Registro de Vendas no Siscomex em Diários Oficiais

A concessão dos regimes de que trata o art. 76 será feita pelo DECEX mediante solicitação em módulo próprio do Siscomex disponível em "gov.br/siscomex"."... à empresa comercial exportadora, contendo a indicação de CFOP próprio para a operação de remessa com o fim específico de exportação e o registro do evento de averbação da exportação."... A concessão do regime de que trata o art. 81 será feita pelo DECEX mediante solicitação em módulo próprio do Siscomex disponível em" gov.br/siscomex "

Carga; e II - autorizar o trânsito aduaneiro de carga mesmo com registro de bloqueio no Siscomex Carga, entre locais e recintos alfandegados da jurisdição da ALF/SDR... horas úteis após o registro do fim da operação da embarcação no Siscomex Carga. § 11 Se os documentos exigidos nos §§ 9º e 10 não forem entregues nos prazos estipulados nos referidos parágrafos, as cargas... O bloqueio e o desbloqueio decorrentes das atividades previstas no caput deverão ser realizados com o registro da justificativa

O registro de declaração aduaneira no Siscomex Importação relativa à remessa expressa internacional com base no regime comum de importação, no Regime de Tributação Simplificada (RTS) ou no Regime de Tributação... O registro de declaração aduaneira no Siscomex Importação relativa à remessa postal internacional com base no regime comum de importação, no Regime de Tributação Simplificada (RTS) ou no Regime de Tributação... créditos constituídos em favor da União, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União e posterior cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - Programa Comprei, criado para oferecer à venda

III - a prestação de informações eletrônicas no Siscomex Remessa, inclusive a disponibilização eletrônica do pedido de compra de cada mercadoria a ser importada na plataforma responsável pela venda, no... do valor, nas condições de venda do Incoterm FCA, não ultrapasse US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda. § 1º... § 2º Para o registro da DIR, deve ser informado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do destinatário da remessa, sob pena de devolução

Já o assistente técnico da autora alega que o cumprimento da Portaria 12/2003, sobretudo registro das vendas no SISCOMEX seria irrelevante para caracterização da exportação (fl. 7749)... exportação, conforme art. 7º, V, do RICMS combinado com a Portaria 12/2003 (anexo B), sobretudo a ausência do registro delas no SISCOMEX (item d do item I do anexo B da Portaria 12/2003)... das vendas)

O art. 2º do Decreto 660 /92 esclarece que o SISCOMEX assume a forma de uma ferramenta administrativa que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior... Inicialmente, registro que o Sistema Integrado de Comércio Exterior ( SISCOMEX ) foi criado pelo Decreto n.º 660 /92 para funcionar como uma interface eletrônica entre os exportadores e os vários órgãos... No mérito, roga a confirmação da medida liminar e a concessão da segurança em definitivo para permitir a importação e venda do insumo

por uma unidade complementar de venda com área de 897,33 m² e por duas vitrines nºs 18 e 20, com 2,08 m² cada, no Setor de Embarque do TPS-2, CNPJ nº 17.XXXXX/0010-36, código SISCOMEX nº 8.91.61.37-... constituída por uma unidade de venda com área total de 105,26 m², localizada no Setor de Embarque do TPS-2, CNPJ nº 17.XXXXX/0008-11, código SISCOMEX nº 8.91.61.35-1; E) LOJA 9 - LUC 176, constituída... Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros

É pacífico que o fato gerador do imposto de exportação sobre o açúcar ocorre com o registro de vendas no SISCOMEX... REGISTRO DE VENDAS NO SISCOMEX ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 2.112/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA 1ª SEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1... Pretende a agravante seja reconhecido como fato gerador do imposto de exportação a data do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, e não a data do registro de vendas

SISCOMEX. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO E REGISTRO DE VENDAS. ATO DISCRICIONÁRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DA IMPETRANTE REJEITADOS... de venda cadastrados no SISCOMEX antes do início de sua vigência, excetuados os registros de vendas indeferidos ou inadimplentes... de venda cadastrados no SISCOMEX antes do início de sua vigência, excetuados os registros de vendas indeferidos ou inadimplentes, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente

II do art. 3º desta portaria. § 2º Enquanto não disponível funcionalidade específica no Siscomex Remessa, a presença de carga será presumida no caso de registro antecipado da DIR a chegada do volume ao... elemento"remessa"da DIR: I - atributo" codigoECE "seguido pelo código da conta da empresa de comércio eletrônico responsável pela venda dos bens contidos na remessa perante a empresa de courier; II -... atributo" nomeECE "seguido pelo nome completo da empresa de comércio eletrônico responsável pela venda das mercadorias ou bens contidos na remessa; III - atributo" codigoOND "seguido pelo código da conta