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01 de outubro de 2014
Ação Civil Pública com Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer Editar Foto
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Ação Civil Pública com Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer Editar

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TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 6101900683 ES 6101900683 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: ÌA C Ó R D A OAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6.101.900.683.Agravante: Município de Aracruz.Agravado: Ministério Público Estadual.Relator: Desembargador Fabio Clem de Oliveira. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITOS COMINATÓRIOS DE OBRIGAÇAO DE FAZER - REALIZAÇAO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS OCUPADAS DE FORMA IRREGULAR EM REGIME DE DESIGNAÇAO TEMPORÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DA MUNICIPALIDADE - NAO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇAO DOS PODERES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de agente administrativo e assistente administrativo do Quadro Permanente do Município de Aracruz é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade patente de realização de concurso público para os referidos cargos, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Não obstante não tenha o administrador o direito de optar pela contratação temporária, que no caso do Município de Aracruz refoge à excepcionalidade prevista no art. 37 , IX da CF , face a contratação, ano após ano, de servidores para cargos de agente administrativo e assistente administrativo, em detrimento da realização do concurso público para o provimento dos referidos cargos, tal conduta, enseja a responsabilização do administrador, mas não a determinação de realização imediata de concurso público, o que invade o núcleo da gestão administrativa, colocando-se, o Poder Judiciário, no lugar da Administração Pública, em verdadeira ofensa ao princípio da separação dos poderes.6. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento, em que é Agravante o Município de Aracruz e Agravado o Ministério Público Estadual. ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 31 de maio 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 6101900683, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 31/05/2011, Data da Publicação no Diário: 21/06/2011)...

Encontrado em: 21/06/2011 - 21/6/2011 Agravante: Município de Aracruz.. Agravado: Ministério Público Estadual. Agravo

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 50829 RJ 1994/0020102-8 (STJ)

Data de publicação: 08/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE PERIÓDICO CONTENDO MATERIAL IMPRÓPRIO À EXPOSIÇÃO DO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL. EXAME DA QUESTÃO FÁTICA OBSTADO PELA SÚMULA 07 DO STJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. ARTS. 78 E 213 DO ECA . POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM UNIDADE FISCAL ESTADUAL. IMPROPRIEDADE. CONVERSÃO EM VALORES ATUAIS, ADOTANDO-SE COMO ÍNDICE LEGAL O INPC. 1. O convencimento do Tribunal de origem baseou-se em acurado exame de provas documentais colacionadas aos autos, impossibilitado, destarte, o reexame da questão litigiosa de fundo (Súmula n.º 07 do STJ). 2. A apreciação das razões apoiadas no artigo 220 da Constituição Federal encontra-se prejudicada, por serem objeto de Recurso Extraordinário simultâneo e inviáveis de exame em sede de Recurso Especial. 3. A cominação da multa diária, prevista no artigo 213 do ECA , foi corretamente aplicada em face do descumprimento do provimento cautelar, tornando-se devida a partir da citação da Ré até a data em que a publicação deixou de circular. 4. O progressivo aumento do valor estipulado pelo acórdão recorrido, tornou à empresa insuportável o seu adimplemento, motivo pelo qual, sopesadas as circunstâncias e aplicando o direito à espécie, a sanção diária foi reduzida à quantia de 05 (cinco) salários de referência. 5. A pena pecuniária embasada em dispositivo de lei federal não pode ser cobrada em unidade fiscal do Estado. 6. O valor cominado da multa diária deve ser transformado em seu correspondente atual, adotando-se como índice legal o INPC, previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8.177 /91, calculado e divulgado pelo órgão integrante da Administração Pública Federal. 7. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Encontrado em: ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZAMENTO, POR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COM, OBJETIVO, OBTENÇÃO,... RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZAMENTO, POR, MINISTÉRIO PÚBLICO... PÚBLICO, MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROTEÇÃO, FORMAÇÃO, CRIANÇA, COM, PEDIDO, TUTELA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 50829 RJ 1994/0020102-8 (STJ)

Data de publicação: 08/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE PERIÓDICO CONTENDO MATERIAL IMPRÓPRIO À EXPOSIÇÃO DO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL. EXAME DA QUESTÃO FÁTICA OBSTADO PELA SÚMULA 07 DO STJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. ARTS. 78 E 213 DO ECA . POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM UNIDADE FISCAL ESTADUAL. IMPROPRIEDADE. CONVERSÃO EM VALORES ATUAIS, ADOTANDO-SE COMO ÍNDICE LEGAL O INPC. 1. O convencimento do Tribunal de origem baseou-se em acurado exame de provas documentais colacionadas aos autos, impossibilitado, destarte, o reexame da questão litigiosa de fundo (Súmula n.º 07 do STJ). 2. A apreciação das razões apoiadas no artigo 220 da Constituição Federal encontra-se prejudicada, por serem objeto de Recurso Extraordinário simultâneo e inviáveis de exame em sede de Recurso Especial. 3. A cominação da multa diária, prevista no artigo 213 do ECA , foi corretamente aplicada em face do descumprimento do provimento cautelar, tornando-se devida a partir da citação da Ré até a data em que a publicação deixou de circular. 4. O progressivo aumento do valor estipulado pelo acórdão recorrido, tornou à empresa insuportável o seu adimplemento, motivo pelo qual, sopesadas as circunstâncias e aplicando o direito à espécie, a sanção diária foi reduzida à quantia de 05 (cinco) salários de referência. 5. A pena pecuniária embasada em dispositivo de lei federal não pode ser cobrada em unidade fiscal do Estado. 6. O valor cominado da multa diária deve ser transformado em seu correspondente atual, adotando-se como índice legal o INPC, previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8.177 /91, calculado e divulgado pelo órgão integrante da Administração Pública Federal. 7. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Encontrado em: JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZAMENTO, POR, MINISTÉRIO... PÚBLICO ESTADUAL, COM, OBJETIVO, OBTENÇÃO, CONDENAÇÃO, EDITORA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REFERÊNCIA,... (VOTO DE MÉRITO) NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA,...

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2012206006 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇAO DE FAZER E/OU NAO FAZER C/C PEDIDO LIMINAR - MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA - PROCURAÇAO JUNTADA AOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇAO DO AGRAVO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DECISAO A QUO QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO/AGRAVANTE CUMPRA A OBRIGAÇAO DE FAZER, PARA PROVIDENCIAR LOCAL ADEQUADO PARA O ATERRO SANITÁRIO OU DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - OFENSA AO ARTIGO 1º , § 3º , DA LEI 8.437 /92 - NAO VISLUMBRADA - PONDERAÇAO DE INTERESSES - DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇAO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - DIREITO CONSTITUCIONAL A MEIO AMBIENTE SADIO E EQUILIBRADO - ARTIGO 225 DA CF - INTERVENÇAO DO PODER JUDICIÁRIO - LEGÍTIMA - ANÁLISE QUE SE DÁ QUANTO À LEGALIDADE DO ATO E NAO EM RELAÇAO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO DIAS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME.

Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Agravante: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA. Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO

DJGO 23/09/2011 - Pág. 147 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: KARINE BORGES BRASIL PIRES EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO... COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIOS DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 4599849820108260000 SP 0459984-98.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Ação civil pública de preceito cominatório de obrigação de fazer- Descumprimento por parte da Municipalidade de suas obrigações legais consistentes na destinação de dois imóveis para a instalação de abrigos para crianças e adolescentes em situação irregular, bem como na organização de programa destinado aos menores durante acolhimento institucional, de cunho educativo e/ou profissionalizante de força provisória e como forma de colocação em família substituta. - Liminar deferida em parte. - Julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 , incisos I , parte final, e II, do Código de Processo Civil . - Pedidos acolhidos pela r. sentença, condenando a Municipalidade de Sete Barras à pena de multa diária no valor de dois mil reais,no caso de descumprimento. - Preliminar de cerceamento de defesa refutada. -Primazia dos interesses dos infantes. - Exegese dos artigos 227 , da Constituição Federal e 90 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente . - Apelo e reexame necessário não providos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 208893 PR 1999/0026216-6 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITOS COMINATÓRIOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISCRICIONARIEDADE DA MUNICIPALIDADE - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO - CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE REALIZAÇÃO DA OBRA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DO ECA APONTADOS COMO VIOLADOS. Requer o Ministério Público do Estado do Paraná, autor da ação civil pública, seja determinado ao Município de Cambará/PR que destine um imóvel para a instalação de um abrigo para menores carentes, com recursos materiais e humanos essenciais, e elabore programas de proteção às crianças e aos adolescentes em regime de abrigo. Na lição de Hely Lopes Meirelles, "só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência na prática de certos atos, que seria impossível ao legislador, dispondo na regra jurídica - lei - de maneira geral e abstrata, prover com justiça e acerto. Só os órgãos executivos é que estão, em muitos casos, em condições de sentir e decidir administrativamente o que convém e o que não convém ao interesse coletivo" . Dessa forma, com fulcro no princípio da discricionariedade, a Municipalidade tem liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias e em quais obras deve investir. Não cabe, assim, ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município e determinar a construção de obra especificada. Ainda que assim não fosse, entendeu a Corte de origem que o Município recorrido "demonstrou não ter, no momento, condições para efetivar a obra pretendida, sem prejudicar as demais atividades do Município". No mesmo sentido, o r. Juízo de primeiro grau asseverou que "a Prefeitura já destina parte considerável de sua verba orçamentária aos menores carentes, não tendo condições de ampliar essa ajuda, que, diga-se de passagem, é sua atribuição e está sendo cumprida". Adotar entendimento diverso do esposado pelo Tribunal de origem, bem como pelo Juízo a quo, envolveria, necessariamente, reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pelo comando da Súmula n. 07/STJ. No que toca à divergência pretoriana, melhor sorte não assiste ao recorrente, uma vez que a tese defendida no julgado paradigma não prevalece, diante do posicionamento adotado por este egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prequestionamento dos artigos 4º, parágrafo único, alíneas c e d, 86, 87, 88, incisos I a III, 90, inciso IV, e 101, incisos II, IV, V a VII, todos da Lei n. 8.069 /90. Recurso especial não provido....

Encontrado em: DESCABIMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PRETENSÃO, DETERMINAÇÃO, PREFEITURA, MUNICIPIO, OBRIGAÇÃO DE FAZER,... OBRA PÚBLICA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PREVISÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA OBSERVANCIA, PRINCIPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REsp 208893 PR 1999/0026216-6 (STJ) Ministro FRANCIULLI NETTO...

DJSE 31/08/2012 - Pág. 5 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU NÃO FAZER C/C PEDIDO LIMINAR -... CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA PROVIDENCIAR LOCAL ADEQUADO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 50639 SP 1994/0019565-6 (STJ)

Data de publicação: 15/04/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATORIO -OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - LEI 7. 347 /85 - LEI 8.069 /90 (ARTS. 70,71, 78 E 201, V, 208, PARÁGRAFO ÚNICO, 209, 210-1 E 213 E 257) - CPC , ARTS. 4 . E 287 - SUMULA 7/STJ. 1. CONVENCIMENTO ENRAIZADO NAS PROVAS NÃO DEVE SER RESOLVIDO (SUMULA 7/STJ). A VIA NÃO COMPORTA O ENFRENTAMENTO DE QUESTÕESTALHADAS PELO CONTEUDO DE INDOLE CONSTITUCIONAL. 2. INQUESTIONAVEL A RELAÇÃO JURIDICA, AFERVORA-SE O INTERESSEPROCESSUAL, NO CASO, BEM REVELADO NA MOTIVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIRE PEDIDO. A COMINAÇÃO NÃO DESNATUROU A FINALIDADE DA AÇÃO JULGADA,DEFININDO PENALIDADE NA PERSPECTIVA DE DESOBEDIENCIA, ENTÃOTORNANDO-SE EXIGIVEL. 3. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: (STJ) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00004 ART : 00287 ART : 00128 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DJSE 14/02/2013 - Pág. 13 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE EXAME... ALVES DA COSTA - OAB: 3478/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

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