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01 de agosto de 2014
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Decreto nº 12.556 de 27 de janeiro de 2011

da arma. § 1º - No caso da apreensão de arma de fogo haver sido efetuada por policial civil ou militar estadual..., os responsáveis pela apreensão da arma de fogo conduzirão o infrator e a arma apreendida à Delegacia de Polícia competente para... com o potencial lesivo da arma de fogo e das circunstâncias da apreensão...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1106242 RS 2008/0279529-1 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 157 DO CP .ROUBO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO DEOUTROS MEIO DE PROVA. 1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento dos EREsp n.961.863/RS, ao se alinhar ao entendimento do Supremo TribunalFederal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão daarma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , desde que comprovada a sua utilização poroutros meios de prova. 2. No caso dos autos, a arma de fogo não foi apreendida ou remetidaà perícia. Entretanto sua utilização restou demonstrada pelodepoimento da vítima. 3. Não se aplica nesse particular a Súmula 7 /STJ, considerando-se,como já decidido em outras oportunidades, que a questão relativa àdispensabilidade de apreensão de arma de fogo, no delito descrito noart. 157 do Código Penal , é sobejamente conhecida neste Tribunal. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razõesreunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimentoassentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1119270 RS 2009/0013263-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 10.826 /03. POSSE DE MUNIÇÃO. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O porte de munição sem a devida autorização da autoridade competente configura o delito previsto no art. 14 da Lei 10.826 /03, sendo irrelevante a não apreensão de arma de fogo compatível com os projéteis. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido para, anulando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença condenatória.

STJ - HABEAS CORPUS HC 248499 SP 2012/0144808-2 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. PREJUDICIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 3. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito. Ressalva de entendimento da relatora. 4. Na espécie, verifica-se que o adolescente foi inserido na medida de liberdade assistida, assim, esvaído o objeto do mandamus nesse ponto. 5. Habeas corpus não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1237211 RS 2011/0028641-4 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 157 DO CP . ROUBO.DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO DE OUTROSMEIO DE PROVA. 1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento dos EREsp n.961.863/RS, ao se alinhar ao entendimento do Supremo TribunalFederal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão eperícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista noart. 157 , § 2º , I , do Código Penal , desde que comprovada a suautilização por outros meios de prova. 2. No caso dos autos, a arma de fogo não foi apreendida ou remetidaà perícia, mas a sentença narra que a vítima relatou o emprego daarma de fogo. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razõesreunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimentoassentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: PENAL ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PERÍCIA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1270570 RS 2011/0171364-3 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 157 DO CP .ROUBO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO DEOUTROS MEIO DE PROVA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. 1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento dos EREsp n.961.863/RS, ao se alinhar ao entendimento do Supremo TribunalFederal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão eperícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista noart. 157 , § 2º , I , do Código Penal , desde que comprovada a suautilização por outros meios de prova. 2. No caso dos autos, a arma de fogo não foi apreendida ou remetidaà perícia. Entretanto, o acórdão recorrido estabeleceu que autilização de armas de fogo restou demonstrada pelos depoimentos dasvítimas. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional consolidou-se emreiterados julgados da Sexta Turma deste Tribunal (Súmula 83 /STJ). 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razõesreunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimentoassentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 165983 SP 2010/0048938-0 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES ERESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MOMENTO CONSUMATIVO.DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA SUBTRAÍDA.APREENSÃO DE ARMA DE FOGO INAPTA PARA DISPAROS. EXCLUSÃO DAMAJORANTE. REAJUSTAMENTO DAS SANÇÕES. REGIME SEMIABERTO. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal se consolidouno sentido da desnecessidade da posse mansa e pacífica da resfurtiva para a consumação do crime de roubo. 2. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dosEmbargos de Divergência no Recurso Especial nº 961.863/RS, firmou oentendimento de que a majorante de emprego de arma do roubo pode sercomprovada pela palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento detestemunhas. Daí que não se torna indispensável a apreensão da arma,com a posterior perícia, a fim de se constatar a sua potencialidadelesiva. 3. Não obstante, no caso em apreço, a arma de fogo foi devidamenteapreendida e periciada, ficando demonstrado que não se encontravaapta a realizar disparos. 4. A jurisprudência cristalizada neste Superior Tribunal de Justiçaé indevida a exasperação levada a efeito acima do patamar mínimo comesteio unicamente na alusão ao número de majorantes do roubo. 5. Ordem parcialmente concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 159014 SP 2010/0003478-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2.º , I , II E V , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA. IRRELEVÂNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não é possível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito. Ressalva de entendimento da relatora. 4. Há manifesta ilegalidade no tocante à dosimetria da pena, pois a atenuante da menoridade é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, nos autos da Ação Penal nº 1469/2006, da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, reduzir a reprimenda imposta ao paciente, a 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.

STJ - HABEAS CORPUS HC 257827 SP 2012/0225425-6 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃOSUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA. IRRELEVÂNCIA.APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OCORRÊNCIA DO INCISO I DOARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, abem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindoque o remédio constitucional seja utilizado em substituição aorecurso cabível, vale dizer, o especial. 3. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido dadesnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que sejaconfigurada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, doCódigo Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstremsua utilização na prática do delito. Ressalva de entendimento darelatora. 4. Na espécie, não se observa patente ilegalidade capaz de respaldara plausibilidade jurídica do pedido referente à aplicação de medidamais branda. Isso porque, diante da prática de ato infracionalequiparado ao delito previsto no art. 157, § 2.º, I e II, do CódigoPenal, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa deinternação, conforme disposto no art. 122, I, do Estatuto da Criançae do Adolescente. Ademais, o Tribunal de origem, apresentoujustificativa idônea para a imposição da medida de internação,utilizando como um dos argumentos a situação pessoal dos jovens.5. Habeas corpus não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 297871 RN 2013/0060207-3 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMETIMENTO DO DELITO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM TAIS HIPÓTESES. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OBTIDAS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA POR OUTROS MEIOS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade. 2. O simples reexame de provas não é admitido em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. 4. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 177722 RS 2010/0119541-9 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO E ROUBO QUALIFICADOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. EMPREGO DO ARTEFATO DEMONSTRADO NO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. MAJORANTE COMPROVADA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I. Não obstante a ausência de apreensão e de perícia na arma de fogo, observou-se a existência de um conjunto probatório que permitiu ao julgador formar convicção no sentido da efetiva utilização de arma de fogo pelo réu e seu comparsa, devendo ser mantida a qualificadora descrita no inciso I do § 1º do art. 157 do Código Penal . II. O Plenário da Suprema Corte firmou orientação no sentido de ser dispensável a apreensão da arma ou a realização do exame pericial para a caracterização da causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , quando existirem nos autos outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no crime (HC 96.099/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 5.6.2009). III. A egrégia Terceira Seção, nos autos do EREsp. 961.863/RS, julgado em 13.12.2010, pacificou o entendimento de que para a caracterização da majorante prevista no art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.

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