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25 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 950676 SP 2007/0227364-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. O art. 8º da Lei 6.830 /80 determina que a citação, no processo de Execução Fiscal, deve ser realizada, em regra, pela via postal. Caso frustrada, abrem-se para a Fazenda duas opções: a citação por Oficial de Justiça ou por edital. Contudo, tendo em vista o fato de que a citação por edital constitui ato ficto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que antes de sua realização o juízo deve determinar a citação por Oficial de Justiça. Precedente: REsp 648.624/MG, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 18.12.2006. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou que não houve tentativa de citação por Oficial de Justiça. 3. Agravo Regimental não provido

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 925592 PE 2007/0032872-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. O art. 8º da Lei 6.830 /80 determina que a citação, no processo de Execução Fiscal, deve ser realizada, em regra, pela via postal. Caso frustrada, abrem-se para a Fazenda duas opções: a citação por Oficial de Justiça ou por edital. Contudo, tendo em vista o fato de que a citação por edital constitui ato ficto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que antes de sua realização o juízo deve determinar a citação por Oficial de Justiça. Precedente: REsp 648.624/MG, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda DJ de 18.12.2006. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou que não houve tentativa de citação por Oficial de Justiça. 3. Agravo Regimental não provido

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 910581 SP 2006/0273058-0 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Na Execução Fiscal, frustrada a citação postal (regra), cabe à Fazenda Pública exeqüente demonstrar que o endereço a que foi dirigida a correspondência é o mesmo que consta do cadastro do Fisco (alimentado por informações fornecidas pelo contribuinte). Tal procedimento assegura que a tentativa de citação se deu no local onde presumivelmente deveria encontrar-se o executado. 2. A verificação da regularidade do procedimento citatório deve levar em conta as seguintes premissas: a) os contribuintes têm o dever de informar ao Fisco o seu domicílio, bem como eventuais alterações; b) a citação no processo de Execução Fiscal, ao contrário do que se dá no processo de conhecimento, não opera efeitos preclusivos quanto ao direito de defesa, já que o prazo dos Embargos do Executado só começa a correr a partir da penhora; e c) não se pode premiar o contribuinte que não age de forma diligente. 3. Contudo, a jurisprudência pacificou o entendimento de que a citação por edital deve ser realizada somente após a tentativa de citação por Oficial de Justiça. Isso porque o servidor poderá: i) colher na vizinhança informações sobre o atual paradeiro do executado; ii) certificar que o devedor encontra-se em local incerto e não sabido. Nessa última hipótese fica autorizada, desde logo, a citação por edital ou o redirecionamento para o gestor da pessoa jurídica, diante de indício de dissolução irregular. 4. Há interesse jurídico na citação por edital porque, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar 118 /2005, a citação era causa de interrupção da prescrição (art. 174 , parágrafo único , III , do CTN ) e, após a edição desse ato normativo, passou a ser requisito para o requerimento de indisponibilidade de bens do executado (art. 185-A do CTN ). 5. Recurso Especial provido para determinar a citação por Oficial de Justiça e, se frustrada, a citação por edital....

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19666 SP 2009.03.00.019666-7 (TRF-3)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 1- O inciso III do artigo 8º da Lei de Execução Fiscal determina a utilização subsidiária da citação por Oficial de Justiça ou por edital. 2- Deve-se acolher o pedido de citação por oficial de justiça, uma vez que a citação pelo correio foi frustrada. Precedentes do STJ. 3- Agravo de instrumento provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 SC 0001873-03.2011.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Conforme se dispõe o art. 8º da Lei nº 6.830 /80, frustrada a citação pelo correio, deverá esta ser efetivada por meio de Oficial de Justiça.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 SC 0001849-72.2011.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Conforme se dispõe o art. 8º da Lei nº 6.830 /80, frustrada a citação pelo correio, deverá esta ser efetivada por meio de Oficial de Justiça.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 966260 PE 2007/0154612-8 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELOS CORREIOS FRUSTRADA. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. 1. "Frustrada a citação pelo correio, deve ser acolhido o pedido do INSS para promover a citação por meio do oficial de justiça, tendo em conta os termos do artigo 8º , I e III , da Lei nº 6.830 /80 e 224 do Código de Processo Civil " (REsp 913.341/PE, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 07.05.2007). 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 966260 PE 2007/0154612-8 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELOS CORREIOS FRUSTRADA. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. 1. "Frustrada a citação pelo correio, deve ser acolhido o pedido do INSS para promover a citação por meio do oficial de justiça, tendo em conta os termos do artigo 8º , I e III , da Lei nº 6.830 /80 e 224 do Código de Processo Civil " (REsp 913.341/PE, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 07.05.2007). 2. Recurso especial provido

Encontrado em: Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento

TJ-RS - Recurso Cível 71003054442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Ficou demonstrado que quando do ajuizamento da execução, o recorrido estava em débito com a cooperativa recorrente, só vindo a quitá-lo quase um ano depois. Efetuada a quitação, o credor comunicou ao juízo da execução tal circunstância, em pouco mais de 30 dias, não podendo ser responsabilizado pelo fato de que, nesse interregno, o recorrido foi citado por precatória cuja devolução ainda não havia sido solicitada pelo juízo da execução. Ausência de dano...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 30/01/2012 - 30/1/2012 Recurso Cível 71003054442 RS (TJ-RS) Pedro Luiz Pozza

Erro na citação por oficial de justiça não gera honorários

por erro de oficial de justiça em uma Execução Fiscal. A decisão de primeira instância reconheceu... argumentou que o erro foi causado pelo Oficial de Justiça. Evânia alegou ainda que nos termos...O Tribunal de justiça ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais • 12/08/2009

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/380298/citacao-por-oficial-de-justica