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31 de outubro de 2014
Interposição de recurso de apelação pelo ministério público Editar Foto
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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1121 MS 0001121-02.2008.4.03.6002 (TRF-3)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA PROLATADA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Preliminar de nulidade processual rejeitada, uma vez que a apresentação das razões de apelação em sentido contrário à intenção de recorrer enseja o não conhecimento do recurso, por falta de interesse de agir, não se equiparando, portanto, à desistência recursal. Alegação de violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública afastada. 2. O tempo decorrido entre a peça de interposição e a apresentação das razões recursais (03.11.2009 e 21.07.2010, respectivamente) deve ser levado em consideração, pois nesse período o membro do Parquet Federal modificou o seu posicionamento sobre a matéria, passando a acompanhar o entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores. 3. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso não conhecido.

Encontrado em: suscitada pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região e não conhecer do recurso de apelação,... VIDE EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1121 MS 0001121-02.2008.4.03.6002 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR

TJ-DF - APR APR 255168820078070007 DF 0025516-88.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ARTIGO 383 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS FINS DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099 /95. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 593 , INCISO II , CPP . APELAÇÃO SUBSIDIÁRIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE DEFINITIVA. CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. ARTIGO 155 , § 4º , INCISO II , DO CP . INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDA. 1. O ARTIGO 593 , INCISO II , CÓDIGO PROCESSO PENAL , PREVÊ A POSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA "DECISÕES DEFINITIVAS, OU COM FORÇA DE DEFINITIVAS, PREFERIDAS POR JUIZ SINGULAR NOS CASOS NÃO PREVISTOS NO CAPÍTULO ANTERIOR". TRATA-SE DA DENOMINADA APELAÇÃO SUBSIDIÁRIA OU SUPLETIVA CABÍVEL CONTRA DECISÕES DEFINITIVAS, OU COM FORÇAS DE DEFINITIVAS, QUE NÃO DESAFIEM O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COMO NO CASO EM EXAME. COM EFEITO, O DECISUM ORA ATACADO TRATA-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE DEFINITIVA, UMA VEZ QUE HOUVE A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA PELO MAGISTRADO SINGULAR, RESOLVENDO A CONTROVÉRSIA ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, VIABILIZANDO-SE, POIS, A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 2. NÃO HÁ FALAR-SE EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NA ANÁLISE DA MATÉRIA RECORRIDA PARA ESTA INSTÂNCIA RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO DEBATIDA NO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RESTRINGE-SE À CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA OPERADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. ASSIM, NÃO SE ADENTRA NO MÉRITO DO JUÍZO DE CULPABILIDADE, CINGINDO-SE O OBJETO DO RECURSO ACERCA DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS IMPUTADOS À ACUSADA. 3. A QUESTÃO DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA NAS RELAÇÕES ENTRE EMPREGADA DOMÉSTICA E PATRÕES DEVE SER ANALISADA...

STJ - HABEAS CORPUS HC 37171 RJ 2004/0105998-5 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO. TERMO INICIAL. SESSÃO DE JULGAMENTO. TEMPESTIVIDADE. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. JULGAMENTO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. VIA EXÍGUA. 1. Conforme preceituado no art. 798 , § 5.º , alínea b, do Código de Processo Penal , o prazo para a interposição do recurso ministerial, na espécie, tem início da sessão de julgamento em que foi proferida a decisão, tendo em vista a presença das partes. 2. É tempestivo o Recurso de Apelação, uma vez que interposto dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, ex vi art. 593 , inciso III , alínea b , do Código de Processo Penal . 3. A alegação do Impetrante de que o acórdão recorrido teria violado o art. 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal , requer, inevitavelmente, o reexame das provas produzidas nos autos, o que não se coaduna com a estreita via do writ. Precedentes. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 37171 RJ 2004/0105998-5 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO. TERMO INICIAL. SESSÃO DE JULGAMENTO. TEMPESTIVIDADE. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. JULGAMENTO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. VIA EXÍGUA. 1. Conforme preceituado no art. 798 , § 5.º , alínea b, do Código de Processo Penal , o prazo para a interposição do recurso ministerial, na espécie, tem início da sessão de julgamento em que foi proferida a decisão, tendo em vista a presença das partes. 2. É tempestivo o Recurso de Apelação, uma vez que interposto dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, ex vi art. 593 , inciso III , alínea b , do Código de Processo Penal . 3. A alegação do Impetrante de que o acórdão recorrido teria violado o art. 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal , requer, inevitavelmente, o reexame das provas produzidas nos autos, o que não se coaduna com a estreita via do writ. Precedentes. 4. Ordem denegada

TRF-3 11/01/2013 - Pág. 85 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.... de 2013. Vesna Kolmar Desembargadora Federal 00007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001121-02.2008.4.03.6002/MS... RECURSO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STF - HABEAS CORPUS HC 97844 GO (STF)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, QUE RECONHECEU, EM SEDE DE HC, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE A UMA PARCELA DOS ACUSADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente que não se acha nas mesmas condições dos corréus beneficiados pelo TRF da 1ª Região com o direito de apelar em liberdade. Interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público Federal. Situação do acionante que pode, em tese, sofrer agravamento. 2. A sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Goiás condenou o acusado a 24 (vinte e quatro anos) de reclusão, em regime fechado. Sentença que não sofreu nenhuma alteração por parte da Corte Regional, no tocante à pena privativa de liberdade e respectivo regime prisional. 3. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: 02/09/2009, CLM. Revisão: 03/09/2009, JBM. Primeira Turma DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT... MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. PENDÊNCIA, JULGAMENTO, APELAÇÃO, TRIBUNAL... PENA, DIREITO À IGUALDADE, PACIENTE, REFERÊNCIA, APELAÇÃO EM LIBERDADE, DEFERIMENTO, CORRÉU....

TJ-PR - 6776669 PR 677666-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: PROCESSO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONHECIMENTO DA APELAÇÃO COMO SE FOSSE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003 - DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM REVOGAÇÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AGENTE QUE CUMPRIU CORRETAMENTE AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO SEM REVOGAÇÃO - DECISÃO CORRETA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 2ª Câmara Criminal 6776669 PR 677666-9 (Acórdão) (TJ-PR) Marcio José Tokars

STJ - HABEAS CORPUS HC 43050 MG 2005/0056062-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ILICITUDE DAS PROVAS POR DERIVAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PARQUET. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231/STJ. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o Juízo sentenciante considerou ilícitas, por derivação, todas as provas constantes da ação penal, absolvendo o paciente, o qual foi posteriormente condenado pelo Tribunal a quo, após interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público. Não havendo a delimitação, pelo recorrente, quando da interposição do recurso de apelação, de qual aspecto do julgado deverá ser debatido pelo Tribunal, a insurgência genérica contra a decisão recorrida devolve, em regra, ao Órgão ad quem a apreciação de toda a matéria. Evidenciado, pelas razões recursais, que houve a devolução ampla da discussão ao Tribunal a quo, seria descabida, após afastar a ilegalidade das provas, a determinação de remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para proceder à análise de seu mérito, razão pela qual não se pode admitir a alegada supressão de instância consistente no exame do conjunto probatório pela Corte Estadual. O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não pode levar à redução da reprimenda corporal aquém do mínimo legal. Incidência da Súmula nº 231 desta Corte. V. Ordem denegada.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 6050017257 ES 6050017257 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: ACÓRDAOE M E N T A APELAÇAO CRIMINAL PORTE DE ARMA - ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /03 - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGÜÍDA DE OFÍCIO PELO REVISOR - REJEITADA - MÉRITO - INTERPOSIÇAO DE RECURSO DE APELAÇAO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RAZÕES DE APELAÇAO APRESENTADAS POR OUTRO REPRESENTANTE DO PARQUET - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DA AÇAO PENAL E DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL - ALEGAÇAO DE OMISSAO DA SENTENÇA QUANTO AO NAO LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS E INEXISTÊNCIA DE ENVIO DE OFÍCIO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA OS FINS DO ARTIGO 15 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. Preliminar de ausência de interesse recursal argüída de ofício pelo Revisor: O nobre revisor pediu vista dos autos suscitando preliminar de ausência de interesse recursal, ao argumento de que não houve qualquer irresignação da defesa do réu ou do representante do Ministério Público que pudesse autorizar a análise dos autos por este Tribunal. Entretanto, restou vencido tal entendimento, visto que o apelante demonstrou interesse na parcial modificação da sentença. Preliminar rejeitada.Mérito:1. O delito de porte de arma de uso permitido, encontra-se insculpido no artigo 14 da Lei nº 10.826 /03, restando configurada a autoria mediante a confissão do réu em sede de inquérito policial e, posteriormente, confirmado em juízo durante o interrogatório. Por seu turno, a materialidade encontra-se refletida com a apreensão das armas de fogo que estavam em poder do réu e pelo laudo de eficiência das armas de fogo. 2. O pleito recursal foi apresentado pelo ilustre representante do Ministério Público, requerendo a reforma da sentença, ante o não lançamento do nome do réu no rol dos culpados, bem como a inexistência de envio de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15 , inciso, III , da Constituição Federal de 1988, sendo que as razões recursais foram apresentadas por sua colega do "parquet", que requereu a manutenção do édito condenatório. 3. Inexistência de incompatibilidade entre o pedido recursal e as razões apresentadas, uma vez que os membros do Ministério Público se subsumem aos princípios da independência funcional. 4. Omissões não configuradas, pois o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, bem como a inexistência de envio de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15 , inciso, III , da CF , constituem efeitos secundários da sentença, não tornando-a nula. 5. Recurso conhecido e improvido....

Encontrado em: ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 19/03/2007 - 19/3/2007... Apelacao Criminal APR 6050017257 ES 6050017257 (TJ-ES) JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 6050017257 ES 006050017257 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: ACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL PORTE DE ARMA - ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /03 - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGÜÍDA DE OFÍCIO PELO REVISOR - REJEITADA - MÉRITO - INTERPOSIÇAO DE RECURSO DE APELAÇAO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RAZÕES DE APELAÇAO APRESENTADAS POR OUTRO REPRESENTANTE DOPARQUET- OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DA AÇAO PENAL E DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL - ALEGAÇAO DE OMISSAO DA SENTENÇA QUANTO AO NAO LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS E INEXISTÊNCIA DE ENVIO DE OFÍCIO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA OS FINS DO ARTIGO 15 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. Preliminar de ausência de interesse recursal argüída de ofício pelo Revisor:O nobre revisor pediu vista dos autos suscitando preliminar de ausência de interesse recursal, ao argumento de que não houve qualquer irresignação da defesa do réu ou do representante do Ministério Público que pudesse autorizar a análise dos autos por este Tribunal. Entretanto, restou vencido tal entendimento, visto que o apelante demonstrou interesse na parcial modificação da sentença. Preliminar rejeitada.Mérito:1. O delito de porte de arma de uso permitido, encontra-se insculpido no artigo 14 da Lei nº 10.826 /03, restando configurada a autoria mediante a confissão do réu em sede de inquérito policial e, posteriormente, confirmado em juízo durante o interrogatório. Por seu turno, a materialidade encontra-se refletida com a apreensão das armas de fogo que estavam em poder do réu e pelo laudo de eficiência das armas de fogo. 2. O pleito recursal foi apresentado pelo ilustre representante do Ministério Público, requerendo a reforma da sentença, ante o não lançamento do nome do réu no rol dos culpados, bem como a inexistência de envio de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15 , inciso, III , da Constituição Federal de 1988, sendo que as razões recursais foram apresentadas por sua colega do "parquet", que requereu a manutenção do édito condenatório. 3. Inexistência de incompatibilidade entre o pedido recursal e as razões apresentadas, uma vez que os membros do Ministério Público se subsumem aos princípios da independência funcional. 4. Omissões não configuradas, pois o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, bem como a inexistência de envio de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15 , inciso, III , da CF , constituem efeitos secundários da sentença, não tornando-a nula. 5. Recurso conhecido e improvido....

Encontrado em: ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 19/03/2007 - 19/3/2007... Apelação Criminal ACR 6050017257 ES 006050017257 (TJ-ES) JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

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