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Jurisprudência que cita Idade Limite no Serviço Público

  • TJ-DF - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20098070000 DF XXXXX-52.2009.807.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. COMPLETADO 70 ANOS DE IDADE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE EM SEU ART. 40 , § 1º , II QUE O SERVIDOR PÚBLICO SERÁ APOSENTADO COMPULSORIAMENTE AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. 2. SE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, QUE TEM POR OBJETO A REVERSÃO DO AGRAVANTE AO SERVIÇO PÚBLICO DA ATIVA, É INDEFERIDO E O POSTULANTE VEM A COMPLETAR EM 05/08/2009, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO, A IDADE LIMITE DE 70 (SETENTA) ANOS, RESTA PREJUDICADO O AGRAVO EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO DA ATIVA DE PESSOA COM 70 ANOS OU MAIS.(SETENTA) 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 10.11.2022. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS DA AERONÁUTICA. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CERTAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ARE 678.112 -RG. TEMA 646 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que é possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público e não destoa do que decidido no Tema 646 da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 678.112 -RG. 2. A idade estabelecida em lei e no edital do certame deve ser comprovada no momento da inscrição no concurso. 3. Além disso, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame das circunstâncias fático-probatórias constantes dos autos, da legislação infraconstitucional, bem como das normas editalícias aplicadas ao concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC .

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF XXXXX-96.2018.8.07.0018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES – QPPMC. LIMITES ETÁRIOS DISTINTOS PARA CANDIDATOS CIVIS E MILITARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem decidiu a causa em confronto com a jurisprudência assentada nesta Corte no sentido de que viola o princípio da isonomia a diferenciação de critério de idade para o ingresso na carreira da Polícia Militar entre candidatos civis e candidatos integrantes da Corporação da PMDF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC , em face da Súmula 512 do STF.

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Peças Processuais que citam Idade Limite no Serviço Público

  • Petição - Ação Limite de Idade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 02/12/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    A restrição de idade visa a atender as condições peculiares do Serviço Militar e das áreas profissionais em que os voluntários atuarão, ressaltando-se que não se trata de ocupação de vaga no serviço público... militar como voluntário, inclusive de mulheres, que não se sujeitam à obrigatoriedade prevista na legislação, e submete o limite de idade da prestação do serviço militar voluntário ao do serviço militar... EM RAZAO DE SUA ILEGALIDADE; (...) julgado PROCEDENTE o pedido para declarar a ilegalidade do ato de indeferimento da prorrogação de tempo de serviço do Autor em razão de limite de idade, bem como o

    Limite De Idade • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Manifestação - TJAM - Ação Limite de Idade - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 08/05/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    O tema de idade máxima para prestação de concurso público é jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê a Súmula 683, vejamos: O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO... diferente para homens e mulheres, porque isso representaria privilégio Se não houvesse limite de idade seria possível que um Policial Militar atingisse prematuramente a idade limite para transferência... ex officio para a reserva remunerada, já que existe uma idade limite de permanência em cada posto

    Limite De Idade • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJPA - Ação Limite de Idade - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.9000 em 06/12/2021 • TJPA

    Esse entendimento também se aplica relativamente outros limites para acesso a cargos públicos, como o "limite de idade"."... e 39, § 2°, todos da Constituição Federal, impor limite de idade para inscrição em concurso público. 6... ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, Julgamento:22/06/2010) CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - LIMITE DE IDADE - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA

    Limite De Idade • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Doutrina que cita Idade Limite no Serviço Público

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 04/2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Melissa Folmann

    Encontrados nesta obra:

    Aposentadoria por Idade na Ec 103/2019: Requisitos para Concessão?

    federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco... ordinária, prevendo-se a jubilação do empregado com 60 anos de idade e 25 anos de serviço, com 1/30 da renda para cada ano de serviço, até o máximo de 30... II, pelo qual se assegura a aposentadoria aos: “[...] sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos

    17. A Aposentadoria Como Causa de Extinção dos Contratos de Trabalho na Reforma da Previdência Social de 2019

    De acordo com as novas disposições, a aposentadoria compulsória no serviço público passou a ocorrer aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar... no serviço público, como também generalizou a situação de retirada a partir dos setenta anos de idade... desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de

    Reforma da Previdência e Seus Impactos para os Servidores Públicos Federais

    serviço exercício no serviço público; e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria... aos 55 anos e 30 anos de contribuição e homens aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, sendo no mínimo dez no serviço público e cinco no cargo)... 10 anos de serviço público 10 anos de serviço público 5 anos no cargo 5 anos no cargo A Reforma também prevê mudanças no cálculo dos proventos de aposentadoria, que terá como base a média aritmética dos

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  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Dos Servidores Públicos

    Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público – serviço público não privativo... Ao que se observa dos dispositivos citados, a estabilidade no serviço público e o estágio probatório do servidor são institutos jurídicos distintos, porque aquela se refere ao serviço público e é adquirida... fora das hipóteses já autorizadas constitucionalmente, desde que o inativo tenha regressado ao serviço público antes da EC n. 20 /98

    Seção I. Disposições Gerais

    público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica); Lei 12.990 /2014 (Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas... • STF, Súmula 683 : O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7.º , XXX , da Constituição , quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo... o limite remuneratório máximo definido constitucionalmente para os membros do Ministério Público dos Estados Federados

    Seção III. Da Previdência Social

    Abrange duas espécies de prestações: benefícios e serviços (a respeito, cf. art. 18 da Lei 8.213/1991)... se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para... Ido § 7.º do art. 201 exige, além do tempo mínimo de contribuição, também a observância de idade mínima de sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem

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    Serviços públicos e poder de polícia

    2012 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Carlos Ari Sundfeld e Toshio Mukai

    Encontrados nesta obra:

    O princípio da continuidade do serviço público

    Ora, o serviço público se caracteriza exatamente por se constituir numa atividade cuja essencial idade para a comunidade é de ordem fundamental... O serviço público é a razão de ser principal da Administração Pública – 2. O panorama doutrinário a respeito do princípio da continuidade do serviço público – 3... Observa-se, assim, que o princípio da continuidade do serviço público não deixa de ter aplicação em face da greve nos serviços públicos

    O conceito de serviços públicos no direito positivo brasileiro

    submetem-se a limites deles decorrentes... Os sentidos de “serviço público” extraíveis da Constituição: 4.1 Concepção amplíssima de serviço público; 4.2 Concepção ampla de serviço público; 4.3 Concepção restrita de serviço público; 4.4 Concepção... Esta opinião permite, sem dúvida, apreciar os dilatados limites que o eminente mestre atribui à noção do serviço público e que levou Mário Masagão a tecer as seguintes considerações: ‘Assusta, todavia

    43. A lei das concessões, o monopólio nos transportes rodoviários e outros aspectos

    Nada pode ser feito no sentido de garantir às delegatárias de serviço público qualquer forma de exclusividade na explora ção de serviço, mesmo parcial... As con cessões de serviço público não tem o condão de garantir ao concessionário a posse do serviço , nem geram direito defensável ad interdicta. Recurso provido, sem discrepância.” (STJ – Ac... Transportes são operados sobre patrimônio público, que são as ruas e estradas, não sendo aceitável que sejam utilizados de forma exclusiva, em detrimento da modicidade e adequação do serviço público

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