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22 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 184985 DF 2012/0113253-2 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. REEXAMEDE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjuntofático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto naSúmula 7/STJ. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar aconclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 184985 DF 2012/0113253-2 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 56977 RJ 2011/0224080-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: PROCESSUAL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.REVISÃO. SÚMULA 07 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 , I e II , CPC , quando o Tribunal deorigem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questãoposta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamentefundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, uma um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentosutilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.Precedentes. 2. Nos termos da Súmula 317 /STJ: "É definitiva a execução de títuloextrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença quejulgue improcedentes os embargos". A mitigação do entendimentosumulado é possível apenas nos casos em que o cumprimento da decisãorepresentar lesão grave e de difícil reparação. Precedentes. 3. Se o Tribunal de origem concluiu que a empresa ora executada temcondições de suportar a execução em tela sem que isso lhe tragadanos irreparáveis ou de difícil reparação, a revisão desseentendimento só pode ser feita após detalhada análise de fatos eprovas. A via do recurso especial não se presta para tal propósito,nos termos da 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova nãoenseja recurso especial". 4. A recorrente não observou as formalidades indispensáveis àinterposição do recurso pela alínea c do permissivoconstitucional, porquanto não procedeu ao cotejo analítico nointuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram desituações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusõesdiscrepantes. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgRg no AREsp 26114 RJ 2011/0163815-0 Decisão:07/02/2012 VIOLAÇÃO AO ART.... 535 DO CPC STJ - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... AgRg no AREsp 56977 RJ 2011/0224080-9 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 257955 SP 2001/0197313-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER DEFINITIVO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 317/STJ. 1. Pacificou-se no STJ, no regime anterior às reformas introduzidas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.232 /2005 e 11.280 /2006, o entendimento de que a execução de título extrajudicial (in casu, dívida ativa da Fazenda Pública) possui caráter definitivo. Dessa forma, é irrelevante a pendência de julgamento da apelação contra a sentença de improcedência dos Embargos à Execução Fiscal, recebida exclusivamente no efeito devolutivo. Incidência da Súmula 317/STJ. 2. Embargos de Divergência providos.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 32100 PA 2012/0028347-4 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADOA ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE.LEI N.º 12.010 /2009. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198 DO ECA .INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONFIRMAÇÃO DAANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O revogado art. 198, inciso VI, do Estatuto da Criança e doAdolescente, previa o recebimento do recurso de apelação interpostoem face das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, nãohavendo, assim, pela dicção do referido dispositivo, óbice aoimediato cumprimento da medida aplicada, salvo quando houvessepossibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, hipóteseem que o apelo seria recebido também no efeito suspensivo, consoantereiteradamente afirmado por esta Corte Superior. 2. De forma a dirimir a lacuna gerada pelas alterações introduzidaspela Lei n.º 12.010 /2009, malgrado a previsão normativa dos arts. 199-A e 199-B, relacionados ao instituto da adoção, outro caminhonão houve senão o recurso à interpretação sistemática entre o Códigode Processo Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. O comando inserto no caput do art. 198 do ECA , ao determinarsejam observadas as regras processuais civis no âmbito recursal dasações menoristas, remete ao previsto no art. 520 do CPC , que, porseu turno, determina sejam os recursos de apelação recebidos noduplo efeito, com as exceções nele especificadas, dentre as quais orecurso interposto contra a sentença que confirmar a antecipação dosefeitos da tutela. 4. Há de se atentar que o art. 108 , parágrafo único , do ECA , aoprever a possibilidade de ser decretada pelo Juiz, no curso da açãosocioeducativa, a internação provisória do menor, com base emindícios de autoria e materialidade, e na necessidade imperiosa damedida, apresenta-se, de certa forma, como uma tutela antecipada emrelação àquela que se espera prestada ao fim do procedimento deapuração do ato infracional. 5. No caso dos autos, os adolescentes foram apreendidos em flagrantepela suposta prática de ato grave e análogo ao roubo triplamentemajorado que, a par das circunstâncias que particularizaram ascondutas anti-sociais, autorizou fosse decretada a internaçãoprovisória dos menores, a qual foi mantida ao longo de toda ainstrução processual, não sendo agora razoável que se pretenda aconcessão do direito de recorrer em liberdade, mediante a simplesalegação de ausência do trânsito em julgado da sentençasocioeducativa. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido....

Encontrado em: MENORISTAS - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - POSSIBILIDADE STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 621492 SP 2003/0226330-8 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR INSOLVENTE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 520 , V , DO CPC . JURIDICIDADE. 1. A insolvência civil é ação de cunho declaratório/constitutivo, tendente a aferir, na via cognitiva, a insolvabilidade do devedor, condição esta que, uma vez declarada judicialmente, terá o efeito de estabelecer nova disciplina nas relações entre o insolvente e seus eventuais credores. Tal premissa não há de ter, entretanto, o efeito de convolar em contestação os embargos disciplinados nos arts. 755 e segs. do CPC . 2. Mostra-se de todo apropriado o entendimento jurisdicional que equipara os embargos à insolvência aos embargos à execução opostos por devedor solvente, para fins de aplicação da regra ínsita no art. 520 , inciso V , do Código de Processo Civil , que determina o recebimento da apelação apenas no seu efeito devolutivo. 3. Recurso especial não-conhecido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050284975 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. Em se tratando de apelação interposta contra a sentença que julga improcedente o pedido formulado em embargos do devedor, o recurso há de ser recebido apenas no devolutivo, por força do artigo 520 , inciso V , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050284975, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 08/08/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2747118020098260000 SP 0274711-80.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO BEM MÓVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO EFEITO SUSPENSIVO NECESSIDADE. Agravo de Instrumento provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2747118020098260000 SP 0274711-80.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO BEM MÓVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO EFEITO SUSPENSIVO NECESSIDADE. Agravo de Instrumento provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38518 MA 0038518-50.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (5) 1. O recurso de apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo em caso de sentença denegatória proferida em mandado de segurança, de acordo com o Enunciado da Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2052423920128260000 SP 0205242-39.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO PORTE DE RETORNO. Não comprovado o recolhimento a título de preparo do recurso, nem alegando motivo que justifique a sua falta, de rigor a aplicação da pena de deserção. Desatendimento do artigo 511 , caput, do Código de Processo Civil . Agravo deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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