Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Bens de uso e consumo Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Bens de uso e consumo Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Bens de uso e consumo"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1262184 ES 2010/0000386-8 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.CREDITAMENTO DE VALORES INCIDENTES SOBRE BENS DE USO E CONSUMO DAEMPRESA. OPERAÇÕES ANTERIORES À LC Nº 66/88. NÃO CABIMENTO.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A apreciação do art. 3º do Decreto-Lei 406 /6 é vedada a estaCorte, pois tal dispositivo reproduz o previsto no art. 155 , § 2º ,I, da CF/88 , que trata do princípio constitucional danão-cumulatividade, o que atrai a competência da Suprema Corte (art. 102 , inciso III , da Constituição Federal )" (AgRg no Ag 753.018/GO,Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJ 11/2/08). 2. "A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte é firme nosentido de que, no regime do Convênio ICM 66/88, ou seja, antes davigência da LC 87 /96, inexiste direito ao creditamento do ICMSrecolhido em razão da aquisição de bens destinados ao ativoimobilizado e ao uso e consumo" (REsp 802.872/SP, Rel. Min. MAUROCAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/10/10). 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045764628 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS. BENS DE USO E CONSUMO. EXPORTAÇÃO. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito de creditar-se do valor do tributo quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao ativo fixo do próprio estabelecimento. Neste contexto, resta evidente que o conteúdo do disposto no art. 155 , inciso X , letra `a, da Constituição Federal , com a redação...

TJ-SP - Apelação APL 9119116762002826 SP 9119116-76.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: ICMS - CREDITAMENTO SOBRE BENS DE USO E CONSUMO - CONVÊNIO 66 /88 E LEI COMPLENTAR 87 /96. Mandado de segurança preventivo objetivando a declaração do direito ao aproveitamento dos créditos desde referido convênio até os dias atuais. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de crédito a ser reconhecido. Inexistência de afronta ao princípio da não-cumulatividade. Matéria pacificada nos Tribunais Superiores.Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70039550033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENS DE USO E CONSUMO. CREDITAMENTO. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se inadequado o creditamento do ICMS pretendido pela impetrante, uma vez que o contribuinte somente a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme disposto no artigo 33 da LC nº 87 /96, atualizada pela LC 138 /2010, poderá se valer de créditos referentes à aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo. Por outro lado, o fato de se tratar de exportação, não altera a questão, pois ausente irrestrita imunidade. PRINCÍPIO DA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043587740 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BENS DE USO E CONSUMO. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. CABIMENTO DAS LITIMAÇÕES TEMPORAIS DA LEI COMPLR N. 87 /1996. A Emenda Constitucional n. 42 /2003 não alterou o regime compensatório trazido pela Lei Complementar n. 87 /1996, inclusive quanto à postergação do direito ao creditamento em relação a bens de consumo e do ativo permanente, tal como prevista bem seu art. 33 , I . Nos termos da Lei Complementar n. 138 /2010, que conferiu nova redação à Lei Kandir , até 1º de janeiro de 2020, não tem o exportador o...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70039920384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS. BENS DE USO E CONSUMO. EXPORTAÇÃO. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito de creditar-se do valor do tributo quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou ainda, de aquisição de bens destinados ao ativo fixo do próprio estabelecimento Neste contexto, resta evidente que o conteúdo do disposto no art. 155 , inciso X, letra `a da Constituição ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1038918 SP 2008/0053833-9 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. BENS DE USO E CONSUMO. CREDITAMENTO. CONVÊNIO ICMS Nº 66/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96 ( LEI KANDIR ). 1. Resume-se a controvérsia em saber se o contribuinte do ICMS pode ou não creditar-se do imposto incidente na aquisição de bens destinados ao ativo fixo e a uso e consumo do estabelecimento em período anterior à Lei Complementar nº 87 /96. 2. Até a entrada em vigor da LC nº 87 /96, as regras relativas à compensação de créditos referentes ao ICMS estavam dispostas no Convênio ICMS nº 66/88, que expressamente vedava o creditamento relativo a bens destinados ao ativo fixo e a uso e consumo do estabelecimento comercial. 3. A norma convenial é compatível com a exigência do art. 155 , § 2º , XII , c , da Constituição da República, segundo o qual somente lei complementar pode dispor sobre o regime de compensação do imposto. O art. 34, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT prevê a celebração de convênios entre os Estados e o Distrito Federal para regular, temporariamente, a matéria relativa ao ICMS, enquanto não promulgada a norma complementar. 4. A impossibilidade de creditamento do ICMS somente foi alterada com a edição da LC nº 87 /96, que autorizou a utilização dos créditos a partir de sua entrada em vigor, para os bens do ativo fixo, e a partir de 1º de janeiro de 1998 para os bens de uso e consumo. 5. A irretroatividade é regra no direito tributário, inclusive, de estatura constitucional. Por exceção, somente se admite a aplicação retroativa da lei tributária nos casos previstos no art. 116 do CTN , vale dizer, na hipótese de lei interpretativa ou nas situações em que exista supressão ou redução de penalidade fiscal. 6. A LC nº 87 /96, embora regule com amplitude os elementos que compõem a moldura jurídica do ICMS, não apresenta feição interpretativa nem extingue ou reduz penalidade. Não há que se falar, assim, em aplicação retrooperante, sob pena de lesão ao princípio constitucional da irretroatividade. 7. Recurso especial não provido...

TJ-SP - Apelação APL 9156416382003826 SP 9156416-38.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PRETENSÃO AO CREDITAMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE BENS DE USO, CONSUMO E INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser incabível o creditamento de ICMS incidente sobre bens de uso, consumo e integrantes do ativo imobilizado. 2. O arbitramento de honorários advocatícios em valor certo não ofende a norma do art. 20 , § 3º , do CPC devendo o Magistrado zelar para que o trabalho do advogado não seja aviltado. 3. Improcedência da ação. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70030568315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENS DE USO E CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES. CREDITAMENTO. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se inadequado o creditamento do ICMS pretendido pela impetrante, uma vez que o contribuinte somente a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme disposto no artigo 33 da LC nº 122 /06, poderá se valer de créditos referentes à aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo, energia elétrica e serviços de comunicações. Por outro lado, o fato de se tratar de...

TJ-SP - Apelação APL 9221336792007826 SP 9221336-79.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PRETENSÃO AO CREDITAMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE BENS DE USO, CONSUMO E INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o direito ao creditamento de ICMS previsto no art. 155 , § 2º , I , da CF , deve obedecer à limitação temporal prevista no art. 20 , § 5º , da Lei Federal nº 87 /96. 2. Improcedência da ação. 3. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/380209/bens-de-uso-e-consumo