Min. Francisco Falcão; REsp n. 546.836/PE, Rel. Min. Castro Meira. 3. O registro de venda do negócio jurídico celebrado que produz efeitos no exterior não se confunde com o registro de exportação, momento este em que a lei considera ocorrida a saída da mercadoria exportada. Aquele antecede a este e tem por finalidade apenas o exercício de controle fiscal. 4. A análise dos autos demonstra que o registro de exportação ocorreu em 19.10.1994 (documento de fl. 27), sendo, portanto, posterior, à data da publicação da MP 655/94, de 14.10.1994. Legalidade da majoração da alíquota. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido

Encontrado em: da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade,

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23531 RJ 98.02.39239-1 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. FATO GERADOR. REGISTRO DE VENDAS NO SISCOMEX. RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 2.163/95. PRECEDENTES. 1- A jurisprudência do STJ tem afirmado que o fato gerador do imposto de exportação é contado do registro de venda no Siscomex, conforme indicam o REsp n. 382.494/PR , Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 29.03.2006; AgRg no REsp n. 225.546/PR , Rel. Min. Francisco Falcão; REsp n. 546.836/PE, Rel. Min. Castro Meira. 2- Os registros de venda dos produtos foram efetivados em outubro de 1996 (fls. 82/87 e 123/128), portanto, posterior à entrada em vigor da Circular do BACEN 2.597/95, de 03.08.95, que alterou a alíquota do imposto de 0% para 40% para a exportação de açúcar. Portanto, deve ser aplicada a referida Circular, uma vez que o fato gerador do imposto de exportação, qual seja, o registro de vendas no SISCOMEX, ocorreu em momento posterior a sua vigência. 3- Resta evidente que o imposto de exportação deve ser recolhido com base nas alíquotas majoradas pela resolução do BACEN nº 2.163/95, uma vez que o fato gerador do imposto de exportação ocorreu em data posterior à edição da referida resolução. 4- Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.”

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 382494 PR 2001/0152341-8 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. FATO GERADOR. REGISTRO DE VENDAS NO SISCOMEX DURANTE VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO BACEN. PRECEDENTES. 1. O fato gerador do imposto de exportação sobre o açúcar ocorre com o registro de vendas no Siscomex e, verificando-se este durante a vigência da resolução que majorou a alíquota do imposto (Resolução do Banco Central n. 2.163/95), esta deve ser aplicada. 2. Recurso especial não-provido.

Encontrado em: CENTRAL DO BRASIL BACEN) STJ - EDCL NO AGRG NO AGRG NO RESP 225546 -PR , RESP 538786 -SC RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 382494 PR 2001/0152341-8 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. FATO GERADOR. REGISTRO DE VENDAS NO SISCOMEX DURANTE VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO BACEN. PRECEDENTES. 1. O fato gerador do imposto de exportação sobre o açúcar ocorre com o registro de vendas no Siscomex e, verificando-se este durante a vigência da resolução que majorou a alíquota do imposto (Resolução do Banco Central n. 2.163/95), esta deve ser aplicada. 2. Recurso especial não-provido

Encontrado em: CENTRAL DO BRASIL BACEN) STJ - EDCL NO AGRG NO AGRG NO RESP 225546 -PR , RESP 538786 -SC RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 365882 PR 2001/0136671-1 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. FATO GERADOR. REGISTRO DE VENDAS NO SISCOMEX ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 2.112/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA 1ª SEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Agravo regimental intentado pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em juízo de retratação, conferiu provimento a agravo regimental interposto pela empresa-contribuinte, conhecendo parcialmente do recurso especial por ela interposto e, nesta parte, dando-lhe provimento. Pretende a agravante seja reconhecido como fato gerador do imposto de exportação a data do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, e não a data do registro de vendas, como assentado pelo decisório agravado. 2. A jurisprudência desta Casa é firme na orientação de que o fato gerador do imposto de exportação sobre o açúcar é contado do registro de vendas no SISCOMEX e, sendo este anterior à entrada em vigor da Resolução do BACEN nº 2.112/94, esta não pode onerar o ato jurídico celebrado sob a égide da legislação anterior. 3. Precedentes: REsp nº 382.494/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, 2ª Turma, DJ de 29/03/2006; REsp nº 546.836/PE, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 13/03/2006; REsp nº 231.574/AL, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ de 05/09/2005; REsp nº 379.876/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 06/12/2004; AgRg no AgRg no REsp nº 225.546/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 16/11/2004; REsp nº 384.401/SC, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, DJ de 25/03/2002. 4. Agravo regimental não-provido

Encontrado em: 382494 -PR, RESP 546836 -PE, RESP 231574 -AL, RESP 379876 -PR, AGRG NO AGRG NO RESP 225546 -PR , RESP... 384401 -SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 365882 PR 2001/0136671-1 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 365882 PR 2001/0136671-1 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. FATO GERADOR. REGISTRO DE VENDAS NO SISCOMEX ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 2.112/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA 1ª SEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Agravo regimental intentado pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em juízo de retratação, conferiu provimento a agravo regimental interposto pela empresa-contribuinte, conhecendo parcialmente do recurso especial por ela interposto e, nesta parte, dando-lhe provimento. Pretende a agravante seja reconhecido como fato gerador do imposto de exportação a data do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, e não a data do registro de vendas, como assentado pelo decisório agravado. 2. A jurisprudência desta Casa é firme na orientação de que o fato gerador do imposto de exportação sobre o açúcar é contado do registro de vendas no SISCOMEX e, sendo este anterior à entrada em vigor da Resolução do BACEN nº 2.112/94, esta não pode onerar o ato jurídico celebrado sob a égide da legislação anterior. 3. Precedentes: REsp nº 382.494/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, 2ª Turma, DJ de 29/03/2006; REsp nº 546.836/PE, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 13/03/2006; REsp nº 231.574/AL, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ de 05/09/2005; REsp nº 379.876/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 06/12/2004; AgRg no AgRg no REsp nº 225.546/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 16/11/2004; REsp nº 384.401/SC, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, DJ de 25/03/2002. 4. Agravo regimental não-provido.

Encontrado em: 382494 -PR, RESP 546836 -PE, RESP 231574 -AL, RESP 379876 -PR, AGRG NO AGRG NO RESP 225546 -PR , RESP... 384401 -SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 365882 PR 2001/0136671-1 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 546836 PE 2003/0078886-0 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. FATO GERADOR. REGISTRO DA VENDA NO SISCOMEX ANTES DA EXPEDIÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO BACEN 2.112/94 e 2.163/95. 1. O fato gerador do imposto de exportação sobre o açúcar ocorre com o registro de vendas no SISCOMEX. Sendo este anterior à publicação das Resoluções 2.112/94 e 2.163/95, do BACEN, que majoraram as alíquotas da exação, tais atos normativos não podem onerar ato jurídico celebrado à luz de ordenamento anterior. Precedentes. 2. Recurso especial improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 546836 PE 2003/0078886-0 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. FATO GERADOR. REGISTRO DA VENDA NO SISCOMEX ANTES DA EXPEDIÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO BACEN 2.112/94 e 2.163/95. 1. O fato gerador do imposto de exportação sobre o açúcar ocorre com o registro de vendas no SISCOMEX. Sendo este anterior à publicação das Resoluções 2.112/94 e 2.163/95, do BACEN, que majoraram as alíquotas da exação, tais atos normativos não podem onerar ato jurídico celebrado à luz de ordenamento anterior. Precedentes. 2. Recurso especial improvido.

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